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Datas de encaminhamento dos Projetos de Lei sobre o orçamento público no DF

(art. 65 c/c art. 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal)

 

Projeto de Lei Encaminhado pelo Poder Executivo Devolvido pelo Poder Legislativo
PLOA 15/09 15/12
PLDO 15/04 30/06

PPPA

(válido por 04 anos)

01/08

(do primeiro ano de mandato)

15/12

 

Audiências Públicas realizadas durante os processos de elaboração e discussão do PLOA e PLDO

(art. 48, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal)

 Projeto de LOA 2019

- Poder Executivo: 05/07/2018 - Portaria nº 262, de 05/06/2018.

- Poder Legislativo: 06/11/2018, às 10hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (agenda da CEOF).

 Projeto de LDO 2019 

- Poder Executivo: 26/04/2018 - Portaria nº 13/03/2018

- Poder Legislativo: 06/06/2018, às 10hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (agenda da CEOF).

 

Audiências Públicas realizadas para avaliação do cumprimento das metas fiscais

(art. 9, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal)

1º quadrimestre/2018: 13/06/2018, às às 10hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (agenda da CEOF).

2º quadrimestre/2018: 11/10/2018, às 10hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (agenda da CEOF).

3º quadrimestre/2018: a definir pela agenda de 2019.

 

* Atualização 22/08/2018. 

 

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