A PROEDUC conseguiu importante decisão favorável em sua ação judicial que objetiva o cancelamento de todas as permissões de uso para instalação de cantinas particulares existentes nas escolas públicas.
Em final de fevereiro do corrente ano, houve a prolação de sentença pela Autoridade Judiciária da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (2012.01.1.130649-4), que acolhendo os pedidos apresentados na inicial ajuizada pelo MPDFT, anulou todas as permissões de uso de bem público a particulares para instalação de cantinas comerciais em instituições de ensino da rede pública sem o devido processo licitatório.
A decisão é de suma importância, pois, além de implicar em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, motivação e interesse público no âmbito da Administração Distrital, estabelece condições da sociedade e da própria escola, através de cláusulas claras sobre as obrigações em relação à adequação das instalações, controle de qualidade dos alimentos e tabela de preços, fiscalizar o uso das cantinas nas escolas da rede pública de ensino.