Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura direitos tais como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios.
Com o objetivo de garantir o direito indisponível de paternidade a todo menor de idade, a Promotoria de Defesa da Filiação (Profide) promove gratuitamente a averiguação/investigação de paternidade, podendo realizar o teste de DNA .
Requisito
- Não ter em seus documentos o nome do pai ou da mãe.
Atendimento
A pessoa interessada em solicitar a investigação de paternidade pode entrar em contato com a Profide pelos seguintes canais:
- Telefone: 3343-9876
- WhatsApp: (61) 99363-5627
- E-mail:
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Fomulário eletrônico de investigação de paternidade
Prazo
O trabalho de averiguação/investigação de paternidade é realizado com muita celeridade, mas não é possível definir um prazo, pois cada caso tem suas peculiaridades.