Ação civil pública cobra realocação imediata, melhor uso de unidades subutilizadas e plano de desativação em até 120 dias para garantir qualidade na socioeducação
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública para obrigar o Distrito Federal a realocar os adolescentes da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), localizada no Complexo Penitenciário da Papuda, para outra Unidade de Internação do Distrito Federal. A ação, que foi protocolada nesta sexta-feira, 10 de abril, decorre da ausência de providências quanto à Recomendação nº 3/2025-Premse, expedida pelo MPDFT em setembro de 2025.
O MP também requer que o DF otimize a ocupação das unidades de internação atualmente subutilizadas, promovendo a racionalização dos recursos públicos e o aprimoramento da proposta socioeducativa. Solicita, ainda, a destinação de unidade específica para o acolhimento exclusivo de adolescentes em internação provisória e em internação-sanção, a suspensão de novos ingressos na UIPSS e a apresentação de um plano de desativação no prazo de 30 dias. Por fim, pede que as medidas sejam implementadas de forma escalonada, com início em até 60 dias e conclusão em até 120 dias, mediante a apresentação de relatórios periódicos.
De acordo com o promotor de justiça de Execução de Medidas Socioeducativas Renato Barão Varalda, a permanência de adolescentes na UIPSS compromete a proposta pedagógica da socioeducação, como integração social e acesso a cursos profissionalizantes. Ele destaca que a subutilização de espaços adequados das outras unidades de internação do DF representa não apenas um desperdício de recursos públicos, mas também prejuízos diretos aos socioeducandos no DF já que a insuficiência de internos dentro de cada unidade inviabiliza a realização de cursos profissionalizantes pelo Sistema S.
Devido à baixa quantidade de ocupantes em unidades socioeducativas, a Promotoria de Justiça requer que o Distrito Federal otimize a ocupação das unidades de internação do DF subutilizadas, promovendo a racionalização dos recursos públicos e a melhoria da qualidade da proposta socioeducativa. A medida, segundo o MPDFT, visa garantir a continuidade do atendimento técnico e pedagógico, além de racionalizar o uso dos recursos públicos.
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Número do processo: 0702870-58.2026.8.07.0013
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