Medida busca garantir o direito à educação e ampliar oportunidades de reintegração social. Provas devem ser aplicadas dentro das Unidades de Internação
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu recomendação à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal para que adote as medidas necessárias para a realização do Programa de Avaliação Seriada (PAS), da Universidade de Brasília, no âmbito das Unidades de Internação do Distrito Federal. O documento foi expedido nesta quarta-feira, 5 de fevereiro, pela Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse), e visa garantir o direito à educação dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado.
A recomendação considera que a medida socioeducativa de internação tem como objetivo não só a responsabilização do jovem infrator e a desaprovação da conduta infracional, mas também a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Além disso, a participação dos jovens no PAS contribuirá para o êxito da proposta sociopedagógica e garantirá nova possibilidade de formação educacional e a consolidação da cidadania.
O documento também reforça que o incentivo à continuidade dos estudos por meio de formação superior propiciará o incremento das perspectivas dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado. Para os promotores da Premse, garantir o acesso à formação educacional superior ampliará as oportunidades de inserção no mercado de trabalho, o que possibilitará a construção e a sedimentação de um projeto de vida distanciado da seara infracional.
A Promotoria reforça que há estrutura adequada, recursos humanos e demais condições necessárias para realização do processo seletivo intramuros, pois atualmente já ocorrem as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) no âmbito das Unidades de Internação.
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