Medida prevê revisão de preços públicos com base em metodologia técnica desenvolvida com apoio da FGV

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou, nesta quarta-feira, 8 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para assegurar maior transparência, legalidade e proporcionalidade na cobrança pelos serviços prestados à população. O acordo é o primeiro a ser firmado com o Detran no Brasil, e prevê a adoção de metodologia técnica de custeio baseada em modelo reconhecido nacionalmente, desenvolvido a partir de proposta da Fundação Getulio Vargas (FGV Projetos), que prestará apoio especializado na sua implementação.

Celebrado no âmbito da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), o TAC estabelece a adoção de medidas estruturais para que os valores cobrados pelo Detran-DF passem a refletir, de forma mais precisa, os custos reais dos serviços oferecidos.

Entre as principais obrigações assumidas, está a implantação de uma metodologia permanente de custeio e precificação, baseada em critérios técnicos e auditáveis, capaz de identificar os custos diretos e indiretos de cada serviço. O modelo adotado, a exemplo do Time-Driven Activity-Based Costing (TD-ABC), é uma metodologia que calcula o custo dos serviços com base no tempo e nos recursos efetivamente utilizados em cada etapa do atendimento. Na prática, isso permite mapear quanto cada atividade realmente custa para o órgão, tornando a definição de preços mais precisa, transparente e alinhada à realidade.

O TAC também prevê a revisão da política de preços públicos, a realização de simulações para subsidiar decisões administrativas, a atualização periódica das tarifas e a adequação dos sistemas internos para garantir rastreabilidade e controle das informações.

Outro ponto de destaque é o reforço à transparência ativa. O Detran-DF deverá divulgar, em linguagem acessível, a metodologia adotada, a composição dos custos dos serviços e relatórios simplificados, além de atualizar a Carta de Serviços ao Cidadão e disponibilizar as informações no Portal da Transparência.

O cumprimento das medidas será acompanhado pelo MPDFT, com envio de relatórios periódicos. O cronograma prevê a apresentação de diagnóstico inicial até 30 de maio de 2026, relatório intermediário em até 90 dias e a conclusão do estudo de custeio em até 180 dias após essa etapa.

Em caso de descumprimento injustificado, o acordo prevê multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

O TAC tem vigência inicial de 12 meses e constitui título executivo extrajudicial, podendo ser prorrogado até o cumprimento integral das obrigações.

A reunião que formalizou a assinatura contou com a participação do procurador distrital dos Direitos do Cidadão, Eduardo Sabo, do procurador de justiça Trajano Sousa, e do promotor de justiça Bernardo Matos. Do Detran-DF, estiveram o diretor-geral, Marcu Bellini, o diretor-adjunto Hugo Fernando Figueiredo, o diretor financeiro Djovini Di Oliveira, o diretor de fiscalização Danilo Lino Valério. Da FGV Projetos, esteve o coordenador executivo Rodrigo Santos. 

Segundo o procurador distrital, Eduardo Sabo, a iniciativa fortalece o controle sobre a atuação administrativa e protege o cidadão. “O objetivo é garantir que os preços públicos sejam definidos com base em critérios técnicos, transparentes e proporcionais, evitando cobranças indevidas e assegurando maior confiança da população na Administração Pública”, destacou.

Clique aqui para ler o TAC.

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