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MPDFT

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SÚMULA Nº 01: O atendimento, pelo investigado, às exigências do Poder Público ou o seu compromisso de ajustamento de conduta perante o MPDFT é causa de arquivamento dos autos de investigação preliminar ou do inquérito civil público.

SÚMULA Nº 02: A composição entre os interessados, envolvendo relação de consumo, implica a perda do objeto do procedimento investigatório e impõe o seu arquivamento.

SÚMULA Nº 03: A desativação da empresa investigada ou o encerramento das suas atividades inviabiliza o procedimento investigatório, determinando o respectivo arquivamento.

SUMÚLA 04:O ajuizamento de ação civil pública pelo MPDFT ou de outra ação coletiva ou individual por legitimados concorrentes é causa de arquivamento dos autos de investigação preliminar ou do inquérito civil público.

SÚMULA Nº 05:No procedimento investigatório de paternidade, regulado pela Lei nº 8.560/92, a impossibilidade de obtenção de elementos necessários ao ajuizamento da ação determina o arquivamento dos autos.

SÚMULA Nº 06:O reconhecimento da paternidade, espontâneo ou mediante decisão judicial, impõe o arquivamento do procedimento investigatório regulado pela Lei nº 8.560/92.

SÚMULA Nº 07: O ajuizamento de ação de investigação de paternidade por iniciativa do interessado impõe que se arquive o procedimento de que trata a Lei nº 8.560/92.

Súmulas 01 a 07 editadas na 1ª Sessão Ordinária do Conselho Institucional, realizada em 25/10/00.

SÚMULA Nº 08: CRIME EM TESE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extinto o direito de punir do Estado pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva pela pena abstrata, falece ao Ministério Público justa causa para a persecução penal. (antiga súmula 01 da 1ª Câmara Criminal do MPDFT)

SÚMULA Nº 09: MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA COMERCIAL. CONDUTA ATÍPICA. Mudança de endereço de estabelecimento comercial sem prévia comunicação ao fisco. Omissão que não configura crime de sonegação fiscal, mas, sim, ilícito administrativo. (antiga súmula 02)

SÚMULA Nº 10: AUDITORIA FISCAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Se o próprio Órgão de Fiscalização Tributária do Distrito Federal atesta, face a auditoria fiscal promovida na empresa, a inexistência de qualquer irregularidade, não há que se falar em crime de sonegação fiscal. (antiga súmula 03)

SÚMULA Nº 11: ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. O acidente de trânsito sem vítima, sem indícios da prática de outros delitos previstos na Lei nº 9.503/97, não justifica qualquer providência por parte do Ministério Público. Fato penalmente atípico. (antiga súmula 04).
(Nova Redação - 34ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação Criminais Reunidas, realizada em 07/10/2015. Ref. PA 08190.053772/12-64).

SÚMULA Nº 12: FALTA DE REPRESENTAÇÃO. A renúncia expressa do ofendido ao seu direito de representação impede o exercício da ação penal, pelo Ministério Público, quando aquela for condição imprescindível de procedibilidade. (antiga súmula 05)

SÚMULA Nº 13:ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA CAUSADORA DO EVENTO. Delito decorrente de acidente de trânsito. A única vítima foi o condutor habilitado que culposamente deu causa ao sinistro. Ausência de provas de embriaguez. Fato penalmente atípico. (antiga súmula 06).
(Nova Redação - 34ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação Criminais Reunidas, realizada em 07/10/2015. Ref. PA 08190.053772/12-64).


SÚMULA Nº 14: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. REPRESENTAÇÃO. Para a tipificação do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não é exigível a ocorrência de um perigo concreto, ou de risco real, bastando a possibilidade de um dano à incolumidade de outrem. Crime a que não se aplica a exigência de representação prevista no art. 88 da Lei 9.099/95. Trata-se, assim, de crime de ação penal pública incondicionada. (antiga súmula 07).
(Nova Redação - 34ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação Criminais Reunidas, realizada em 07/10/2015. Ref. PA 08190.053772/12-64).

SÚMULA Nº 15: CRIME EM TESE. FALTA DE PROVAS. Não encontrados elementos probatórios caracterizadores de crime, não se justifica a deflagração da ação penal. (antiga súmula 08).
(Nova Redação - 34ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação Criminais Reunidas, realizada em 07/10/2015. Ref. PA 08190.053772/12-64).


SÚMULA Nº 16: NOTÍCIA DE CRIME. AUTORIA DESCONHECIDA. Não restando esclarecida a autoria do crime noticiado, apesar das diligências realizadas, resta inviabilizada a deflagração da ação penal. (antiga súmula 09).
(Nova Redação - 34ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação Criminais Reunidas, realizada em 07/10/2015. Ref. PA 08190.053772/12-64).

SÚMULA Nº 17: CRIME EM TESE. FATO ATÍPICO. Apurado que o fato noticiado não constitui crime, não se justifica a formalização da persecutio criminis. (antiga súmula 10)

SÚMULA Nº 18: INTERVENÇÃO INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não se justifica a intervenção do Ministério Público quando não houver nos autos notícia de crime ou de qualquer outro fato ensejador de sua atuação. (antiga súmula 11)

SÚMULA Nº 19: NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. Não havendo falta, recusa, omissão nem retardamento injustificado da autoridade policial em dar andamento nas investigações, porque instaurado o respectivo procedimento investigatório para apurar o fato notificado, desnecessária a intervenção do Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial. (antiga súmula 12).

SÚMULA Nº 20: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU JUDICIAL INSTAURADO. Restando demonstrado que já foi instaurado procedimento investigatório ou judicial pertinente, caberá ao Promotor de Justiça que atua perante o Juízo, para o qual foi ou vier a ser distribuído o feito, promover o seu acompanhamento e fiscalização, providenciando-se, se for o caso, a juntada de elementos de prova nele ainda não constantes. (antiga súmula 13).
(Nova Redação - 34ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação Criminais Reunidas, realizada em 07/10/2015. Ref. PA 08190.053772/12-64).

SÚMULA Nº 21: ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. Não comprovada a relação de causalidade entre o fato alegado e o resultado, à vista do contido nos autos, não há que se falar em crime culposo decorrente de erro médico. (antiga súmula 14)

SÚMULA Nº 22: ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DE CULPA. Não comprovada a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência nas práticas médicas adotadas, não há que se falar em crime culposo decorrente de erro médico. (antiga súmula 15)

SÚMULA Nº 23: CRIME EM TESE. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL SEM FORMALIZAÇÃO LEGAL JUNTO AO FISCO. CONDUTA ATÍPICA. O encerramento da atividade comercial sem formalização legal junto ao fisco não configura crime de sonegação fiscal, mas, sim, infração administrativa. (antiga súmula 16)

SÚMULA Nº 24: CRIME EM TESE. MODIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA, SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. CONDUTA ATÍPICA. A modificação de dados cadastrais da empresa sem comunicação ao fisco não configura crime de sonegação fiscal, mas, sim, infração administrativa. (antiga súmula 17)

SÚMULA Nº 25: CRIME, EM TESE, DE SONEGAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extinto o direito de punir do Estado pelo pagamento do débito tributário antes de ofertada a denúncia, ou suspensa a pretensão punitiva do Estado pelo parcelamento do crédito tributário nas hipóteses em que cabível, falece ao Ministério Público justa causa para a persecução penal (artigo 83, §§ 1º a 6º, da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 12.382/2011, e artigo 9º da Lei nº 10.684/2003). (antiga súmula 18).
(Nova Redação - 34ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação Criminais Reunidas, realizada em 07/10/2015. Ref. PA 08190.053772/12-64).

SÚMULA Nº 26: CRIME EM TESE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extinto o direito de punir do Estado pelo transcurso do prazo decadencial para o direito de representação, falece ao Ministério Público justa causa para a persecução penal. (antiga súmula 19)

SÚMULA Nº 27: CRIME EM TESE. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A renúncia expressa do ofendido ao seu direito de queixa nos crimes de ação penal privada, acarreta a extinção da punibilidade (art. 107, V, do Código Penal), falecendo ao Ministério Público justa causa para intervir no feito. (antiga súmula 20)

SÚMULA Nº 28: NOTÍCIA DE CRIME. DETERMINAÇÃO DE AUTORIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA VÍTIMA. A colaboração e a presença da suposta vítima, via de regra, são imprescindíveis para o esclarecimento da autoria do ilícito noticiado. Esta Súmula não se aplica aos casos previstos na Lei 11.340/2006." (Nova Redação - Sessão Extraordinária das Câmaras Criminais Reunidas, de 18/11/2015 - Ref. PA 08190.031678/15-15).

SÚMULA Nº 29: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
1. A remissão pré-processual, que não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, pode ser concedida cumulada com aplicação de medida sócio-educativa, sem que haja necessidade de prévio procedimento formal para apuração de autoria, da materialidade e culpabilidade. Trata-se de uma espécie de "transação" sem instauração do processo.
2. Cabe ao órgão do Ministério Público ao conceder a remissão pré-processual, de acordo com o disposto no art. 126 do ECA, posicionar-se quanto à necessidade de sua associação com uma medida sócio-educativa, que, por sua vez, há de ser determinada e aplicada pelo magistrado, a fim de se legitimar para a hipótese de recurso.
(Nova Redação - 34ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação Criminais Reunidas, realizada em 07/10/2015. Ref. PA 08190.053772/12-64).

Súmulas 08 a 29 editadas na 7ª Sessão Extraordinária do Conselho Institucional, realizada em 25/05/04.

SÚMULA Nº 30: Quando a promoção de arquivamento de PIP ou ICP fundar-se em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pelo investigado, o Promotor de Justiça, desde logo, deverá informar à Câmara de Coordenação e Revisão os dados do Procedimento Interno a ser utilizado para acompanhamento da execução do TAC, salvo no caso de cumprimento imediato das condições pelo investigado." (08190.047297/09-82, julgado na 17ª Sessão do Conselho Institucional, realizada em 09/06/2009)

SÚMULA Nº 31: No procedimento instaurado para análise da prestação anual de contas de entidade de interesse social submetida à fiscalização do Ministério Público, impõe-se o arquivamento do feito quando as contas forem consideradas corretas. (Ata da 48ª Sessão Ordinária da 5ª Câmara Cível Especializada, de 05/07/2012)

SÚMULA Nº 32: "Comprovada a averbação da ata no Registro da entidade, exaurem-se as atribuições da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social. O arquivamento impõe-se ao Procedimento Administrativo." (Sessão Ordinária da 5ª Câmara Cível Especializada, de 29/10/2015)

Súmula nº 33: Constatada a maioridade do interessado, ser-lhe-á fornecida cópia integral dos autos, bem como orientado que procure a Defensoria Pública, após o que o procedimento será arquivado.” (PA n. 08190.039607/15-61 e 08190.185102/14-41 – 77ª Sessão Ordinária da 5ª Câmara Cível Especializada, do dia 02/06/2016).

Súmula nº 34: Constatado o falecimento do interessado, com certidão de óbito acostada aos autos, o arquivamento do feito é a medida que se impõe, em razão da perda do objeto.(Ata da 55ª Sessão Ordinária da 4ª Câmara Cível Especializada, do dia 20/10/2016).

Súmula nº 35: Constatada a inexistência de elementos mínimos para propositura de ação judicial em procedimento cujo acompanhamento cabe ao Conselho Tutelar, pode o Ministério Público determinar de plano o seu arquivamento (Ata da 91ª Sessão Ordinária da 5ª Câmara Cível Especializada, do dia 25/01/2018).

Súmula nº 36: Verificada a ocorrência de prescrição quinquenal quanto ao ato de improbidade administrativa (art. 23 da Lei  8.429/92) no que tange às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, e na hipótese de eventual dano ao erário a ser judicializado pelo órgão distrital competente, o arquivamento do feito é medida que se impõe (Ata da 79ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível Especializada, do dia 06/02/2018).

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