Além do evento na PDDC, o MPDFT realizou seminário e irá lançar exposição comemorativa no dia 13 de junho
A iniciativa faz parte das comemorações dos 30 anos da Lei Complementar 75/1993, que define a organização e as atribuições do Ministério Público da União (MPU). O procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, destaca que a PDDC é a única unidade do MPU com as atribuições previstas na lei. “Cabe a ela a defesa dos direitos constitucionais do cidadão com a finalidade de garantir o efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública”, explica.
Para celebrar os 30 anos da lei, vários eventos estão sendo organizados nos quatro ramos do MPU. No último dia 7, o MPDFT realizou o seminário “30 anos da Lei Complementar 75/1993 - o Ministério Público e a promoção da cidadania” e no dia 13 de junho será lançada a exposição “Os 30 anos da Lei Complementar 75 e o seu impacto no MPDFT”, no Espaço Cultural, localizado na Promotoria de Brasília II.
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A lei
A Lei Complementar nº 75/1993 reafirma o compromisso constitucional do Ministério Público e possibilita a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, difusos e individuais indisponíveis. Também consolida a instituição como um dos mais importantes canais com a sociedade, que se pauta na liberdade, na igualdade e na pluralidade.
Serviço
PDDC 30 anos em defesa do cidadão
Data: 14 de junho
Horário: 16 horas
Local: hall de entrada da PDDC, 1º andar, Sede do MPDFT
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