Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs Propostas pelos Demais Legitimados

Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.

N.º do Processo: ADI 0732111-53.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 6656/2020 (inciso I do § 1º do art. 1º)
Autor da ação:	ABRASCE
Assunto:	Descarte de seringas, agulhas, lancetas, tiras e demais materiais perfurocortantes ou contaminantes em locais e estabelecimentos de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0731193-49.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7686/2025
Autor da ação:	Sind. das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do DF
Assunto:	Restringe, no Distrito Federal, a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0724478-88.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7696/2025
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Estabelece limites para a quantidade de refeições vendidas por usuário nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0713444-19.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital nº 7435/2024
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Obrigatoriedade de hospitais públicos e privados “informarem diariamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF a quantidade total de leitos livres e ocupados destinados às pessoas acometidas pela Covid-19“.
Andamento:	Aguarda julgamento.

N.º do Processo: ADI 0712888-17.2025.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Instrução Normativa nº 1/2024 - TCDF e Resolução nº 290/2016 - TCDF
Autor da ação:	GDF
Assunto:	Controle e a fiscalização da etapa de planejamento dos processos de Concessões Comuns, das Parcerias Público-Privadas – PPPs e das Privatizações, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF.
Andamento:	Aguarda julgamento do pedido liminar.