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MPDFT

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O que é o Ministério Público?

Instituição pública responsável pela defesa dos interesses da sociedade, como saúde, segurança pública, meio ambiente, educação, direitos humanos e patrimônio público, histórico e cultural. 

Quando um direito coletivo não é respeitado e muitas pessoas são prejudicadas, o Ministério Público tem o dever de agir, pois é o fiscal da lei, ainda que seja contra o próprio Poder Público.

Independente – Não está subordinado a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Permanente – Não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. 

Essencial à Justiça – Atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, aqueles dos quais as pessoas não podem abrir mão, como a vida, a liberdade e a dignidade.

 
Estrutura do Ministério Público

O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e por 26 Ministérios Públicos estaduais.

 

Ministério Público estadual

Existe um Ministério Público em cada estado, responsável por defender os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços e verbas estaduais. A chefia administrativa cabe ao procurador-geral de Justiça de cada estado.

Ministério Público da União

O MPU é uma instituição formada por quatro diferentes ramos, com áreas de atuação, organização e administração distintas: o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar. Pode-se dizer que o MPU não tem uma, mas várias sedes.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

O MPDFT tem as mesmas atribuições dos Ministérios Públicos estaduais, mas pertence à estrutura do MPU. Atua na defesa dos direitos da sociedade do DF e dos Territórios, quando forem criados, em áreas como saúde, educação, consumidor, combate à corrupção, segurança pública, meio ambiente e direitos humanos. É chefiado pelo procurador-geral de Justiça do DF e dos Territórios.

Ministério Público Federal (MPF)

Atua no caso de crimes federais e demais assuntos de interesse da União. É chefiado pelo procurador-geral da República, que também dirige o MPU.

Ministério Público do Trabalho (MPT)

Fiscaliza o cumprimento da legislação trabalhista quando há interesse público para regularizar as relações entre empregados e empregadores. Principais temáticas de atuação: trabalho infantil e escravo, meio ambiente do trabalho, liberdade sindical e fraudes trabalhistas. É chefiado pelo procurador-geral do Trabalho.

Ministério Público Militar (MPM)

Atua nos casos de crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas. É chefiado pelo procurador-geral de Justiça Militar. Quando um crime militar é cometido por integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros, a atuação é do Ministério Público estadual. No DF, a atuação é do MPDFT.

Quem atua no MPDFT?

Como nos Ministérios Públicos estaduais, o MPDFT é formado por promotores e procuradores de Justiça, conhecidos como membros da instituição.

Os promotores de Justiça trabalham na primeira instância e os procuradores de Justiça, na segunda instância.

Além dos membros, o Ministério Público é formado por servidores de diversas formações, nas áreas jurídica, de perícia, psicossocial e administrativa, que dão apoio à atuação das promotorias e procuradorias de Justiça.

quem atua no MPDFT

Promotorias de Justiça

Para atender às demandas da sociedade do DF, o MPDFT está dividido em promotorias de Justiça cíveis e criminais, presentes empresentes em 13 cidades, além de Brasília. Há também as promotorias de Justiça especializadas, que são divididas por temas como educação, saúde, idoso, pessoa com deficiência e filiação.

Confira onde estamos:

ilustração de uma agenda de contatos telefônicos e de e-mailsCique aqui para acessar os contatos das promotorias de Justiça.

ilustração de um mapa em papel com um braço de uma pessoa segurando uma lupa de aumento

Atuação do MPDFT

Criminal

criminal - icones que remetem a crimesAtua para garantir que o responsável por um crime seja julgado. O Ministério Público é o responsável por denunciar à Justiça os autores de crime organizado, tráfico de drogas, corrupção, crimes contra a vida e o patrimônio e violência doméstica. O promotor de Justiça analisa as provas colhidas durante o inquérito policial e avalia se são suficientes para pedir a abertura do processo judicial contra o acusado. Após a condenação, cabe também ao Ministério Público fiscalizar a execução das penas.

 

 

 

 

familiaFamília

Participa dos processos da área de família quando há interesse de crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes. Por isso, é necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de divórcio de casais com filhos menores de 18 anos para manifestar-se a respeito da guarda e definição da pensão alimentícia.

 

 

 

 

Saúde

saudeFiscaliza o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), os contratos e convênios firmados com entidades privadas e o trabalho dos gestores da saúde. Atua também nos casos de crimes ocorridos por ação ou omissão de profissionais de saúde e em casos de reprodução assistida, células-tronco, eutanásia, aborto de fetos inviáveis e doação de órgãos.

 

 

Infância e Juventude

crianca adolescenteTrabalha para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Promove e acompanha os procedimentos relativos a atos infracionais e fiscaliza a execução das medidas socioeducativas. Também fiscaliza o processo de escolha dos conselheiros tutelares do DF.

 

 

 

 

Ordem Urbanística

ordem urbanisticaFiscaliza o cumprimento da legislação relacionada à ordem urbanística, a execução das políticas urbana, habitacional e de regularização fundiária no DF. Também zela pela correta utilização dos bens de uso comum e espaços públicos, como praças e áreas verdes.

 

 

 

Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

meio ambienteFiscaliza o cumprimento da legislação e a execução da política de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural do DF.

 

 

 

 

Consumidor

consumidorAtua na defesa dos interesses coletivos dos consumidores, por exemplo, quando produtos colocam em risco a segurança e a saúde da população, nos casos de publicidade enganosa e descumprimento de ofertas, preços abusivos e má qualidade de bens e serviços.

 

 

 

 

 

Patrimônio Público

patrimonio publicoFiscaliza os atos administrativos, as licitações, os contratos e os convênios do governo do DF. Atua nos casos de lesão ao patrimônio público e social ou de ofensa aos princípios da Administração Pública.

 

 

 

 

Pessoa com Deficiência e Idoso

deficiencia e idosoDefende os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas. Trabalha para garantir o cumprimento da lei por parte do poder público e da sociedade.

 

 

 

 

 

Educação

educacaoAtua na defesa do direito à educação. Promove medidas de combate ao abandono escolar e de inclusão de crianças e adolescentes no sistema educacional público. Além disso, fiscaliza a aplicação dos recursos destinados à educação.

 

 

 

 

 

Filiação

filiacaoAtua para garantir o direito à filiação de crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento.

 

 

 

 

Eleitoral

eleitoralAcompanha o processo eleitoral no DF. Atua na fiscalização das propagandas e ilícitos eleitorais.

 

 

 

 

 

Ordem Tributária

ordem tributariaAtua para combater a sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária. Também é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas relacionadas à arrecadação tributária.

 

 

 

 

 

Registros Públicos

registros publicosZela pela regularidade das informações constantes nos registros públicos dos cartórios, como o de pessoas e imóveis. Também promove medidas relacionadas às infrações disciplinares cometidas por notários e oficiais de registro.

 

 

 

 

Fundações

fundacoesFiscaliza a atuação de fundações e entidades de interesse social que tenham sede ou atuem no Distrito Federal e examina as prestações de contas anuais. Também fiscaliza a utilização de bens e recursos destinados às fundações e entidades de interesse social e ajuíza ação penal por crimes praticados contra elas.

 

 

 

 

Direitos Humanos

direitos humanosAtua para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes, a discriminação e para defender os direitos das mulheres.

 

 

 

 

 

Controle Externo da Atividade Policial

controle externoAtua para combater o abuso de autoridade e os excessos que possam ser cometidos por agentes policiais no exercício de suas funções.

 

 

 

 

 

Ouvidoria do MPDFT

A Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios foi criada no ano de 2004 para facilitar e ampliar a comunicação da sociedade com o MPDFT, bem assim de seus servidores e colaboradores com a própria Instituição, garantindo a todos os demandantes o direito de registro de suas manifestações e de retorno sobre as providências adotadas (exceto a manifestação anônima), contribuindo, assim, para a transparência, eficiência e agilidade dos serviços prestados pelo MPDFT.

Qualquer pessoa pode solicitar informações ou providências, enviar reclamações, críticas, sugestões, denúncias e elogios sobre os serviços oferecidos pelo MPDFT, seus órgãos e serviços auxiliares. Acolhemos toda manifestação com atenção e respeito, porque sabemos que é através dela que poderemos melhorar nossos serviços.

Como falar com a Ouvidoria

  • Formulário eletrônico
  • Telefones: 0800 644 9500 ou 127 (ligação gratuita), em dias úteis, de 2ª a 6ª, das 12h às 18h.
  • Atendimento pessoal: Eixo Monumental, Praça do Buriti, lote 2, sala 138, Sede do MPDFT Brasília-DF. Em dias úteis, de 2ª a 6ª, das 12h às 18h. Nas cidades do DF – procure a pessoa responsável pelo atendimento ao cidadão em cada promotoria de Justiça do MPDFT
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Aplicativo MPDFT: disponível gratuitamente na Apple Store ou no Google Play.
  • Coleta nas urnas das Promotorias de Justiça das cidades
  • Carta dirigida à Ouvidoria do MPDFT: Eixo Monumental, Praça do Buriti, lote 2, sala 138, Sede do MPDFT, Brasília-DF, CEP 70091-900
 

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