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MPDFT

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ENUNCIADO Nº 01: Manifestação do Ministério Público nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDF. A manifestação do Ministério Público, referida no artigo 12, inciso V, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, haverá de ser elaborada por escrito, não só por força regimental, como também para imprimir maior segurança e celeridade ao procedimento. (PIP nº 08190.002889/99-95 - apensos: 969/98-71 e 970/98-50). (PIP nº 08190.002889/99-95 - apensos: 969/98-71 e 970/98-50) Enunciado nº 01 publicado no DJ, Seção 1, de 15/07/01, página 73. (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 02: O Procurador de Justiça ou o Procurador-Geral de Justiça não possuem atribuições legais para atuar como custos legis em mandados de segurança interpostos contra ato de Promotor de Justiça, porque tais feitos correm nas Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios e não no Tribunal de Justiça. (PA nº 08190.002919-0/95, Ata da 3ª Sessão Ordinária). (REVOGADO – 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17/06/2010. PUBLICADO NO DJ N. 122, DE 29/06/2010).

ENUNCIADO Nº 03: A promoção de arquivamento de inquérito civil público, procedimento de investigação preliminar ou peças informativas deverá conter relatório pormenorizado dos atos incidentes e ocorrências registradas nos autos e a menção fundamentada dos motivos de fato e de direito nos quais o Promotor de Justiça baseia sua decisão. (Representação nº 1295-PRODECON, Ata da 3ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 04: O Promotor de Justiça, após o primeiro ano de instauração do procedimento de investigação preliminar ou do inquérito civil público, diante da impossibilidade de obtenção de provas e verificando a desnecessidade do pedido de prorrogação (art. 16, da Resolução nº 27, do CSMPDFT), poderá determinar o arquivamento dos autos. (Ata da 3ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 05: Em se tratando de mandado de segurança originário e sendo o Ministério Público litisconsorte passivo, caberá ao Procurador-Geral de Justiça receber a citação e oferecer a impugnação, querendo. Ao Procurador de Justiça que oficia na Câmara competente caberá, na função de custos legis, ofertar parecer, como, aliás, em todo e qualquer mandado de segurança originário. (PA nº 08190.002998-0/95, Ata da 3ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 06: O termo de ajustamento de conduta de que trata o artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, deverá explicitar as obrigações pactuadas, de modo que resultem certas as obrigações, quanto à sua existência, e determinadas, quanto ao seu objeto. (PA nº 08190.061290/96-87, Ata da 3ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 07: Nos feitos que envolvem direito do consumidor, é salutar a prática adotada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor de realizar audiência com a finalidade de consultar os interessados sobre a conveniência de, naquele caso, propor-se ação civil pública, ato que deverá ser comprovado por termo nos autos. Verificando o Promotor que a maioria dos consumidores mostra-se contrária à propositura da ação, porque os efeitos da condenação não atendem aos seus interesses, é legítima a determinação de arquivamento do procedimento de investigação preliminar ou do inquérito civil. (Atas da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível e 3ª Sessão Ordinária do Conselho Institucional).

ENUNCIADO Nº 08: É incabível exigência, por parte dos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Registros Públicos, de apresentação de certidão de nascimento atualizada até o último ano, bem como as de casamento para nubentes divorciados para instruir a habilitação de casamento. Afronta às leis civis, que não fazem tal exigência, bem como às normas constitucionais insertas nos artigos 226, § 3º e 5º, inciso II. (PA nº 08190.001338-2/94, Ata da 3ª Sessão Ordinária).

Enunciado nos 02 a 08 publicados no DJ, Seção 1, de 17/05/02, p. 541.

ENUNCIADO Nº 09: Nas ações em que se discute direito individual do consumidor é necessária a intervenção do Ministério Público, em razão da natureza do direito discutido, cabendo oficiar em tais feitos os Promotores de Justiça que têm atribuições no juízo processante e não os Promotores em exercício nas Promotorias de Defesa dos Direitos do consumidor. (PIP's nos 08190.001845-7/95, 08190.001874-0/95 e 08190.002107/02-86, Atas da 3ª e 4ª Sessões Ordinárias) (REVOGADO PELO ENUNCIADO Nº 17, PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 1, DE 18/11/03, P. 455).

Enunciado nº 09:  1ª publicação no DJ, Seção 1, de 17/05/02, p. 541.Redação modificada na sessão de 12/06/02, republicado no DJ, Seção 1, de 15/07/02, p. 8.

ENUNCIADO Nº 10: Ocorrência de interesse público a justificar a intervenção ministerial nos feitos cíveis - a decisão sobre a ocorrência do interesse público cabe ao próprio Ministério Público e não ao Judiciário. Impossibilidade de fixação a priori de todas as causas nas quais ocorre o interesse público. Necessidade de análise do caso concreto. No âmbito do Parquet, cabe à Câmara, nos casos de dúvida do Órgão oficiante, determinar a ocorrência do interesse público. (PA nº 08190.000355-7/95, Ata da 4ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 11: O Procurador de Justiça que atua junto à Câmara Cível deve ofertar parecer em recurso de embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, qualquer que seja a posição que este ocupe no processo (parte ou custos). A Procuradoria de Justiça junto à Câmara ocupa posição de instância recursal superior em relação àquela junto à Turma. (PA nº 08190.001050-2/95, Ata da 4ª Sessão Ordinária).

Enunciado nos 09 a 11 publicados no DJ, Seção 1, de 15/07/02, p. 8.

ENUNCIADO Nº 12: Na ação de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, com fundamento no artigo 159 do Código Civil, em litígio interesse patrimonial, individual e disponível do autor, porque ausentes os pressupostos asseguradores de sua legitimidade para integração na relação processual, dispensável a intervenção do Ministério Público. (PA nº 08190.000729/97-86, Ata da 5ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 13: É atribuição da Promotoria de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social a expedição de atestados de regular funcionamento e de regularidade do mandato da diretoria de fundações e entidades de interesse social, para o fim de recebimento de subvenções, por parte de tais entidades. O mesmo se aplica quando se tratar de "vistos" apostos pelos Promotores de Justiça nas prestações de contas relativas àquelas subvenções. (PA nº 08190.001069-3/94, Ata da 5ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 14: O comparecimento do Órgão do Ministério Público à audiência, nos processos em que deva intervir, deverá ser antecedido de intimação pessoal e prévia de pelo menos vinte e quatro horas. (PA nº 08190.001075-8/95, Ata da 5ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 15: É atribuição das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente atuar nas ações de que trata o artigo 27 e incisos, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração). (PIP nº 08190.002113/02-89. Ata da 5ª e 9ª Sessão Ordinária).

ENUNCIADO Nº 16: Os Procuradores de Justiça, nos processos em que o Ministério Público estiver atuando como custos legis, somente devem ser intimados do acórdão após a sua publicação no Diário da Justiça e uma vez decorrido o prazo para a interposição do recurso pelas partes (art. 83, I, CPC). (Atas da 16ª Reunião Ordinária da 1ª Câmara Cível, de 27/08/96 e 5ª Sessão Ordinária do Conselho Institucional).

Enunciado no 12 a 16 publicados no DJ, Seção 1, de 12/11/02, p. 555/556.
Enunciado nº 15 - redação alterada. Republicado no DJ, Seção 1, de 23/12/04, p. 129.

ENUNCIADO Nº 17: Nas hipóteses previstas em lei para a intervenção do Ministério Público em conflitos individuais em que se discute direito do consumidor, cabe oficiar o Promotor de Justiça Cível que tem atribuições perante o Juízo processante. Nas ações civis públicas, não propostas pelo Ministério Público, oficiará um dos Promotores de Justiça de defesa dos direitos do consumidor. Fica revogado o enunciado nº 09, deste Conselho Institucional. (PIP nº 08190.009008/03-33).

ENUNCIADO Nº 18: A ação rescisória, ainda que não seja recurso, mas meio autônomo de impugnação de decisão judicial, de competência originária de Tribunal, poderá ser proposta por Promotor de Justiça quando a decisão impugnada for sentença, mas será necessariamente proposta por Procurador de Justiça, quando aquela tratar-se de acórdão. (PIP nº 08190.009004/03-82).

Enunciado nos 17 e 18 publicados no DJ, Seção 1, de 18/11/03, p. 455.

ENUNCIADO Nº 19: INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. Nas ações possessórias, a intervenção do Ministério Público dar-se-á por suas Promotorias de Justiça Especializadas da Ordem Urbanística - PROURB, do Meio Ambiente - PRODEMA e do Patrimônio Público e Social - PRODEP, ficando ressalvada a atuação das Promotorias de Justiça Cíveis ou da Fazenda Pública nas hipóteses do art. 82, incisos I e III, do Código de Processo Civil (interesses de incapazes e litígios coletivos). (Conflitos nos 08190.014296/04-10, 08190.014297/04-82, 08190.014298/04-45 e 08190.014299/04-16).

Enunciado 19 publicado no DJ, Seção 1, de 23/03/04, p. 502.

ENUNCIADO Nº 20: REQUISIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
- A requisição do Ministério Público tendo por objeto prontuário médico deverá ser fundamentada e dirigida ao Juiz para o qual se encontra distribuído o inquérito policial, incumbindo-lhe, na hipótese de não acolhimento, a adoção das medidas judiciais cabíveis.
- Na hipótese de inexistir feito previamente distribuído, a requisição deverá ser distribuída a um dos Juízos competentes para apreciação da futura ação penal. (PIP 08190.014305/04-17)

ENUNCIADO Nº 21: INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHAS E ARROLAMENTOS DE BENS QUE TRAMITAM NAS VARAS DE FAMÍLIA. É legítima a intervenção do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por suas Promotorias de Justiça de Família, nos arrolamentos de bens preparatórios das ações de dissolução de sociedade de fato decorrente de união estável, bem como nos procedimentos que tenham como objeto a discussão de natureza patrimonial de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável. (PIP 08190.014306/04-71).

ENUNCIADO Nº 22: Os inquéritos policiais em andamento devem ser redistribuídos para a vara do local do fato criminoso, mesmo que o fato tenha sido praticado antes da criação e da instalação da respectiva vara. (IP nº 008/94 -19º DP - Ceilândia-DF) (antigo enunciado 01 da 1ª Câmara Criminal do MPDFT) (REVOGADO – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 23: Nos pedidos de baixa de inquéritos, formulados pela autoridade policial, analisar a pertinência das diligências faltantes, cuja demora está acarretando o atraso. Somente concordar com a baixa se as diligências forem imprescindíveis ao oferecimento da denúncia e não puderem ser realizadas diretamente pelo próprio Promotor de Justiça, no exercício das suas atribuições legais.

ENUNCIADO Nº 24: O Promotor de Justiça, dentro de sua esfera de atribuições, tem legitimidade para impetrar habeas corpus e mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, quando o ato atacado emanar de Juiz de primeiro grau de jurisdição. Após a apresentação do pedido, incumbirá ao Órgão do Parquet de segunda instância acompanhá-lo, fazer sustentação oral e recorrer, se o caso. (PA nº 08190.001108-8/94)

ENUNCIADO Nº 25: Sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, pode o Membro do MPDFT requisitar e acompanhar diligências, que, no processo penal, devem, em regra, ser cumpridas pela autoridade policial. Assim, se no curso da ação penal, o Promotor requer ao Juiz auxílio policial para a localização de testemunhas cuja oitiva se mostre imprescindível à busca da verdade material, e ele indefere o pedido, ao argumento de que o Órgão do Ministério Público dispõe de meios para providenciar a diligência pretendida, pode (deve!) ele - titular da ação penal - requisitá-la, diretamente, à autoridade policial ou, até mesmo, em caráter excepcional, expedir ele próprio o mandado de intimação, a fim de não ver frustrado o objetivo maior do processo penal. (PA nº 08190.001021-9/95)

ENUNCIADO Nº 26: O Juizado Especial Criminal só tem competência para conhecer e decidir os casos ocorridos a partir da sua instalação, ou seja, 06 de março de 1996. Conseqüentemente, está vedada a redistribuição de processos, entendendo o termo em sentido amplo, para compreender também os inquéritos, desde que tratem de fatos anteriores a 06.03.96. (Inquérito nº 34.091/94 da 4ª Vara Criminal de Brasília). (REVOGADO – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 27: Caso o Promotor de Justiça deixe de formular a proposta de transação ou suspensão do processo, ou não concorde o Juiz com as razões para a não apresentação da proposta, o feito será submetido ao Procurador-Geral, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal. (Processo-Crime nº 43.636/94 da 4ª Vara Criminal de Brasília).

ENUNCIADO Nº 28: É necessária a impugnação recursal pelo Órgão do Ministério Público de 1ª Instância quando a sentença não obedecer ao regime de cumprimento da pena imposto pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, em face do princípio do ne reformatio in pejus. Da expressão "inicial" ou "inicialmente" fechado não se infere a intenção de inibir a progressão de regime, vedada pela Lei 8.072/90, prevalecendo o regime especial contido na sentença para cumprimento da pena, o que vem ensejando no ambiente penitenciário desigualdade de tratamento entre os sentenciados por crimes hediondos ou por tráfico ilícito de entorpecentes, no que pertine ao regime prisional. (PA nº 08190.000432/96-76). (REVOGADO – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 29: Requisição Ministerial - Prazo de 10 (dez) dias úteis para o atendimento no caso de medidas comuns, prorrogável pelo mesmo tempo por motivo de força maior. Em casos de medidas urgentes, referido prazo poderá ser reduzido, dentro das necessidades do órgão ministerial requisitante, que fundamentará a urgência da requisição, sendo desnecessária a advertência acerca do que dispõe o § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 75/93. (PA 08190.002251-9/95).

ENUNCIADO Nº 30: O Promotor de Justiça não poderá desistir de recurso interposto por ele ou por seu antecessor. Todavia, tratando-se de recurso interposto por seu antecessor, poderá o Promotor de Justiça, ao arrazoá-lo, pleitear a manutenção da sentença, se com ela concordar. (PA nº 08190.001028/96-56).

ENUNCIADO Nº 31: O parcelamento do débito só extingue a punibilidade de crime contra a ordem tributária quando integralmente honrado pelo devedor, ficando suspenso, durante o prazo do parcelamento, o curso da investigação criminal, que permanecerá durante esse tempo na secretaria da Promotoria interessada. A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária oficiará a Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal para informar à referida Promotoria, mensalmente, se o beneficiado com o parcelamento está cumprindo o acordo. (PIP nº 1027/94 - PDOT).

ENUNCIADO Nº 32: Só os condenados que cumprem pena no regime semi-aberto, que tenham bom comportamento e tenham cumprido no mínimo um sexto da pena, se primários, ou um quarto, se reincidentes, têm direito à autorização para saída temporária a fim de freqüentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do segundo grau ou de grau superior. Cabe ao Ministério Público, por intermédio das Promotorias de Execução Penal, exercer a devida fiscalização para constatar a observância dos requisitos previstos no artigo 123 da Lei de Execução Penal. Conseqüentemente, os presos provisórios e os condenados que cumprem pena no regime fechado não têm direito ao benefício e, por conclusão lógica, não têm direito a prestar o exame vestibular, devendo o Ministério Público recorrer das autorizações concedidas em desacordo com a LEP. (PA nº 08190.001095/97-24). (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO nº 33: Cabe exclusivamente ao Promotor de Justiça designado para a Promotoria manifestar-se nos feitos afetos à citada unidade, salvo a hipótese de impedimento ocasional, nos termos do disciplinamento vigente. O Promotor de Justiça, ao se manifestar em ação penal iniciada por denúncia formulada por outro promotor deve abster-se de criticar, extemporaneamente, a capitulação original, sem embargo de, no momento e pelo meio processual adequado, manifestar a sua discordância quanto a peça acusatória. O Coordenador Administrativo não tem atribuição de avocar feitos, só podendo se manifestar em processos ou inquéritos de outra Promotoria se se caracterizar a condição legal de substituto. (PA nº 08190.001147/97-26). (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 34: Ao promover a ação penal cautelar consistente em formulação de pedido de prisão temporária, o órgão do Mistério Público deverá propor ao juiz que fixe o prazo máximo de trinta dias para efetivação da prisão, após o que a ordem perderá a validade, devendo esta cláusula constar do respectivo mandado judicial. (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 35: Ao emitir parecer em pedido de prisão temporária formulado pela autoridade policial, ou ao requerê-la, o órgão do Ministério Público deverá examinar cuidadosamente os fatos alegados para enquadrá-los, ou não, nas situações previstas nos incisos I, II e III, do artigo 1º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. (PA nº 08190.000164/98-91).

ENUNCIADO Nº 36: Cabe ao próprio promotor de justiça, com atribuição para atuar no feito, promover o arquivamento de peças de informação, procedimentos investigatórios criminais e demais procedimentos administrativos que versem sobre matéria criminal, instaurados no âmbito do Ministério Público e ainda não jurisdicionados, submetendo o feito à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos do inciso V, do artigo 171, da Lei Complementar nº 75/93. (PA nº 08190.061164/97-11). (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 37: Para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não é exigida a ocorrência de um perigo concreto, ou de um risco real, bastando a possibilidade de um dano à incolumidade de outrem. Outrossim, não se aplica ao referido crime a exigência de representação prevista no artigo 88, da Lei nº 9.099/95, pois cuida o artigo 306 do CTB, de crime de ação pública incondicionada. (PA nº 08190.057612/98-18). (REVOGADO – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 38: O Promotor de Justiça deve atentar que o princípio da insignificância perdeu força após o advento da Lei nº 9.099/95, que disciplinou os crimes de menor potencial ofensivo. Aquilo que pode parecer insignificante para uns, pode ser essencial para outros. Ademais, o legislador com o advento da referida lei, ao mesmo tempo em que reafirmou a lesividade dos crimes de menor potencial ofensivo, dando-lhe tratamento diferenciado, mitigou o citado princípio. (PA nº 08190.100124/98-93, Inquérito nº 15839/97 - 2ª V. Criminal de Ceilândia, Inquérito nº 15480/97 - 2ª V. Criminal de Ceilândia e Norma 31 do Manual de Orientação aos Promotores de Justiça da Área Criminal).  (REVOGADO – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 39: 1º) o promotor de justiça que exerceu a função de fiscal da lei pode, no mesmo processo, vir a atuar como promotor da ação penal;
2º) o promotor de justiça que, temporariamente, exercer a função de procurador de justiça, não pode oficiar no processo em que atuou junto à primeira instância;
3º) o promotor de justiça ou o procurador de justiça não pode atuar em processo no qual tenha oficiado parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou seu cônjuge;
4º) o membro do Ministério Público deve dar-se por suspeito nas hipóteses dos incisos de I a VI, do artigo 254 do Código de Processo Penal. (Queixa-Crime nº 1694/99 da 1ª Zona Eleitoral do DF - Protocolado sob o nº 1998.01.1.064191-9 na 7ª Vara Criminal de Brasília).

ENUNCIADO Nº 40: 1º) Os institutos previstos nos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/95 são aplicáveis ao crime de lesão corporal culposa tipificado no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro;
2º) Os artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes dos artigos 306 e 308 do CTB, que são delitos que atingem a incolumidade pública, inexistindo dano real a ser reparado e o bem jurídico atingido é público, não existindo vítima concreta ou, se existir, dela não se pode exigir qualquer manifestação de vontade.
(PA nº 08190.059952/99-10). (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 18/11/2015. Alteração publicada no DOU n. 234, de 08/12/2015).

ENUNCIADO Nº 41: O instituto da graça compreende, em sentido amplo, anistia, indulto individual, indulto coletivo - parcial ou total - e comutação. Em sentido estrito, o indulto individual. O instituto da comutação nada mais é do que um indulto parcial, razão pela qual, em que pese a distinção feita por decretos presidenciais de concessão de indulto natalino, não pode tal benefício ser concedido aos réus condenados por crimes hediondos e equiparados, face ao óbice contido no art. 2º, inciso I, 3ª figura, da Lei nº 8.072/90, que impede a concessão de graça aos condenados por tais crimes. (PA's nos 08190.020405/00-12 e 08190.020209/00-76). (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 42: 1º) Toda e qualquer requisição por parte de órgãos do Ministério Público, não atuantes nas Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, de certidões ou cópia de procedimentos que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude, dado ao caráter sigiloso atribuído por lei, deverá ser dirigida ao Magistrado em exercício naquele Juízo, face às disposições do art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2º) No caso de não acolhimento do pedido, caberá ao órgão requisitante tomar as providências judiciais cabíveis à espécie.
3º) Aos Promotores de Justiça atuantes nas Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude é vedada a remessa a terceiros de cópias de qualquer ato ou documento contido nos autos, protegidos pelo sigilo judicial, aos quais têm acesso em razão de suas atribuições, sob pena de estarem descumprindo a norma legal e seu dever de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes.
4º) Os Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, ao verificar a existência de indícios de crimes praticados por pessoas imputáveis contra menores, deverão requerer ao Juiz a extração de cópia dos autos, para que sejam encaminhadas ao órgão competente para o seu exame e persecução criminal, e, em caso de indeferimento, procederá como no item segundo. (PA nº 08190.020404/00-41).  (REVOGADO – 38ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal em 02/12/2015 – Ref. PA 08190.031685/15-81).

ENUNCIADO Nº 43: Lei nº 9.299/96. Competência. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade pela instância competente, a Lei nº 9.299, de 07 de agosto de 1996, permanece em vigor em sua inteireza, motivo pelo qual os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil, nas hipóteses do art. 9º, do Código Penal Militar, são de competência do Tribunal do Júri. (PA nº 08190.020207/00-41). (REVOGADO - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 44: Crime militar não configurado. Indícios de prática de crime comum. Quando o Juiz da Auditoria Militar não se der por incompetente, diante da provocação do Promotor de Justiça, o representante do Ministério Público deve utilizar-se do recurso processual cabível, vedada a simples extração de cópia com a conseqüente remessa a outra Promotoria de Justiça. Nada impede, todavia, que após decidida a questão no âmbito da Justiça Militar, seja extraída cópia do IPM e remetida a outra Promotoria, com atribuição para promover a ação por crime comum. (IPM nº 1999.01.1.030959-9 - Vara da Auditoria Militar; nº 08190.053476/99-32 do MPDFT. Origem IPM 041/99 - PMDF).

ENUNCIADO Nº 45: Lei nº 9.437/97. Porte ilegal de arma. Concurso. Quando o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo concorrer com outro crime, do qual seja inteiramente autônomo, haverá concurso material ou formal, conforme a hipótese. (PA nº 08190.020210/00-55).

ENUNCIADO Nº 46: Dirigir veículo sem habilitação - art. 32 da LCP e art. 309 da Lei nº 9.503/97. Dirigir veículo sem habilitação, por se tratar de infração de mera conduta, é suficiente para configurar a contravenção prevista no art. 32 da LCP. O artigo 309 do Código Nacional de Trânsito não derrogou o artigo 32 do Decreto-Lei nº 3.688/41, apenas criou infração penal mais grave, na hipótese do condutor que, sem habilitação, ainda tenha gerado perigo de dano. (Processo nº 1999.08.1.000403-2 - Vara do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá). (REVOGADO – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 47: Distinção entre arquivamento das investigações (art. 28, do Código de Processo Penal) e arquivamento dos autos administrativos.
1. Não há que se confundir arquivamento das investigações, que tem natureza de conclusão, término do procedimento investigatório, com o arquivamento dos autos, que tem natureza meramente burocrático-administrativa.
2. Quando os fatos a serem investigados fugirem da atribuição do Ministério Público local, em vez de se encaminhar cópias à autoridade com atribuição para promover a apuração, devem ser enviados os originais, permanecendo no MPDFT as cópias, haja vista, muitas vezes, serem os originais imprescindíveis para a realização de provas periciais. (PIP Nº 08190 046247/00-31). (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 48: Prazo para manifestação pelos órgãos do Ministério Público nas peças de informação com sugestão de promoção, pelo titular da ação penal, de pedidos de prisão temporária ou preventiva e outros. O prazo para o Promotor de Justiça, plantonista ou não, se manifestar em peças de informação com sugestão de promoção de ações penais cautelares, como prisão temporária ou preventiva, e também em pedidos de relaxamento de prisão e pedidos de liberação do adolescente é de até 24 horas, contadas a partir do recebimento das peças de informação ou do requerimento. Nas demais medidas urgentes, incluídos os pedidos de liberdade provisória e revogação de prisão preventiva ou temporária, o prazo para a manifestação do Promotor de Justiça será de até 48 horas, contadas a partir do recebimento das peças de informação ou do requerimento. (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 49: Desarquivamento de inquérito. Ausência de prova nova. Ficando apurado que o mesmo fato já foi investigado por procedimento que restou arquivado, por decisão judicial ou do próprio Ministério Público, impõe-se o arquivamento do feito se não estiver instruído com novas provas. (PIP nº 08190.059043/99-18).

ENUNCIADO Nº 50: Acidente de Trânsito. Lesões Corporais Culposas. Dispensabilidade do Inquérito Policial, bastando o Termo Circunstanciado. É dispensável o Inquérito Policial nas hipóteses de lesões corporais culposas decorrentes de acidentes de trânsito, bastando o Termo Circunstanciado para a realização da audiência preliminar. O Promotor de Justiça deve velar para que as ocorrências e Termos Circunstanciados, mesmo havendo pedido de sobrestamento por parte da vítima, sejam encaminhadas ao Ministério Público para controle e aplicação, no que couber, dos procedimentos estabelecidos nos artigos 70 e seguintes, da Lei nº 9.099/95. (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 51: O crime de dano cometido contra patrimônio do Distrito Federal inclui-se na forma qualificada do inciso III, parágrafo único, do art. 163 do Código Penal. Interpretação extensiva e integrativa que não se confunde com analogia.
1. O fato do nome do Distrito Federal não ter sido textualmente assinalado na norma do inciso III, do parágrafo único, do art. 163 do Código Penal, não significa que os bens pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal não sejam de natureza relevante, não mereçam a tutela penal prevista.
2. O Distrito Federal - território onde se estabelece a sede do governo central numa república federativa - pode-se dizer é estado membro da federação, igualmente, principalmente após o advento da Constituição Federal de 1988, com autonomia político administrativa, tendo sua própria lei orgânica, respeitando os princípios constitucionais da União, com igualdade de representação no Senado e representação proporcional à sua população na Câmara dos Deputados.
3. Na hipótese de violação ao patrimônio público do Distrito Federal, a ação penal é pública, somente se procedendo mediante denúncia de iniciativa exclusiva do Ministério Público. (IP nº 083/02 - 4ª DP, nº 29852-0/02 da 4ª V. Criminal de Brasília e nº 08190.052811/02-15 do MPDFT). (Nova redação – Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

ENUNCIADO Nº 52: Na impetração de habeas corpus deverá o Membro do Ministério Público relatar exaustivamente os fatos pertinentes à situação de ilegalidade da prisão cautelar, informando, ainda, todas as diligências por ele adotadas no procedimento em que se verificou a ilegalidade. (PIP nº 08190.009011/03-48). 

Enunciados números 20 a 52 publicados no DJ, Seção 1, de 05.07.2004, p. 108/109.

ENUNCIADO Nº 53: PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADAS PELAS CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. PROCEDIMENTOS. Deixando a Câmara de Coordenação e Revisão de homologar a promoção de arquivamento, deverá indicar especificadamente as diligências suplementares ou complementares a serem realizadas, remetendo o feito ao Procurador-Geral de Justiça que designará o membro do Ministério Público que passará a atuar no feito, que deverá realizar tais diligências e decidir, ao final, se ajuizará a devida ação ou insistirá na promoção de arquivamento. (PIP nº 08190.009015/03-07. Ata da 9ª Sessão Ordinária. Nova redação dada pela decisão no PA n. 08190.053763/12-73, publicada no DOU n. 109, de 10/06/2014, p. 76.)

Enunciado nº 53 publicado no DJ, Seção 1, de 09.12.2004, p. 593.

ENUNCIADO Nº 54: O transporte coletivo de passageiros constitui atividade econômica cujo exercício está subordinado às prescrições legais. O chamado transporte 'pirata' ou clandestino de passageiros enseja persecução penal, uma vez preenchidos, no caso concreto, os elementos da tipicidade e as condições da ação penal, a teor do art. 47, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 03/10/41). (ref. PIP nº 08190.009000/03-21)

ENUNCIADO Nº 55: 1 - A intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos de interesse de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não deve ser indiscriminada, devendo se ater tão-somente em casos justificados pelo interesse público, na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis.
2 - A intervenção do Ministério Público em situações individuais deve ocorrer apenas nas hipóteses de indisponibilidade do direito ou em favor do idoso em razão do risco.
3 - Cabe, ainda, ao Ministério Público zelar de forma geral pela celeridade da tramitação dos feitos, sem necessidade de vista em cada um dos procedimentos. (PIP nº 08190.014313/04-37).

ENUNCIADO Nº 56: O crime capitulado no inciso II, do art. 7º, da Lei nº8.137/90 é de perigo presumido. Basta a venda ou a exposição à venda, de mercadoria ou de matéria prima com prazo de validade vencido, sendo despiciendo, para tanto, a realização de perícia tendente a aferir se o produto está ou não impróprio para o consumo humano. Havendo a demonstração da conduta descrita no tipo e a existência de indícios de autoria, necessário se faz a instauração da ação penal. (REVOGADO - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015. Alteração publicada no DOU n. 242, de 18/12/2015).

Enunciados nº 53 a 56 publicados no Diário da Justiça, Seção 1, de 15/07/2005, p. 59.

ENUNCIADO Nº 57: O Promotor de Justiça, nas ações que tratam sobre direito de visita dos avós, pode mediar o acordo, devendo enviar os autos às Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT para análise e eventual arquivamento.(PIP no 08190.064236/04-20)

Enunciados nº 56 a 57 publicados no Diário da Justiça, Seção 1, de 05/12/2005, p. 613.

ENUNCIADO Nº 58: Nos processos de investigação de paternidade, regulados pela Lei nº 8.560/92, na hipótese de insuficiência ou impossibilidade de produção de provas, poderá o Ministério Público, na condição de substituto processual, manifestar-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito.

ENUNCIADO Nº 59: Recomenda-se que nos acordos de guarda, qualquer que seja a modalidade (exclusiva, alternada e compartilhada), seja estabelecido, no mínimo, a quem caberá a guarda física da criança, a obrigação alimentar e a regulamentação de visitas, a fim de viabilizar eventual execução.

ENUNCIADO Nº 60: Recomenda-se que no pedido de exoneração do dever paterno de prestar alimentos, realizado nos próprios autos da ação de alimentos quando o filho atinge a maioridade civil, oficie o Promotor de Justiça pela instauração do contraditório.

Enunciados 58, 59 e 60 publicados no Diário da Justiça, Seção 1, de 12/06/2007, p. 1032. (Ata da sessão realizada em 1º/06/2007 pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada).

ENUNCIADO Nº 61: AÇÃO DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MESMO NÃO HAVENDO FILHOS MENORES OU INCAPAZES – Subsiste a intervenção do Ministério Público nas ações de separação e divórcio consensuais que tramitam judicialmente, quando não há filho menores ou incapazes, mesmo após a edição da Lei 11.441 de janeiro de 2007, que inseriu o art. 1124-A ao Código de Processo Civil, conferindo aos interessados o direito de procederem a ruptura da união conjugal por escritura pública, pois tal dispositivo legal não derrogou o disposto nos arts. 82, inciso II e 1.122, § 1º, do mesmo Estatuto”. ( Ata da Sessão realizada em 15/06/2007 pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada).

Enunciado n. 61 publicado no Diário da Justiça, Seção 1, de 28/06/2007, p. 1484.

ENUNCIADO Nº 62: PERÍCIA EM CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM, PARA CONFERIR CELERIDADE AOS EXAMES PERICIAIS.
É possível a realização de perícia por amostragem para a caracterização de crime contra a propriedade imaterial quando excessiva a quantidade de objetos apreendidos. Para tanto, a autoridade policial deve identificar os bens, nos termos do art. 530-C, do CPP, dividi-los em lotes, realizar a perícia por amostragem, devendo a análise recair sobre uma quantidade razoável de unidades constantes de vários lotes diferentes. Em que pese o mandamento previsto no art. 530-D do CPP, o procedimento é possível diante da interpretação extensiva do dispositivo, nos termos do art. 3º, do CPP e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. (Ref. PIP 08190.015450/06-13)

Enunciado n. 62 publicado no DJ n. 130, de 09 de julho de 2008, p. 29.

ENUNCIADO Nº 63: Esgotado o prazo para a conclusão do PIP que se encontra aguardando a apresentação do laudo de exame de DNA, o procedimento poderá permanecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação – PROFIDE por 90 (noventa) dias, independentemente de autorização expressa desta Câmara de Coordenação e Revisão, e, quando necessário à complementação de diligências já determinadas, por 30 (trinta) dias. Vencidos esses prazos o procedimento deverá ser remetido a Câmara de Coordenação e Revisão se necessária nova prorrogação. (Ref. PIP 08190.052713/07-01) (REVOGADO na Sessão Ordinária de 25/09/2008- Ata 18ª Sessão Ordinária – 5ª Câmara Cível Especializada).

Enunciados 62 e 63 publicados no Diário de Justiça n. 124, de 1º de julho de 2008, p. 74.

ENUNCIADO Nº 64: Nas ações coletivas ou individuais em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, a intervenção do Ministério Público é obrigatória para garantia dos direitos sociais estabelecidos no art. 2º da Lei Federal n. 7.853-89. (Ref. PIP 08190.041650/06-31)

Enunciado 64 publicado no Diário de Justiça n. 129, de 8 de julho de 2008, p. 14.

ENUNCIADO Nº 65: Em caso de impedimento de magistrados, o membro do Ministério Público com atribuições no feito, nele permanecerá atuando, independentemente do ofício em que atue o juiz substituto. (Ref. PIP 08190.052731/07-84)

Enunciado 65 publicado no Diário de Justiça n. 130, de 04 de julho de 2008, p. 68.

ENUNCIADO Nº 66: A resposta ao agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão proferida em processo no qual o Ministério Público é autor é atribuição da Promotoria de Justiça oficiante nos autos originários. (Ref. PIP 08190.047300/09-95)

ENUNCIADO Nº 67: A intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei nas ações de alimentos entre partes maiores e capazes é obrigatória, por força do disposto nos artigos 9º e 11º das Lei n. 5478, de 25 de julho de 1968, combinado com o artigo 82, inciso II do Código de Processo Civil. (Ref. PIP 08190.047306/09-71)

Enunciados 66 e 67 publicados no Diário de Justiça n. 241, de 17 de dezembro de 2009, p. 50.

ENUNCIADO Nº 68: No crime de lesões corporais, em situação de violência doméstica (art. 129, § 9º do CPB), independentemente da extensão e gravidade das lesões, bem como na contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP), a ação penal é publica incondicionada.

ENUNCIADO Nº 69: Quando a natureza do crime o permitir, a retratação à representação feita pela vítima somente será válida se ratificada em audiência judicial, antes do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/06.

ENUNCIADO Nº 70: O não comparecimento da vítima à audiência judicial a que alude o artigo 16 da Lei nº 11.340/06 não implica retratação tácita da representação já oferecida, inexistindo impedimento para que, preenchidos os requisitos legais, seja oferecida denúncia pelo crime de ação penal pública condicionada à representação.

ENUNCIADO Nº 71: Em audiência judicial designada para os fins do artigo 16 ou do artigo 19 da Lei nº 11.340/06, o membro do Ministério Público deverá zelar para que a vítima não seja de algum modo induzida ou estimulada a retratar-se de anterior representação validamente feita.

Enunciados 68 a 71 publicados no DOU n. 76, Seção 1, de 20 de abril de 2011, p. 187.

ENUNCIADO Nº 72: Embora seja facultativo o oferecimento de contrarrazões em recursos criminais, convém seja tal peça apresentada pelo Promotor de Justiça de primeira instância, de acordo com sua prudente avaliação, sem prejuízo da ulterior manifestação do Procurador de Justiça, que, por igualmente agir na qualidade de órgão fiscalizador e de órgão de acusação, é tão responsável quanto seu antecessor pelo efetivo exercício da pretensão punitiva e pela justa aplicação do Direito. (Ref. PI nº 08190.042304/10-01, Ata da 23ª Sessão Extraordinária do Conselho Institucional, reunido em matéria criminal)

Enunciado 72 publicado no DOU n. 208, Seção 1, de 28 de outubro de 2011, p. 139

ENUNCIADO Nº 73: O oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto pelo réu contra sentença proferida em processo no qual o Ministério Público é autor constitui atribuição da promotoria de Justiça que propuser a ação ou a que sucedê-la na sua condução. (Ref. PA nº 08190.015387/13-08, Ata da 25ª Sessão Ordinária das Câmaras de Coordenação Reunidas em Matéria Cível).

Enunciado 73 publicado no DOU n. 239, Seção 1, de 10 de dezembro de 2014, p.145.

ENUNCIADO Nº 74: O Promotor de Justiça deve realizar o controle dos inquéritos policiais, objetivando não apenas a atividade policial, bem como a própria promotoria de justiça, visando a economia dos recursos públicos e redução da impunidade.

ENUNCIADO Nº 75: O inquérito, como peça de informação, não é imprescindível ao oferecimento da denúncia, que pode ser ofertada com base em boletim de ocorrência, relatório policial, ou ainda, à vista do auto de prisão em flagrante, uma vez presentes indícios de autoria e prova de materialidade.

ENUNCIADO Nº 76: Ainda que os inquéritos policiais venham ao MP com pedido de retorno à Delegacia de Polícia, é obrigação do Promotor de Justiça observar rigorosamente: a) se o inquérito se acha apto a receber a denúncia; b) eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; c) se o caso é da atribuição de outra Promotoria de Justiça; d) se o fato investigado envolve apenas ilícito civil; e) se o inquérito demonstra linha de investigação viável após o exaurimento das diligências para apuração do fato e da autoria delitiva.

Enunciados 74 a 76 publicados no DOU n. 233, Seção 1, de 07 de dezembro de 2015, p.95. (PA 08190.020749/14-19, julgado na 36ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal, em 18/11/2015).

ENUNCIADO Nº 77: Considerando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP em 17/2/2016 (Rel. Min. Teori Zavascki) e as decisões que se seguiram em outros feitos, v.g., no ARE 85.1109 (DJe n. 35, divulgado em 24/2/2016, Rel. Min. Edson Fachin);
Considerando-se o disposto nos arts. 637 e 668 do Código de Processo Penal;
Considerando-se o disposto nos arts. 232 e 234 do Regimento Interno do TJDFT, que estabelecem o retorno dos autos ao Juízo de origem após a digitalização, para a remessa de recursos constitucionais (STJ e STF) extraordinários às Instâncias Superiores;
Considerando-se a competência do Juízo de origem para expedição de guia de execução provisória aplicável aos casos de recolhimento à prisão e de cumprimento de penas restritivas de direitos;
Considerando-se o disposto no art. 11, inciso II, da Resolução CSMPDFT 203, de 3/9/2015 (Regimento Interno das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT);

As Câmaras Criminais Reunidas decidem pela expedição de Enunciado nos seguintes termos:
a) Os órgãos de execução do MPDFT com atribuição na primeira instância, deverão diligenciar junto aos juízos de origem, quando esgotada a instância ordinária, pela expedição de guia de execução provisória da pena concretizada em sentença ou acórdão condenatório, bem como da pena restritiva de direitos;
b) Os órgãos de execução do MPDFT com atribuição na segunda instância, deverão diligenciar junto às Turmas, Câmaras e Conselho Especial do TJDFT, para o reconhecimento do manejo abusivo de recursos com manifesto propósito protelatório com o imediato retorno dos autos principais à origem quando do encerramento da instância ordinária;
c) O procedimento previsto no item “b” será, igualmente adotado em caso de eventual desmembramento do processo em situações de trânsito em julgado parcial da condenação, de modo a viabilizar o início da execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, na origem.

Enunciado 77 publicado no DOU n. 71, de 14/04/2016.

ENUNCIADO Nº 78: As Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica, nos termos do art. 6º-A, inciso II, da Resolução n. 90/2009 do CSMPDFT, devem fiscalizar e promover a articulação da rede de entidades governamentais ou não, de atendimento à Mulher em situação de violência doméstica ou familiar, documentando tais atividades em procedimento administrativo específico, nos moldes dos procedimentos de controle externo da atividade policial.

ENUNCIADO Nº 79: As Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica devem promover o incremento da fiscalização do efetivo cumprimento da decisão judicial que defere as medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/2006, realizando as comunicações aos órgãos da rede de proteção, conforme as necessidades do caso, tais quais o programa PROVID da PMDF, os programas de acompanhamento psicossocial para as vítimas e os agressores, os programas assistenciais, bem como o Conselho Tutelar.

Enunciado nºs 78 e 79 publicados no DOU, Seção 1, do dia 09 de agosto, (Ref. PA nº 08190.060246/16-75).

ENUNCIADO Nº 80: A Lei n. 13.146/2015 não alcança as interdições já decretadas por sentença com trânsito em julgado, sem prejuízo da possibilidade de o interessado ou o Ministério Público requerer, a qualquer tempo, nos próprios autos da interdição ou em nova ação, o levantamento da interdição, a revisão dos limites da curatela e a substituição da interdição pela tomada de decisão apoiada, conforme o caso.

ENUNCIADO Nº 81: Nos procedimentos de curatela ou de tomada de decisão apoiada, o juiz não é obrigado a observar critérios de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais adequada ou oportuna, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

ENUNCIADO Nº 82: O art. 85 da Lei 13.146/2015 deve ser interpretado em consonância com o art. 723, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, de forma que, excepcionalmente, quando necessário para a proteção dos interesses do curatelado, a curatela da pessoa com deficiência poderá afetar o exercício de direitos de natureza extrapatrimonial, desde que essa restrição conste da sentença.

Enunciados nºs 80, 81 e 82 publicados no DOU, Seção 1, do dia 17 de fevereiro de 2017. (Ata da 51ª Sessão Extraordinária, das 2ª e 4ª Câmaras de Coordenação e Revisão Cíveis Reunidas, em 08/11/16).

ENUNCIADO Nº 83: O Ministério Público, na condição de Órgão legitimado para o exercício da ação penal, nos termos do inciso I, do artigo 129, da Constituição Federal, não está adstrito ao término das investigações policiais, para promover o arquivamento dos autos, ainda que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, ressalvadas as peculiaridades de cada caso (PA n. 08190.058606/17-87).

Enunciado nº 83 publicado no DOU, Seção 1, do dia 08 de maio de 2017.

ENUNCIADO N. 84: Estando regulares as contas do último exercício, observa-se que não é necessária a análise das contas dos anos anteriores. Não se aplica, no entanto, o presente enunciado, quando a apreciação das contas for convertida em procedimento para apuração de irregularidade detectada (PA n. 08190.010866/16-18, julgado na sessão de 01/02/2018).

Enunciado n. 84 publicado no DOUn. 26, Seção 1, do dia 06/02/2018.

ENUNCIADO N. 85: O oferecimento de contrarrazões à apelação cível é atribuição do Promotor de Justiça de primeira instância, nos casos em que o Ministério Público atuar como parte no processo (PA n. 08190.058639/17-36, julgado na Sessão Extraordinária das Câmaras Cíveis Reunidas, de 05/04/2018).

Enunciado n. 85 publicado no DOU n. 69, Seçao 1, de 11/04/2018.

ENUNCIADO N. 86: 1º) Os Promotores de Justiça têm legitimidade ativa para ajuizar Reclamação perante o Tribunal; 2º O membro do Ministério Público de 2º grau não pode desistir de Reclamação proposta por membro do Ministério Público de 1º grau; 3º) O critério para fixação de atribuição, nas Procuradorias de Justiça, é o do momento da distribuição, ressalvados os casos de prevenção. (PA n. 08190.058502/18-62)

Enunciado n. 86 publicado no DOU n. 182, Seção 1, de 20/09/2018.

ENUNCIADO N. 87: A Lei n. 13.491/2017, que alterou o Código Penal Militar, não retroage para alcançar fatos delituosos cometidos por militares antes da sua vigência, quando a alteração da competência implicar em prejuízo ao agente, notadamente a impossibilidade de aplicação de benefícios previstos no Código Penal ou Legislação Penal Especial. (PA n. 08190.058643/17-11)

Enunciado n. 87 publicado no DOU n. 186, Seçao 1, de 26/09/2018.

ENUNCIADO N. 88: O acordo de não-persecução penal, compreendido na Resolução nº 181/2017/CNMP não foi incorporado na normatização interna prevista na Resoluçao n. 243/2018/CSMPDFT, sendo que sua constitucionalidade pende de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sendo indicado por cautela sua não realização no âmbito do MPDFT. (PA n. 08190.058520/18-44). (REVOGADO na 88ª Sessão Extraordinária das Câmaras Criminais Reunidas, realizada em 23/04/2019).

ENUNCIADO N. 89: As oitivas previstas no art. 8º, §2º da Resolução n. 243/2018/CSMPDFT devem ser realizadas preferencialmente por membro do MPDFT, podendo fazê-lo servidor, independente de formação jurídica mas desde que demonstre conhecimento da matéria específica, inclusive para colheita de declarações das vítimas. (PA n. 08190.058520/18-44)

Enunciado 89 publicado no DOU n. 54, Seção 1, de 20/03/2019. 

ENUNCIADO N. 90: A conversão de Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público não compreende a reprodução de cópia do procedimento original, bastando a transmutação do feito precedente em ICP por Portaria, com as devidas alterações no sistema e capa dos autos. (PA n. 08190.017207/19-82).

ENUNCIADO N. 91: Na prorrogação do prazo para a conclusão do procedimento administrativo é necessário que a decisão seja proferida mediante a explicitação dos motivos que levam à necessidade de prorrogação. Inteligência das Resoluções 174/CNMP/2017 e 78/2007/CSMPDFT e do Ato Deliberativo n. 01/2018. (PA n. 08190.017212/19-12).

ENUNCIADO N. 92: O Membro responsável pela promoção de arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar, procedimento de investigação criminal ou peças de informação de natureza penal, em caso de não homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão não poderá atuar na condução da ação penal correspondente. (PA n. 08190.058528/18-56).

ENUNCIADO N. 93: Na configuração dos crimes de trânsito previstos nos arts. 302, §3º; 303, §2º e 306, do Código de Trânsito Brasileiro, o "Termo de Constatação dos Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora" objeto da Recomendação 006/2018, da Corregedoria Geral da Polícia Civil, devidamente subscrito pela autoridade de trânsito, constitui elemento de prova material autônoma, na hipótese de recusa do condutor em submeter-se ao teste do etilômetro. (PA n. 08190.017211/19-50).

Enunciados 90 a 93 publicados no Diário Eletrônico do MPDFT do dia 17/05/2019. 

ENUNCIADO N. 94: É atribuição das Promotorias de Justiça Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões emitirem parecer nos expedientes extrajudiciais de requerimento de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetivas, conforme previsão do art. 11, §9º do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (alterado pelo Provimento nº 83, de 14 de agosto de 2019).  (PA n. 08190.017220/19-41).

Enunciado 94 publicado no Diário Eletrônico do MPDFT do dia 13/11/2019. 

ENUNCIADO N. 95: O arquivamento da Notícia de Fato em razão da propositura da ação penal via PJE/NeoGab prescinde de comunicação às Câmaras de Coordenação e Revisão.  (PA n. 08190.017226/19-27).

Enunciado 95 publicado no Diário Eletrônico do MPDFT do dia 13/12/2019. 

 

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