Fiscalizam a execução da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos aplicadas na sentença. Acompanham, também, a execução das medidas de segurança que são aplicadas aos autores de crimes, às pessoas com deficiência ou com doença mental. Além disso, buscam o respeito aos direitos fundamentais daqueles que estão submetidos ao cumprimento de pena, fiscalizando mensalmente os estabelecimentos prisionais do Distrito Federal. Essas promotorias têm atuação em todo o Distrito Federal. Para atendimento, procure o Ministério Público de sua cidade.

 _{A pena privativa de liberdade é prisão.}

_{As penas restritivas de direitos são prestações de serviços à comunidade, prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.}

_{As medidas de segurança, como a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, são aplicadas aos autores de crimes portadores de deficiência ou doença mental.}

Saiba mais.

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