Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs Propostas pelos Demais Legitimados

Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.

N.º do Processo: ADI 0710813-68.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Complementar Distrital nº 1059/2025, que altera o parágrafo 2º do art. 3º da LC 50/97, que trata do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Oferta de crédito em condições adequadas e taxas de juros subsidiadas a cidadãos que comprovem situação de superendividamento de modo a garantir o mínimo existencial.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0710717-53.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7845/2026
Autor da ação:	PSOL/DF e REDE/DF
Assunto:	Medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0705034-35.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7461/2024 (art. 5º)
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Prevenção à violência obstétrica no âmbito do Distrito Federal (penalidades).
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0752224-28.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7758/2025
Autor da ação:	P-SOL
Assunto:	Instalação e captação contínua de imagens no interior das salas de aula no DF.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0751305-39.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7703/2025
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal.
Andamento:	Julgado procedente o pedido (13.03.2026).