Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs Propostas pelos Demais Legitimados

Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.

N.º do Processo: ADI 0715805-43.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7336/2023 (art. 1º, caput e parágrafo único)
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Reconhece as pessoas portadoras de fibromialgia reconhecidas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais em âmbito distrital.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0715391-45.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7424/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0715387-08.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7467/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0715060-63.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7426/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0714185-93.2024.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7446/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Obrigatoriedade de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação de empresas que operam no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário, a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendendo motoristas e cobradores.
Andamento:	Aguarda julgamento.