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Medida é resultado de ação civil pública ajuizada em 15 de novembro. Providências incluem acolhimentos imediatos em casos de urgência e elaboração de planos emergenciais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, nesta terça-feira, 16 de novembro, tutela de urgência contra o Distrito Federal concedida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. A decisão determina que a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), por meio da Central de Vagas (Centrac), adote uma série de ações para regularizar o atendimento a crianças e adolescentes.

A medida resulta da ação civil pública ajuizada neste domingo, 15 de novembro, pelas Promotorias de Justiça Cíveis e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude. Entre as providências a serem tomadas está a determinação de que todos aqueles que estejam há mais de 24 horas na Centrac ou em unidades de saúde sem indicação clínica para internação, por falta de vagas na rede de acolhimento, sejam encaminhados a um serviço adequado no prazo de 48 horas.

Além disso, crianças e adolescentes apresentados em situação de urgência deverão ser recebidos e protegidos, independentemente de autorização judicial prévia. O ingresso deverá ser comunicado ao Juízo em até 24 horas. Em 11 de novembro, a Centrac havia comunicado aos Conselhos Tutelares que o ingresso emergencial em acolhimento institucional passaria a ocorrer, como regra, por determinação judicial. Para o MPDFT, a medida não criava vagas e deixava sem resposta a criança que precisa de proteção imediata.

Rede acima da capacidade

A decisão estabelece, ainda, que a capacidade máxima das unidades seja respeitada e que, enquanto houver crianças e adolescentes na Centrac, sejam garantidas condições adequadas de alimentação, medicação, organização dos acolhidos por idade, sexo e perfil, além de equipe suficiente para o atendimento.

Em 19 de outubro e 12 de novembro, o MPDFT solicitou à Coordenação de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (CPSA), da Sedes, o número de adolescentes mantidos na Central de Vagas, a relação dos acolhidos em caráter excedente e as providências de ampliação de vagas, mas, até o momento, não obteve retorno.

No entanto, Relatório Técnico da Gerência de Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens (Geacaj), de 11 de novembro de 2026, admite que as instituições vêm “acolhendo muito acima das metas pactuadas por longos períodos” e também aponta falta de profissionais.

Segundo levantamento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, de 18 de setembro deste ano, havia 447 crianças e adolescentes em acolhimento ativo para 444 vagas pactuadas, com diversas entidades operando acima da capacidade. Além disso, 25 acolhidos estavam em três entidades sem termo de colaboração com a Sedes, mantidas com recursos próprios e doações.

Também foram analisados casos de crianças e adolescentes que permaneceram na Centrac, que regula vagas e não é serviço de acolhimento, ou em unidades de saúde sem indicação clínica, por falta de serviço que os recebesse.

Para acompanhar a situação, o Distrito Federal deverá apresentar relatórios semanais sobre o funcionamento da rede. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia para cada obrigação não cumprida. Os valores serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Plano emergencial

Outra medida é a apresentação, em até 10 dias, de um plano emergencial para ampliação das vagas, que deverá ser executado no prazo máximo de 30 dias. Em até 90 dias, deverá ser elaborado um plano estrutural de expansão e qualificação da rede, com metas, cronograma, previsão orçamentária e ampliação do acolhimento familiar.

A construção dos planos será discutida em uma videoconferência marcada para 2 de dezembro, às 15h, com gestores da Sedes e da Secretaria de Estado de Economia, a Procuradoria-Geral do DF, o MPDFT, a Defensoria Pública e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Confira aqui a íntegra da decisão.

 

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