Procedimento administrativo instaurado abrange a fiscalização e acompanhamento do planejamento da contratação, fase externa da licitação e execução contratual. Órgão tem 15 dias para prestar informações
O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, nesta terça-feira, 28 de julho, procedimento administrativo para analisar a compra de Solução Integrada de Gestão de Pessoas pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A medida abrange a fiscalização e acompanhamento do planejamento da contratação, a fase externa da licitação e a execução contratual.
A instauração do procedimento decorre de notícia de fato recebida pelo Ncap envolvendo a aquisição da solução tecnológica. O objetivo da medida é acompanhar a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência, verificar aspectos relacionados à integração dos sistemas e ao suporte técnico da ferramenta, além de fiscalizar aspectos orçamentários e seu impacto no fundo constitucional.
O Ncap deu um prazo de 15 dias para o Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/PCDF) e o Departamento de Administração Geral (DAG/PCDF) informarem sobre o andamento da contratação. As unidades deverão encaminhar cronograma atualizado do processo, esclarecimentos sobre a conclusão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Mapa de Riscos, a modalidade de licitação adotada e as tratativas de integração técnica com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o encaminhamento de eventual manifestação formal do órgão.
O controle externo da atividade policial pelo MPDFT também compreende a fiscalização de procedimentos administrativos relacionados ao funcionamento da segurança pública, de forma a assegurar que contratações públicas atendam aos requisitos técnicos necessários para a prestação de serviços eficientes à sociedade.
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