Datas de encaminhamento dos Projetos de Lei sobre o orçamento público no DF
(art. 65 c/c art. 150, da Lei Orgânica do Distrito Federal)
| Projeto de Lei | Encaminhado pelo Poder Executivo | Devolvido pelo Poder Legislativo |
| PLOA | 15/09 | 15/12 |
| PLDO | 15/04 | 30/06 |
|
PPPA (válido por 04 anos) |
01/08 (do primeiro ano de mandato) |
15/12 |
Audiências Públicas realizadas durante os processos de elaboração e discussão do PLOA e PLDO
(art. 48, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Projeto de LOA 2019
- Poder Executivo: 05/07/2018 - Portaria nº 262, de 05/06/2018.
- Poder Legislativo: 06/11/2018, às 10hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (agenda da CEOF).
Projeto de LDO 2019
- Poder Executivo: 26/04/2018 - Portaria nº 13/03/2018.
- Poder Legislativo: 06/06/2018, às 10hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (agenda da CEOF).
Audiências Públicas realizadas para avaliação do cumprimento das metas fiscais
(art. 9, §4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal)
1º quadrimestre/2018: 13/06/2018, às às 10hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (agenda da CEOF).
2º quadrimestre/2018: 11/10/2018, às 10hrs, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (agenda da CEOF).
3º quadrimestre/2018: a definir pela agenda de 2019.
* Atualização 22/08/2018.