Sobre a Espec
A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT é a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.
Foi instituída pela Portaria Normativa PGJ nº 539, de 12 de abril de 2018.
Integrantes:
- Frederico Meinberg Ceroy, promotor de Justiça criminal (coordenador) - LinkedIn
- André Luiz Pereira do Lago César, promotor de Justiça cível
- Paulo Roberto Binicheski, promotor de Justiça de defesa do consumidor, Lattes
- David Costa Miranda, assessor
- Luciana Paula Borges Pereira Scafutto, assessora jurídica
Consultores independentes:
- Laura Schertel Ferreira Mendes
- Danilo Doneda
Pilares de atuação:
A atuação da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial é calcada em 7 (sete) pilares básicos:
- Pilar Opinativo: sugerir diretrizes para uma Política Nacional de Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade;
- Pilar Informativo: promover entre a população, empresas e órgãos públicos o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como medidas de segurança;
- Pilar de Estudos: promover estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
- Pilar de Cooperação: promover ações de cooperação com autoridade de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional;
- Pilar de Notificação: receber comunicações sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares dos dados (data breach notification);
- Pilar Sancionador: propor ações judiciais visando à aplicação das sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet, em conjunto com o promotor natural;
- Pilar Investigativo: instaurar procedimento preparatório, inquérito civil público e procedimento administrativo, em conjunto com o promotor natural.