MPDFT

Prourb recomenda desocupação de área pública utilizada como estacionamento

• Ordem urbanística
• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

Ministério Público também pede o isolamento do local para impedir o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) recomendou, nesta quinta-feira, 28 de abril, que a Administração Regional do Plano Piloto e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) desocupem o estacionamento ilegal construído na área pública localizada na EQS 212/213. 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomenda a retirada da pavimentação britada, construída no Lote B da EQS 212/213, por se tratar de área destinada à execução de serviços públicos e pela proximidade com a área verde. A 4ª Prourb também solicita o isolamento de todo o perímetro do local para impedir o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos. O prazo para que os órgãos informem as providências adotadas é de dez dias úteis.

De acordo com a promotora de Justiça Marilda Fontinele, apesar de a Administração Regional do Plano Piloto ter conhecimento da incompatibilidade legal do uso da área como estacionamento, determinou que a Novacap pavimentasse o local e a área verde. A empresa pública destinou R$ 18.385,96 para a construção do estacionamento. 

“Esta recomendação não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema e não exclui outras iniciativas eventualmente necessárias com relação aos entes públicos com responsabilidade e competência sobre o tema”, destacou a promotora de Justiça. 

Clique aqui para conhecer o teor da recomendação. 

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