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ADIs propostas pelos Demais Legitimados - 3.3.0

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade  arrow  ADIs Propostas pelos Demais Legitimados

Texto Integral e Andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelos Demais Legitimados junto ao TJDFT

Instruções:

  • Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
  • N.º do Processo: ADI 0702818-09.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei Distrital 7103/2022 (arts. 3º, 4º, 5º e 6º)
    Autor da ação: GDF
    Assunto: Institui a Gratificação por Habilitação em Transportes Urbanos aos servidores da carreira de Atividades em Transportes Urbanos, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos. Reajusta as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – Seagri. Altera anexos da Lei Distrital 5.218/2013 (tabela da Carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do DF). Institui a Gratificação de Políticas Públicas Rurais para a carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária.
    Andamento: Aguarda o julgamento do pedido liminar.
  • N.º do Processo: ADI 0732498-73.2022.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei Distrital 7071/2022
    Autor da ação: GDF
    Assunto: Permissão de uso qualificada, para os proprietários de quiosques e similares situados no território do Distrito Federal.
    Andamento: Julgado procedente o pedido (9.05.2023).
    Observacao: Vide ADI Nº 0726194-58.2022.8.07.0000, ajuizada pela PGJ/MPDFT contra a mesma lei.
  • N.º do Processo: ADI 0727980-40.2022.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 7172/2022
    Autor da ação: GDF
    Assunto: Aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia.
    Andamento: Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 7.172/2022, com efeitos ““ex tunc“ (retroativos)(7.3.2023).
  • N.º do Processo: ADI 0726855-37.2022.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 7058/2022
    Autor da ação: Sind. das Academias do Distrito Federal
    Assunto: Relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem estar e proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida no Distrito Federal (personal trainer nas academias).
    Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar.
  • N.º do Processo: ADI 0724536-96.2022.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Emenda à LODF nº 51/2008, que acrescentou os parágrafos 4º e 5º à Lei Orgânica do DF.
    Autor da ação: Associação CASERNA
    Assunto: Pagamento da remuneração de servidores e empregados públicos distritais pelo Banco de Brasília - BrB.
    Andamento: Petição inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito em função da ilegitimidade ativa da entidade requerente (17.04.2023).

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