MPDFT

Sobre a Espec

A Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do MPDFT é a primeira iniciativa nacional dedicada exclusivamente à proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros.

Foi instituída pela Portaria Normativa PGJ nº 539, de 12 de abril de 2018.

Integrantes:

• Frederico Meinberg Ceroy, promotor de Justiça criminal (coordenador) - LinkedIn
• André Luiz Pereira do Lago César, promotor de Justiça cível
• Paulo Roberto Binicheski, promotor de Justiça de defesa do consumidor, Lattes
• David Costa Miranda, assessor
• Luciana Paula Borges Pereira Scafutto, assessora jurídica

Consultores independentes:

• Laura Schertel Ferreira Mendes
• Danilo Doneda

Pilares de atuação:

A atuação da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial é calcada em 7 (sete) pilares básicos:

• Pilar Opinativo: sugerir diretrizes para uma Política Nacional de Proteção dos Dados Pessoais e Privacidade;
• Pilar Informativo: promover entre a população, empresas e órgãos públicos o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como medidas de segurança;
• Pilar de Estudos: promover estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
• Pilar de Cooperação: promover ações de cooperação com autoridade de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transacional;
• Pilar de Notificação: receber comunicações sobre a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou prejuízo relevante aos titulares dos dados (data breach notification);
• Pilar Sancionador: propor ações judiciais visando à aplicação das sanções previstas no artigo 12, da Lei nº 12.965/14 - Marco Civil da Internet, em conjunto com o promotor natural;
• Pilar Investigativo: instaurar procedimento preparatório, inquérito civil público e procedimento administrativo, em conjunto com o promotor natural.