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Entenda o que são alternativas penais

As alternativas penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito do sistema penal, orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e LIBERDADE.

O conceito de alternativas penais envolve as diferentes espécies de alternativas penais e processuais penais, oferecendo intervenções distintas da prisão: penas restritivas de direitos, medidas aplicadas por meio da transação penal e suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conciliação, mediação, técnicas de justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares diversas de prisão.

Política de Alternativas Penais

Instituída pela Portaria n° 495 de 2 de abril de 2016, a Política Nacional de Alternativas Penais objetiva orientar ações, projetos e estratégias voltadas à ampliação da aplicação das alternativas penais no país e enfrentar o encarceramento em massa. A Política Nacional de Alternativas Penais será executada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que terá o papel de coordenar ações e projetos junto aos estados, Distrito Federal, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições envolvidas. Segundo a portaria, as ações deverão ter como meta a redução do número de pessoas presas no Brasil em 10% até 2019. 

 

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