Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural – Prodema

Trabalham na defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural do Distrito Federal. Apuram a prática de atos que causem danos ao patrimônio ambiental e cultural, promovendo medidas legis (cíveis, penais e administrativas) contra os responsáveis. Oficiam nas representações em que qualquer cidadão ou entidade noticie agressões ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural. Colaboram com a educação ambiental, divulgando normas e procedimentos de prevenção e preservação.

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Endereço: Sede do MPDFT, salas 336 a 341
Telefones: (61) 3343- 9564 / 3343-9332 / 3343-9569 / 3343-9568 / 3343-9541 / 3343-9416 / 3343-9937 / 3343-9542

Notícias

Detalhes: Publicado: 30/05/2019 às 11:11

Declaração Universal dos Direitos dos Animais – Unesco
Decreto distrital n° 19.988, de 30 de dezembro de 1998 – Regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.
Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Jurisprudência sobre cobaias
Jurisprudência recente STJ
Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei federal n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei federal nº 5.844, de 18 de abril de 2017 – Altera o art. 15 da Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.
Lei distrital nº 6.202, de 1º de agosto de 2018 – Altera a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.
Lei distrital nº 6.142, de 22 de maio de 2018 – Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Lei distrital nº 6.113, de 02 de fevereiro de 2018 – Dispõe sobre a proibição de utilização de animais em circos e espetáculos congêneres no Distrito Federal.
Lei distrital nº 4.748, de 2 de fevereiro de 2012 – Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
Lei distrital nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007 – Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.
Lei distrital nº 2.095, de 29 de setembro de 1998 – Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.
Lei distrital nº 1.492, de 30 de junho de 1997 – Veda, no âmbito do Distrito Federal, a realização de eventos que impliquem atos de violência contra os animais.
Lei distrital nº 1.298, de 16 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais sócio economicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas.
Nota técnica da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema/MPDFT) – Necessidade de ser vetado pelo Governador do Distrito Federal o Projeto de Lei n° 2.081/2018, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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