ADIs propostas pelos Demais Legitimados - 3.3.0
Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade
ADIs Propostas pelos Demais Legitimados
Texto Integral e Andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelos Demais Legitimados junto ao TJDFT
Instruções:
- Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
Links relacionados:
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N.º do Processo: ADI 0725974-21.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Lei Distrital nº 7870/2026 Autor da ação: Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - FAPE-DF Assunto: Código de Direitos e Bem-Estar Animal no Distrito Federal. Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. -
N.º do Processo: ADI 0713854-43.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Instrução Normativa n. 1, de 6 de março de 2024, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Resolução TCDF nº 290/2016 e Resolução TCDF nº 189/2008 Autor da ação: GDF Assunto: Controle e a fiscalização da etapa de planejamento dos processos de Concessões Comuns, das Parcerias Público-Privadas – PPPs e das Privatizações, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Andamento: Aguarda o julgamento do pedido liminar. -
N.º do Processo: ADI 0711249-27.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Expressão “vedada a contabilização para fins de atingimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação“, constante do parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 1051/2025 Autor da ação: GDF Assunto: Vedação da contabilização, para fins de atingimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação, da Contribuição Extraordinária Patronal instituída para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. -
N.º do Processo: ADI 0710813-68.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Lei Complementar Distrital nº 1059/2025, que altera o parágrafo 2º do art. 3º da LC 50/97, que trata do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. Autor da ação: GDF Assunto: Oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas a cidadãos que comprovem situação de superendividamento de modo a garantir o mínimo existencial. Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. -
N.º do Processo: ADI 0710717-53.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Lei Distrital nº 7845/2026 Autor da ação: PSOL/DF e REDE/DF Assunto: Medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB. Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. -
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