ADIs propostas pelos Demais Legitimados - 3.3.0
Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade
ADIs Propostas pelos Demais Legitimados
Texto Integral e Andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelos Demais Legitimados junto ao TJDFT
Instruções:
- Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
Links relacionados:
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N.º do Processo: ADI 0732885-49.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Lei Distrital nº 7928/2026 Autor da ação: FECOMERCIO/DF Assunto: Obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes desses estabelecimentos. Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. -
N.º do Processo: ADI 0732501-86.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Art. 1º, VIII; art. 2º, I, “b”, e II; art. 3º, I e III; art. 4º, VIII, da Lei Complementar Distrital nº 1018/2022, que altera a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 Autor da ação: GDF Assunto: Regras de cessão de servidores públicos distritais a outros órgãos ou entidades. Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. -
N.º do Processo: ADI 0730828-58.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Lei Distrital nº 7870/2026 Autor da ação: GDF Assunto: Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. Observacao: Vide ADI 0725974-21.2026.8.07.0000, ajuizada contra a mesma lei. -
N.º do Processo: ADI 0730155-65.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Art. 1º da Lei Distrital nº 7914/2026, que altera a Lei Distrital nº 7845/2026, ao incluir/alterar o artigo 2º-A, artigo 2º-B e o artigo 2º, caput. Autor da ação: PSOL/DF, PSB/DF E PT/DF Assunto: Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC e prestar contragarantias e dá outras providências. Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. -
N.º do Processo: ADI 0725974-21.2026.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não Norma questionada: Lei Distrital nº 7870/2026 Autor da ação: Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - FAPE-DF Assunto: Código de Direitos e Bem-Estar Animal no Distrito Federal. Andamento: Aguarda julgamento do pedido liminar. -
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