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2000

  • Recomendação nº 014/2000 – Recomenda ao Secretário de Assuntos Fundiários do Distrito Federal que suste, de imediato, quaisquer decisões relativas à regularização de loteamentos no Distrito Federal, cujo imóvel possua registro sobre as matrículas 55.456 e 16.262, ambas do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, até julgamento definitivo da competente ação de cancelamento de matrícula.
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