- DELIBERAÇÃO Nº 001, DE 4 DE ABRIL DE 2014 - interpretação do art.16 da Resolução CSMPDFT nº 66/2005 (regulamenta o inquérito civil, o procedimento preparatório, as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público e a expedição de recomendações).
- DELIBERAÇÃO Nº 002, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - para fins dos artigos 8º e 9º da Resolução CSMPDFT nº 169/2013, será considerada a ministração de aulas, sem remuneração, em palestras e cursos promovidos pelas instituições relacionadas nos §§ 1º e 2º do artigo 9º da mencionada Resolução.
- DELIBERAÇÃO Nº 003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - o eg. Conselho Superior do MPDFT opina pela publicação do aviso previsto no artigo 33 da Resolução CSMPDFT nº 170/2014 e artigo 6º da Resolução CSMPDFT nº 71/2006, referente ao segundo semestre de 2018.
- DELIBERAÇÃO Nº 004, DE 15 DE MARÇO DE 2019 - o eg. Conselho Superior do MPDFT delibera que se considera período diário de plantão o período que se inicia a 0h00 (zero hora) de um dia e se encerra às 24h (vinte e quatro horas) do mesmo dia, observando-se a regra disposta no artigo 26 da Resolução CSMPDFT nº 205/2015, quando designada junto a outro afastamento ou folga.
- DELIBERAÇÃO Nº 005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - o eg. Conselho Superior do MPDFT delibera que o elogio, formulado por autoridade pública ou por pessoa do povo tem, em regra, o mesmo valor e a mesma credibilidade, salvo fundadas razões de que seu conteúdo é inverídico e deve, portanto, constar da ficha funcional do membro deste MPDFT.