MPDFT

MPDFT vistoria seis administrações regionais

• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis
• Regionais de Defesa dos Direitos Difusos

Objetivo foi verificar cumprimento de decisão judicial sobre cargos comissionados

As Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) realizaram, no último mês, vistorias em seis administrações regionais para verificar o cumprimento de decisão judicial que determina a correção de irregularidades na ocupação de cargos comissionados. O acórdão, transitado em julgado em 2021, é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que questionava a forma de ocupação desses cargos nas administrações regionais.

De acordo com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, os servidores comissionados podem exercer apenas funções de direção, chefia ou assessoramento. A realidade das administrações regionais era bastante diferente, o que levou ao ajuizamento da ação em 2009. Diversos comissionados exerciam atividades rotineiras, que não se enquadram no perfil exigido por lei. Com a sentença, o Distrito Federal foi obrigado a regularizar a situação.

Os integrantes das Proreg estiveram nas administrações regionais de Arniqueiras, do Itapoã, do Recanto das Emas, de Sobradinho, do Sol Nascente e do Sudoeste. As vistorias foram realizadas entre 4 de julho e 4 de agosto e constataram que, em todos os locais visitados, a decisão judicial não está sendo cumprida.

O Distrito Federal argumenta que as obrigações determinadas pela sentença já foram satisfeitas, por isso pede a extinção da ação. Para demonstrar que as irregularidades persistem, os relatórios das vistorias foram juntados ao processo com pedido de efetivo cumprimento da sentença, sob pena de fixação de multa diária.

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