Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária – Pdot
Promovem a defesa da ordem tributária, incluindo a fiscalização da constitucionalidade de leis que tratam da matéria. Uma vez verificada a violação de normas constitucionais, propõem ao procurador-geral de Justiça a promoção de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Na esfera criminal, acompanham o inquérito policial e promovem a ação penal pública para apurar crime de sonegação fiscal.
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