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ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça - 3.3.0

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade   arrow  ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça

Texto Integral e Andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Procurador-Geral de Justiça junto ao TJDFT

Instruções:

  • Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
  • Para ler o conteúdo de cada petição inicial, clique no link para o arquivo que corresponda à lei ou ato normativo de seu interesse.
Filtro:
  • N.º do Processo: ADI 0718568-51.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei Distrital 5691/2016 (art. 14)
    Relator: Desembargador Arquibaldo Carneiro
    Assunto: Autoriza a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados (Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no DF)
    Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar.
  • N.º do Processo: ADI 0706216-61.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei Distrital 6637/2020 (art. 55)
    Relator: Desembargador James Eduardo Oliveira
    Assunto: Dispositivo legal que retira da pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público ou qualquer outro procedimento de recrutamento de mão de obra para provimento de cargo ou emprego público ou de concorrer ao percentual reservado às pessoas com deficiência quando tal processo seletivo se referir à “carreira que exija aptidão plena do candidato” (art. 55).
    Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar.
  • N.º do Processo: ADI 0701622-04.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei Distrital 7117/2022
    Relator: Desembargadora Leila Arlanch
    Assunto: Criação do Auxílio Financeiro de Desempenho – AFD para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa.
    Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar.
  • N.º do Processo: ADI 0737940-20.2022.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei Distrital 7160/2022 (art. 3º)
    Relator: Desembargador Alfeu Machado
    Assunto: Aumento da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária.
    Andamento: Aguarda julgamento.
  • N.º do Processo: ADI 0735526-49.2022.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei Distrital 7078/2022, que altera a Lei Distrital 2770/2001
    Relator: Desembargador Josaphá Francisco dos Santos
    Assunto: Vício de iniciativa. Parcela pecuniária a servidores oriundos do INAMPS lotados na Secretaria de Saúde do DF.
    Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar.

  • Resultados: 1 - 5 de 577

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