Recomendar à Corregedoria-Geral de Polícia no sentido de que oriente a autoridade policial de se abster de conceder fiança nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei n. 11.34./06 – posto que esta só pode ser concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP), análise a ser feita pelo judiciário no caso concreto." (PI 08190.042306/10-28 – 19ª Sessão Ordinária – Conselho reunido em matéria criminal).

(REVOGADA - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015).