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Recomendação nº 01, de 30.10.2001

O Conselho Institucional, representado pela 1ª e 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso III, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tendo em vista o que consta do PA nº 08190.002760/99-69, julgado na 7ª sessão extraordinária da 2ª Câmara Cível, em 10 de junho de 1999,
Considerando as constantes solicitações por parte de alguns Cartórios de Notas do Distrito Federal, para que Membros do Ministério Público atuem como Curador Especial na defesa dos interesses de menores, visando receber doações ou concordar com a venda que os genitores efetuarão a outro descendente, resolve:
RECOMENDAR aos Promotores de Justiça que não acolham solicitações de Cartórios de Notas para intervir, de ofício, em escrituras públicas, como curadores especiais, visto que tal intervenção deverá ser feita somente por curador especial nomeado pelo Juiz, conforme prescreve o art. 387, do Código Civil." (Ata da 3ª Sessão Ordinária, de 30.10.01)

 

Recomendação nº 02, de 12.06.2002

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso III, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tendo em vista o que consta do PA nº 08190.016477/01-92, julgado na 4ª sessão ordinária,
considerando que o Ministério Público não deve obstaculizar a prerrogativa profissional do advogado no exercício do princípio constitucional da ampla defesa de seu cliente;
considerando, por outro lado, que o exercício das atribuições dos órgãos desta Instituição não pode ser prejudicado ou tumultuado em detrimento do assegurado direito de livre acesso dado ao advogado, resolve

RECOMENDAR

aos Membros do Parquet, quanto ao acesso de advogados a autos com vista ao Ministério Público:
1 - DIREITO DE ACESSO DO ADVOGADO ÀS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1.1 - o advogado tem o direito de ser recebido pelo órgão do Ministério Público em seu local de trabalho, devendo ser tratado com urbanidade, em hora e dia oportunos e convenientes para o serviço:
a) não sendo possível atender o advogado no momento, o órgão do Ministério Público agendará hora e dia para o atendimento.
b) é vedado a qualquer funcionário facilitar o ingresso de advogado ou de qualquer outra pessoa ao gabinete de trabalho do órgão do Ministério Público sem autorização expressa do ocupante, sob pena de responsabilidade.
2 - O ACESSO AOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INVESTIGATÓRIOS E DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO
2.1 - nos procedimentos em andamento:
a) o advogado com procuração poderá ter acesso aos autos desde que não acarrete prejuízo ou tumulto para o serviço.
b) o advogado em geral, sem procuração, haverá de justificar a finalidade do pedido ao órgão com atribuição para investigação, que deferirá ou não o acesso. Da decisão negativa, caberá recurso à Câmara de Coordenação e Revisão.
c) o exame, apontamentos e extração de cópias se dará nas dependências do Ministério Público.
d) a extração de peças tão-só será possível nas dependências do Ministério Público, sem ônus para a instituição.
e) a retirada dos autos da secretaria para a extração de cópias só será possível com o acompanhamento de funcionário ao local pertinente.
f) o órgão do Ministério Público ou o funcionário que entregar os autos em confiança para a extração de cópias será responsabilizado por possível extravio de peças e documentos nele contidos.
2.2 - nos procedimentos arquivados:
a) o acesso se dará aos advogados em geral e com procuração, observadas as regras dispostas nas letras dos itens 1 e 2.
b) a retirada dos autos, para vista fora das dependências do Ministério Público poderá ser deferida com prazo de oito dias, ao procurador da parte interessada ou ao advogado sem procuração mediante justificativa, exceto quando:
I - o procedimento tiver sido coberto com o regime de sigilo;
II - o procedimento contiver documento de difícil restauração e documentos obtidos com o resguardo de sigilo, sob responsabilidade do órgão requisitante.
3 - ACESSO AOS AUTOS DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONADOS COM VISTA PESSOAL ABERTA A ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
3.1 - o advogado procurador poderá ter acesso aos autos tão-só para exame, apontamento e extração de cópias desde que:
a) demonstre a urgência da necessidade.
b) não obstrua ou dificulte a atuação do órgão do Ministério Público.
3.2 - o acesso aos autos poderá ser negado, justificadamente, nas hipóteses de: exigüidade de prazo (até 05 dias); complexidade do processo, número de partes e que exija maior tempo para a análise do procedimento.
3.3 - em hipótese alguma será permitida a retirada dos autos das dependências do Ministério Público.
4 - ACESSO DE ADVOGADO E DE TERCEIROS AO LOCAL DE TRABALHO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS MANIFESTAÇÕES ESCRITAS POR ELE PRODUZIDAS
4.1 - o local de trabalho do órgão do Ministério Público, embora esteja fisicamente localizado em repartição pública, é inviolável, assim como seus arquivos e dados, a sua correspondência e as suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo em casos de busca e apreensão, determinada judicialmente e acompanhada por outro representante da Instituição.
4.2 - a manifestação oficial do órgão do Ministério Público torna-se pública tão-só quando juntada aos autos pela autoridade judicial.
4.3 - é vedado a qualquer funcionário ou a outro órgão do Ministério Público facilitar o acesso de terceiros, sem autorização expressa do autor ou ocupante do gabinete, sob pena de responsabilidade, aos arquivos e dados, à correspondência e às comunicações contidas no gabinete e no sistema informatizado.
5 - CONTROLE INTERNO DOS EXAMES E DAS VISTAS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONADOS
5.1 - a secretaria das Promotorias de Justiça e a das Procuradorias de Justiça executará o controle interno dos exame e das vistas dos procedimentos sob sua guarda, pelos advogados, registrando-os no sistema informatizado ou em livro.
Publicada no DJ, Seção 1, de 15/07/02, p. 8 . Recomendação excepecionalmente publicada na Imprensa Oficial, por determinação do Colegiado, face a abrangência da matéria.

Recomendação nº 03, de 12.06.2002

Nos feitos cíveis em que a causa única da intervenção do Ministério Público é a presença de incapaz, a atuação da Instituição é vinculada aos interesses do hipossuficiente. (Ref. PIP 08190.042120/01-79 – Ata da 4ª Sessão Ordinária, de 12.06.02).

 

Recomendação nº 04, de 15.05.2003

 

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, representado pelas 1ª e 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível e pela Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o teor da Recomendação expedida pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal na 11ª Sessão Ordinária cuja ata encontra-se publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 08 de abril de 2003, p. 609;
Considerando o que determina o art. 18, § 1º da Resolução nº 027, de 12 de novembro de 1997, do Conselho Superior do MPDFT;
Considerando a existência de procedimentos em que estagiários ou funcionários assinam atos que são privativos do Membro do Ministério Público; resolve
RECOMENDAR
aos membros do Parquet que todas as promoções de arquivamento sejam por eles firmadas. Não será homologado o arquivamento de PIP, IC ou Peças de Informação caso a promoção não seja firmada pelo Promotor de Justiça com atribuição para atuar no feito. O mero despacho de encaminhamento, ou manifestação de concordância com peça elaborada por estagiário ou funcionário da Instituição, não supre a manifestação do Promotor de Justiça oficiante. (Ata da 6ª Sessão Ordinária, de 15.05.03)

 

Recomendação nº 05, de 15.05.2003

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, representado pelas 1ª e 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível e pela Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o teor da Recomendação expedida pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal na 11ª Sessão Ordinária cuja ata encontra-se publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 08 de abril de 2003, p. 609;
Considerando que a maioria dos procedimentos investigatórios apreciados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível não contém a intimação do reclamante para tomar ciência da decisão proferida nos autos, para se assim desejar, recorrer da mesma; resolve
RECOMENDAR ao Membro do Ministério Público que antes do envio dos autos para homologação da Câmara de Coordenação e Revisão competente deverá comunicar o arquivamento à parte interessada, devendo os autos permanecer na Promotoria de Justiça à espera de eventual manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. (Ata da 6ª Sessão Ordinária, de 15.05.03)

 

Recomendação nº 06, de 23.10.2003 *


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, para ciência de todos os Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, faz publicar a seguinte recomendação, aprovada na 5ª Sessão Extraordinária:
O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, representado pelas 1ª e 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível e pela Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, no exercício das atribuições previstas nos artigos 1º, inciso I e 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando a edição da Lei n.º 10.628, de 24 de dezembro de 2002, modificando o artigo 84 do CPP, que passou a ter a seguinte redação:
"Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)"
Considerando a argüição de inconstitucionalidade do citado dispositivo legal pela via concentrada, nas ADINs nos 2.797/DF e 2.860/DF, nas quais não foram deferidas liminares, e na Reclamação nº 2.138/DF, pela via difusa, em cuja votação favorável à constitucionalidade do preceito legal já conta com cinco dos onze votos do Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal;
Considerando a necessidade de agilizar as investigações de atos de improbidade administrativa e evitar a ocorrência da prescrição;
Considerando o consenso sobre a inconstitucionalidade do citado dispositivo entre os integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão, que também compõem o Conselho Institucional;
Considerando a necessidade de não abreviar o exíguo prazo, com a discussão de incidentes processuais;
Considerando igual entendimento dos Promotores de Justiça lotados nas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social - PRODEP's;
Considerando que não diverge desse entendimento a Procuradoria-Geral de Justiça;
Considerando que a divergência limita-se à opção pela argüição incidenter tantum do dispositivo legal em discussão ou por agir em consonância com a regra de competência por ele estabelecida até a declaração de sua inconstitucionalidade; resolve
RECOMENDAR aos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que constatada a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, as informações devem ser remetidas imediatamente ao Procurador-Geral da República, caso envolvam o Governador do Distrito Federal, ou ao Procurador-Geral de Justiça, caso envolvam Secretário de Estado.
Publique-se. (PIP nº 08190.009005/03-45) Publicado no DJ, Seção 1, de 15/12/2003, p. 806.

(REVOGADA - Ato Conjunto. de 18/11/2004, do Conselho Institucional e do Procurador-Geral de Justiça. Revogação publicada no DJ, seção 1, de 24/11/2004, p. 481)

 

Recomendação nº 07, de 25.05.2004


As Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, item I, da Lei Complementar nº 75/93
RECOMENDA aos Promotores de Justiça que atuam na área criminal a observância do Memorando-Circular nº 033/96, de 30/10/96, do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, enquanto a matéria não for disciplinada pelo Conselho Superior. Portanto, o Promotor de Justiça ao receber as peças de informação procederá a análise do fato, manifestando-se expressamente sobre o mesmo, providenciando após, se for o caso, a distribuição do feito pelo sistema de distribuição aleatória do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. (PA nº 08106.000690/96-19-MPF-PR/DF) (antiga recomendação 01 da 1ª Câmara Criminal do MPDFT) (Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04) (REVOGADA - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015).

 

Recomendação nº 08, de 25.05.2004


As Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, item I, da Lei Complementar nº 75/93,
RECOMENDA aos Promotores de Justiça atuantes na área criminal que, nos crimes de parcelamento do solo, tipificados no art. 50 e seguintes da Lei nº 6.766/79, presentes os requisitos legais, proponham a suspensão do processo condicionada à reparação do dano ambiental, nos termos do inciso I, do art. 89 da Lei 9.099/95, requerendo ao Instituto de Criminalística a elaboração de exame pericial para avaliação de danos ambientais. (PA nº 08106.002056/96-27 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04)


Recomendação nº 09, de 25.05.2004


As Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista nos artigos 167 e 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93,
Considerando a necessidade de proporcionar aos Promotores de Justiça da área criminal, em texto único, orientação operacional que viabilize uma atuação institucional uniforme por parte de todos os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem restringir o princípio da independência funcional;
Considerando a necessidade de facilitar aos Promotores de Justiça Adjuntos melhor engajamento no atual perfil do Ministério Público, resolve
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça que oficiam na área criminal a observância do Manual de Orientação de Atuação Funcional. (PA nº 08190.001059/97-61 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04)

 

Recomendação nº 10, de 25.05.2004


A Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista nos artigos 167 e 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93;
Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por reiteradas decisões, deliberou que a Folha de Antecedentes Criminais, fornecida pelo INI, não se afigura meio idôneo à comprovação da reincidência;
Considerando que a cabal e inquestionável comprovação da reincidência deve ser feita mediante certidão fornecida pela Vara Criminal onde o acusado tenha sido condenado ou responda a eventuais processos;
resolve:
RECOMENDAR
aos Srs. Promotores de Justiça que oficiam na área criminal que, no curso da instrução, caso necessário, deve ser atualizada a Folha de Antecedentes do acusado, e, no término, na fase processual apropriada, devem ser os antecedentes do réu esclarecidos, especialmente no tocante à reincidência, requerendo-se ao juízo processante que requisite das Varas onde o réu responda a eventuais processos, certidão detalhada sobre a situação processual do mesmo. (PA nº 08190.002877/99-14 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04). (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 11, de 25.05.2004

As Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, item I, da Lei Complementar nº 75/93, considerando:
que a supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal;
que, no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e conseqüente retirada do ordenamento jurídico;
que o método teleológico acolhe o entendimento segundo o qual o fim para que foi inserido o artigo na lei sobreleva a tudo, não se admitindo interpretações estritas que entravem a realização plena do objetivo visado pela lei e, dentro da letra rigorosa dele, deve ser procurado o objetivo da norma suprema: seja este atingido, será perfeita a exegese;
que, ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes dolosos contra a vida praticados por militar em serviço contra civil, a lei 9.299/96 apenas fez retirar da alínea "c" do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, os agentes passivos/vítimas civis;
que, portanto, os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil, nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar, são da competência do Tribunal do Júri.
RECOMENDA aos Promotores de Justiça atuantes na área criminal que suscitem conflito de competência, ou de atribuições, conforme o caso, nos feitos que tratam de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil, ainda em tramitação junto à Auditoria Militar, prevenindo-se posterior alegação de nulidade. (PA nº 08190.020207/00-41) (antiga recomendação 07) (Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04). (REVOGADA - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

Recomendação nº 12, de 25.05.2004


As Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, item I, da Lei Complementar nº 75/93
RECOMENDA aos Procuradores de Justiça em atuação nas Procuradorias de Justiça Criminais que, ao tomarem ciência de acórdão condenatório ou confirmatório de condenação de primeiro grau, sujeito a impugnação apenas por intermédio de recursos especial e/ou extraordinário requeiram a expedição de mandado de prisão contra o réu. (PA nº 08190.016476/01-20). (Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04). (REVOGADA - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação n º 13, de 25.05.2004

A Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, item I, da Lei Complementar nº 75/93, considerando:
que a formulação de denúncia ou a promoção de arquivamento de inquérito policial em procedimento não concluído pela autoridade policial impedem o retorno dos autos à Delegacia de origem;
que o não retorno dos autos do inquérito ao órgão administrativo policial acarreta sérios problemas no controle do andamento dos mesmos,
RECOMENDA
que o Promotor de Justiça, quando formular denúncia ou promover o arquivamento de inquérito policial ainda não concluído pela autoridade policial (art. 10 do CPP), inclua, na sua manifestação, requerimento ao MM. Juiz de Direito para que o fato seja comunicado à Corregedoria-Geral de Polícia, para as providências cabíveis. (PA nº 08190.016482/01-22 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04). (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 14, de 25.05.2004


A Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, considerando que vem ocorrendo, com relativa freqüência, duplicidade de investigações, por meio de Inquéritos Policiais Militares - IPM e de Inquérito Policial - IP instaurados pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, para apuração de crimes praticados por policiais militares,
RECOMENDA
aos senhores promotores de justiça que atuam nas promotorias criminais comuns que, sempre que se depararem com inquéritos instaurados pela PCDF para apurar crimes praticados por policiais militares, solicitem à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF informações sobre a existência de IPM com o mesmo objetivo. Caso positivo, tomar, imediatamente, providências para rápida definição da atribuição ou da competência, conforme o caso. (PA nº 08190.016490/01-51 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04).

 

Recomendação n º 15, de 25.05.2004


A Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, considerando a possibilidade de posicionamentos antagônicos, violadores da unidade e indivisibilidade do Ministério Público,
RECOMENDA
aos membros ao MPDFT que evitem a expedição de recomendações com caráter genérico, que vinculem os demais membros da Instituição. Tais atos devem cingir-se aos casos concretos, sob pena de ferir o Princípio da Independência Funcional. (PA nº 08190.002114/02-41 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04).

 

Recomendação nº 16, de 25.05.2004


A Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93,
RECOMENDA
aos Promotores de Justiça em atuação na área criminal para que interponham recurso das sentenças que fixem a pena aquém do mínimo legal, embasada nas circunstâncias atenuantes, tendo em vista entendimento do Superior Tribunal de Justiça, delineado na Súmula nº 231, objetivando posicionamento homogêneo dentro da Instituição, evitando-se transtornos na execução da pena entre sentenciados que obtiveram e os que não obtiveram a referida atenuação. (PIP nº 08190.002115/02-12 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04).

 

Recomendação nº 17, de 25.05.2004


A Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93,
RECOMENDA
aos Promotores de Justiça, diante da constatação de indícios da prática do delito de falso testemunho em audiência, e não sendo determinada pelo Magistrado a prisão em flagrante da testemunha que o pratica, que extraiam cópias das peças processuais consideradas relevantes e ofereçam denúncia. Se o representante ministerial não tiver atribuições para apresentar a peça inaugural proceda as providências objetivando a distribuição ao Promotor de Justiça que as tiver, evitando-se erro de procedimento na condução "motu proprio" da ordem de prisão em flagrante, zelando, dessa forma, pela aplicação dos meios jurídico-processuais de impugnação previstos na legislação vigente, promovendo e fiscalizando a execução da lei. Deve ser evitado o juízo de valor, no calor dos acontecimentos, sobre a veracidade ou não do depoimento pessoal de testemunha. Há que se considerar, sempre, que o Promotor de Justiça é parte da lide." (PIP nº 08190.002123/02-32 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04). (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 18, de 25.05.2004


A Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, nos termos da competência prevista no artigo 171, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93,
RECOMENDA
aos Promotores de Justiça atuantes na área criminal e por ocasião do plantão de que trata o artigo 5º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que exercitem plenamente as atividades de controle externo da atividade policial, devendo:
a) ao se manifestarem sobre cópias de flagrante, observar se, em face de indícios de prática de atentado contra a integridade física ou moral do preso, foi determinada pela autoridade policial a realização de exame de corpo de delito, requisitando-o, incontinenti, em hipótese negativa;
b) ao receberem a comunicação da prisão de que trata o disposto no artigo 10, da Lei Complementar nº 75/93, requisitar, em face de indícios da prática de atentado contra a integridade física ou moral do preso, a sua apresentação e/ou a incontinenti realização de exame de corpo de delito; e
c) incrementar as visitas e inspeções às unidades policiais e prisionais, mantendo contato com os presos e requisitando, em face de indícios da prática de atentado contra a sua integridade física ou moral, a incontinenti realização do exame de corpo de delito. (PIP nº 08190.002124/02-03 - Ata da 7ª Sessão Extraordinária, de 25.05.04). (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 19, de 04.10.2005

 

"O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, representado pelas 1ª e 2ª Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível e pela 1ª e 2ª Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução n. 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme PIP 08190.002116/02-77, julgado na 11ª Sessão Ordinária:
Considerando que aos crimes de trânsito que resultam homicídio culposo não se aplica o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, exigindo-se a elaboração de laudo definitivo.
Considerando que mesmo nos crimes de trânsito que resultam lesão corporal culposa, aos quais se aplica o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, admitindo-se o laudo simplificado, uma vez frustrada a composição civil ou a transação penal, insurge-se a obrigação de ofertar denúncia, hipótese em que também se faz mister a apresentação de laudo definitivo.
Considerando que a ausência de memorial de cálculo nos laudos que indicam excesso de velocidade, fragiliza a idoneidade da prova, por afrontar o contraditório e a ampla defesa.
RECOMENDAR
ao Membro do Membro do Ministério Público a requisição ao Instituto de Criminalística:
a) do laudo pericial, quando iniciada a ação penal pela prática das condutas tipificadas nos arts. 302 e 303 da Lei n.° 9.503/97, em virtude do art. 564, inciso III, alínea “b” do CPP.
b) do memorial de cálculo, quando for constatado o excesso de velocidade do veículo causador do acidente. (Ata da 11ª Sessão Ordinária, de 04 de outubro de 2005.)

 

Recomendação nº 20, de 30.05.2006

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do PIP 08190.017498/05-21, julgado na 12ª Sessão Ordinária; resolve
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça atuantes nas Promotorias Especiais Criminais que ao encaminhar o Procedimento Investigatório Criminal sob sua presidência à distribuição judicial fundamente-o minimamente, fazendo constar, na medida do possível, a incidência penal, a autoria, a materialidade, a tempestividade e a realização de diligências indispensáveis. (PIP nº 08190.017498/05-21 - Ata da 12ª sessão ordinária, realizada em 30/05/2006). (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 21, de 30.05.2006


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o teor dos artigos 5º e 14, da Recomendação nº 66/2005 – CSMPDFT;
Considerando a consulta formulada pelos Promotores de Justiça da PROURB; resolve
RECOMENDAR
aos Membros do Ministério Públicos do Distrito Federal e Territórios que apenas os procedimentos administrativos – Pas, os Procedimentos Preparatórios – Pps e os Inquéritos Civis – ICs devem ser encaminhados às Câmaras de Coordenação e Revisão, para apreciação da promoção de arquivamento. As Notícias de Fato devem ser arquivadas na própria Promotoria de Justiça, sujeitas, porém, ao reexame do Órgão Revisional a pedido dos interessados. (PIP nº 08190.019705/06-36 - Ata da 12ª sessão ordinária, realizada em 30/05/2006. (Nova redação dada por decisão no PA N. 08190.053763/12-73)

 

Recomendação nº 22, de 30.05.2006


“O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12.260/06-TJDF;
Considerando o que consta do PIP 08190.015209/06-12; resolve
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça oficiantes nas Promotorias Especiais Criminais que:
1) antes da oferta de proposta de transação penal, os Promotores de Justiça requisitem os registros policiais e/ou antecedentes penais em nome dos acusados para que constem do Termo Circunstanciado respectivo;
2) em casos de Termos Circunstanciados que tratem da utilização de máquinas caça-níqueis para contravenção penal de jogo de azar, comprovada mediante perícia, o Promotor de Justiça faça constar do termo, como condição para obtenção da transação penal, o reconhecimento de tal fato pelo acusado, com a imediata decretação do perdimento dos bens, que deverão ser encaminhados incontinenti à Central de Guarda de Objetos de Crime – CEGOG/TJDFT e liberados para destruição pelo Juiz Coordenador. (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 23, de 24.05.2007


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o disposto no artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, bem como o contido na Lei nº 12.037/2009,
Considerando o que consta do PIP 08190.052707/07-08; resolve
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça oficiantes nas Promotorias Criminais e de Execução Penal que:
Velem pela correta identificação dos autores de delitos, desde a fase pré-processual até a execução da sentença, por meio dos procedimentos datiloscópicos e fotográficos, nos termos da Lei nº 12.037/2009, com o objetivo de evitar a ocorrência de erro judiciário que implique no processamento e punição de inocentes. (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 24, de 24.05.2007

 

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do PIP 08190.019706/06-07;
Considerando a necessidade de proporcionar aos Promotores de Justiça das Promotorias Especializadas, em texto único, orientação operacional que viabilize uma atuação institucional uniforme por parte de todos os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem restringir o princípio da independência funcional;
Considerando a necessidade de facilitar aos Promotores de Justiça Adjuntos melhor engajamento no atual perfil do Ministério Público, resolve
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça que oficiam nas Promotorias de Justiça Especializadas a observância do Manual de Orientação para a Tutela dos Direitos Metaindividuais.

Recomendação nº 25, DE 10.06.2008:

 

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 30, de 5.6.2000, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do PIP 08190.052721/07-21, julgado na 13ª Sessão Ordinária; resolve
RECOMENDAR
aos membros do Ministério Público que, no exercício de suas atribuições, ao utilizarem-se de formas manuscritas, o façam de forma legível e com identificação ao final, evitando-se, assim, dúvidas acerca da autoria e do conteúdo de suas manifestações.

 

Recomendação nº 26, de 05.03.2009:


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do PIP 08190.015208/06-50, julgado na Sessão Ordinária realizada em 18.11.2008; resolve
RECOMENDAR
aos membros do Ministério Público que não realizem ou acompanhem audiências preliminares ou de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais ou nos Juízos Criminais sem a presença do Juiz de Direito.
(Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015).

 

Recomendação  nº 27, de 09.06.2009:


"O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, reunido em matéria criminal, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do procedimento nº 08190.015209/06-12, julgado na Sessão Ordinária realizada em 09.06.2009, resolve
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça Especiais Criminais, da Infância e Juventude e Criminais que, no exercício de suas atribuições, observem e requeiram, no que for pertinente, a aplicação da Portaria Conjunta nº 27/2012, dos Exmos. Srs. Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do eg. TJDFT, no que toca à destinação de bens apreendidos como instrumento ou objeto de crime, de contravenção penal ou de ato infracional. (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015).

 

Recomendação nº 28, de 22.09.2009:

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tendo em vista o que consta dos PI´s nº 08190.047309/09-60 e nº 08190.047310/09-49,
considerando o precedente adotado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios de expedir recomendação ao Procurador-Geral de Justiça quando necessária a adoção de medida normativa de sua exclusiva competência (vide Recomendação CSMP no. 06 de 9 de junho de 2006);
considerando a criação e instalação da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário pela Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal – Lei nº 11.697/08;
considerando que a Portaria nº 500, de 25.05.2006, que define as atribuições das Promotorias de Justiça do Distrito Federal e Territórios, prevê expressamente no art. 13, que as Promotorias de Justiça da Fazenda Pública têm atuação exclusiva nas Varas da Fazenda Pública;
considerando que os Promotores de Justiça da Fazenda Pública entendem que não possuem atribuição para atuar junto à nova Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário;
considerando que a existência de lacuna subseqüente na Portaria nº 500, de 25.05.2006, vem causando desestabilização organizacional interna, com argüição de vários conflitos de atribuições e até mesmo a recusa de recebimento de processos por Promotores de Justiça da Fazenda Pública;
considerando as razões de decidir e a decisão nos conflitos de atribuições referentes aos Processos nº 109766-4/06, 17009-8/07, 98171-8/08, 42171-9/07, 140235-4/08, 42196-9/07, 119149-5/06, 42177-6/07, 121200-6/06, 17058-8/07, 22324-4/07, 16996-4/07, 36243-7/07, 119201-4/06, 120589-9/07, 51047-4/07, 118450-9/06, 90663-0/06, 17047-5/07, 33269-2/07, 114066-4/06, 121207-0/06, 42189-7/07, 22317-2/07, 105332-8/06, 26912-7/07, 125264-5/06, 119154-2/06, 126596-8/06, 66423-9/07, 115095-4/06, 121212-7/06, 22321-0/07, 152719-2/08, 28213-4/07, 27306-4/07, 120595-4/06, 120585-8/06, 2899-6/09, 103169-0/06, julgados no dia 18.09.2009, no sentido de que se impõe a alteração da Portaria nº 500, de 25.05.2006, para a pacificação e regularização da questão,

DECIDE

RECOMENDAR ao Procurador-Geral de Justiça que tome providências no sentido de propor ao Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios a alteração da Portaria nº 500, de 25.05.2006, com o objetivo de esclarecer as atribuições da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública.” (Sessão extraordinária do Conselho Institucional reunidas 1ª e 3ª Câmaras Cíveis Especializadas, realizada em 18/09/2009).

 

Recomendação nº 29, de 06.10.2009:


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, reunido em matéria criminal, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do procedimento nº 08190.047316/09-25, julgado em Sessão Ordinária, em 6.10.2009, resolve recomendar:
O Ministério Público deverá sustentar a tipicidade dos delitos previstos na Lei 10.826/03:
- quando a arma apreendida for de uso restrito ou proibido;
- quando a arma de fogo de uso permitido estiver registrada em nome de terceiros;
- quando a arma apreendida não tiver numeração ou a numeração estiver suprimida ou raspada;
- quando a arma apreendida for de produção artesanal;
- quando a arma apreendida for produto de crime;
- quando a arma apreendida tiver sido produzida no exterior após 1997;
- quando a arma apreendida tiver sido fabricada no Brasil, destinada à exportação, mas tiver reingressado em território nacional sem autorização;
- quando a arma apreendida for de origem ilícita conforme dados a serem obtidos com a consulta do SIGMA, SINARM e SICOFA;
- quando o agente for menor de 25 anos de idade;
- quando a folha penal do agente registrar ocorrências penais;
- quando o agente não possuir autorização (porte de trânsito) para entregar a arma ou a referida autorização estiver fora do prazo de validade.

Recomendação nº 30, de 06.10.2009:


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, reunido em matéria criminal, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do procedimento nº 08190.047322/09-28, julgado em Sessão Ordinária, em 6.10.2009, decide expedir recomendação que trata da realização do teste de etilômetro pelos Órgãos de Trânsito, nos seguintes termos:
Os Membros do Ministério Público deverão zelar por que os agentes públicos encarregados de realizar a fiscalização de trânsito, quando da abordagem dos condutores e, em obediência ao princípio da legalidade estrita, artigo 277 e 306, do CTB, só proponham o exame do etilômetro ou prova similar aos condutores de veículos automotores que estiverem dirigindo em via pública sob suspeita de dirigir sob influência de álcool; fazendo constar nos Boletins de Ocorrências os indícios que levaram à suspeita de estar o motorista dirigindo em via pública sob influência do álcool. (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 31, de 06.10.2009:


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, reunido em matéria criminal, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do procedimento nº 08190.047317/09-98, julgado em Sessão Ordinária, em 6.10.2009, resolve:
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça que apresentem impugnação em audiência em havendo descumprimento do artigo 212 do Código de Processo Penal e que ainda apresentem reclamação visando a nulidade do ato.

Recomendação nº 32, DE 10.11.2009:


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 9º, inciso IV, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do PI 08190.047303/09-83, julgado na Sessão Ordinária realizada em 10.11.2009;
Considerando a inexistência, na estrutura administrativa do MPDFT, de órgão intitulado “Câmara Técnica de Mediação e Conciliação”;
Considerando que não está entre as atribuições da PRÓ-VIDA celebrar acordos envolvendo direitos individuais patrimoniais relativos a relações de consumo, resolve
RECOMENDAR ao Promotor de Justiça titular da PRÓ-VIDA, bem como aos demais Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Adjuntos que venham a substituí-lo ou prestar-lhe auxílio, que se abstenham de fazer constar dos termos de acordo que referendarem qualquer menção à existência da “Câmara Técnica de Mediação e Conciliação” e que também se abstenham de referendar acordos de natureza meramente patrimonial, na tentativa de solucionar conflitos decorrentes de relação jurídica de consumo.

Recomendação nº 33, DE 10.11.2009:


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do procedimento nº 08190.047302/09-11, julgado na 19ª Sessão Ordinária realizada em 13.05.2010, resolve
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça da Vara da Infância e Juventude, que o estudo da família biológica, no processo de adoção, deve ser solicitado quando, no caso concreto, se mostre necessário, por promoção fundamentada do Promotor de Justiça, comprovada a possibilidade material da medida em tempo razoável, sendo injustificável, entretanto, quando a criança já tiver alcançado vínculo afetivo com o núcleo familiar adotante.

 

Recomendação nº 34, DE 10.11.2009:


“As Câmaras, reunidas em Conselho Institucional, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução n. 86, de 17/11/2008, do Conselho Superior do MPDFT.
CONSIDERANDO o teor da decisão proferida no conflito de atribuições n. 42309/10/16;
CONSIDERANDO que o principio da especialização é prevalente no texto da Resolução n. 90/06 e que não houve previsão normativa do órgão do Ministério Público para atuar, de forma residual, nos feito redistribuídos ou ajuizados originalmente na Vara do Meio-Ambienta, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF;
CONSIDERANDO que a atribuição residual no juízo fazendário foi exercida pelas Promotorias de Fazenda Pública antes do funcionamento do juízo supracitado;
CONSIDERANDO que, até a presente data, não existe qualquer providência da Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de atender à Recomendação n. 28, das Câmaras Reunidas em conselho Institucional, de 18 de setembro de 2009; RESOLVE expedir
RECOMENDAÇÃO
ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça para que, através da Assessoria de Políticas Institucionais, empreenda medida para alterar o art. 13, da Resolução 90/06, a fim de atribuir atuação residual às PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA FAZENDA PUBLICA na Vara do Meio-Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

 

Recomendação nº 35, DE 10.11.2009:

Recomendar à Corregedoria-Geral de Polícia no sentido de que oriente a autoridade policial de se abster de conceder fiança nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei n. 11.34./06 – posto que esta só pode ser concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP), análise a ser feita pelo judiciário no caso concreto.” (PI 08190.042306/10-28 – 19ª Sessão Ordinária – Conselho reunido em matéria criminal).
(REVOGADA - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 36, de 01.06.2011:

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do procedimento nº 08190.042342/10-91, julgado na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 1º.06.2011, resolve
RECOMENDAR
aos Membros do MPDFT que, considerando o disposto no § 5º, do art. 11, da Resolução nº 90, do CSMPDFT, as Promotorias de Justiça Especializadas somente devem encaminhar feitos às Promotorias que atuam perante os Juizados Especiais Criminais quando constatada a possibilidade de propositura de ação penal ou de proposta concreta de transação penal.

 

Recomendações nº 37 a 53, de 07.06.2011:

O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, reunido em matéria criminal, em sessão extraordinária realizada no dia 08 de junho de 2011, nos termos do art. 16, I, da Resolução nº 86/08, do Egrégio Conselho Superior do MPDFT, após análise e discussão das deliberações relativas às proposições aprovadas em encontros temáticos promovidos pela Assessoria de Políticas Institucionais – API, faz publicar as seguintes recomendações:

RECOMENDAÇÃO Nº 37: Faz-se necessária a inserção, sempre que possível, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) em todos os documentos produzidos pela autoridade policial e na qualificação do denunciado elaborada pelo Ministério Público.

RECOMENDAÇÃO Nº 38 : O Ministério Público só requisitará laudos quando a prova técnica for essencial para a caracterização da autoria e/ou materialidade do crime.

RECOMENDAÇÃO N º 39: Nas hipóteses de concurso de pessoas, havendo dificuldade na identificação de co-autor, o órgão do Ministério Público, evidenciada a necessidade e a conveniência do desmembramento de feitos, deverá oferecer denúncia a partir de cópias do procedimento investigatório, sempre que um dos autores já estiver identificado, com prosseguimento das investigações no inquérito policial original, no qual será registrada a informação acerca do oferecimento da denúncia e a identificação do novo procedimento formado, inclusive, quando o caso, o juízo a que foi distribuído. (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

RECOMENDAÇÃO Nº 40: Nos casos de arquivamento, transação penal ou suspensão condicional do processo, o membro do Ministério Público deve atentar sobre possíveis bens apreendidos, a fim de dar-lhes a destinação legal, evitando que os bens permaneçam em depósito por tempo indeterminado. Deve ainda, sendo possível, diligenciar para a restituição dos bens, nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal.

RECOMENDAÇÃO Nº 41: O Ministério Público deve manifestar-se sobre os efeitos da condenação até as alegações finais ou debates orais, nos termos dos artigos 91 e 92 do Código Penal, instando o Judiciário a decidir sobre as questões mencionadas nos referidos artigos, cumprindo-lhe embargar ou recorrer da decisão, se mantida a omissão” .

RECOMENDAÇÃO Nº 42 :Os dados qualificativos das testemunhas e vítimas (salvo o nome), em especial o endereço e o telefone, deverão ser preservados em envelope apartado e lacrado, acostado à contracapa dos autos principais, com a classificação de documento confidencial, como forma de resguardar sua integridade.

RECOMENDAÇÃO Nº 43: Verificada a prática de violência ou coação ilegal por policial, o membro do Ministério Público deverá aguardar o final da instrução, após ampla produção da prova e detalhamento da suposta violência policial, para a remessa de cópia das respectivas peças ao Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial ou Núcleo de Combate à Tortura ou à Promotoria Especial Criminal, de modo a evitar a multiplicação de atos e falta de coerência na atuação ministerial, salvo nas hipóteses de violência explícita ou de prescrição próxima.

RECOMENDAÇÃO Nº 44: A não apresentação de documento de identificação ou outros documentos hábeis à confirmação da qualificação informada pelo acusado por ocasião de sua prisão em flagrante recomenda cautela na concessão de liberdade provisória, sendo conveniente, nesses casos, exigir-se do Instituto de Identificação, com a urgência devida, o resultado da identificação criminal do autuado.

RECOMENDAÇÃO Nº 45:Nos casos em que for necessária a identificação da arma de fogo da qual partiu um disparo, além do exame de confronto balístico, é conveniente que o Promotor de Justiça requisite ao Instituto de Criminalística a realização de exame de confronto de estojo de cartucho (ou exame de confronto de cápsulas).

RECOMENDAÇÃO Nº 46: Ao receber a comunicação de prisão em flagrante, o Promotor de Justiça deve analisar a competência do juízo comunicado e, se for o caso, requerer a declinação de competência, com comunicação da decisão à Delegacia de Polícia de origem, a fim de evitar excesso de prazo quando do encaminhamento do inquérito policial.

RECOMENDAÇÃO Nº 47: Deverá o Promotor de Justiça, em Alegações Finais ou nos debates orais, requerer ao Juiz que determine na sentença o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, para destruição.

RECOMENDAÇÃO N º 48: Ao tomar conhecimento do óbito de indiciado ou acusado, o membro da Instituição deverá comunicar o fato, encaminhando cópia da respectiva certidão ou outro documento similar, aos demais órgãos de execução que atuam em feitos referentes à mesma pessoa, para as providências cabíveis (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

RECOMENDAÇÃO Nº 49: Em atos infracionais graves, como homicídio e latrocínio, deve o membro do Ministério Público, inclusive nos plantões de finais de semana, reduzir a termo as declarações do adolescente supostamente envolvido, se possível com a presença do responsável legal ou curador, colhendo-se as assinaturas respectivas, para preservação de eventuais elementos de prova”.

RECOMENDAÇÃO Nº 50: Para utilização de informações da Vara da Infância e da Juventude sobre o suposto envolvimento de adolescente em ato infracional, o Promotor de Justiça interessado deverá oficiar à autoridade judicial daquele Juízo, nos termos do artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de contato prévio com o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. (REVOGADA – 38ª Sessão Extraordinária das Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal em 02/12/2015 – Ref. PA 08190.031685/15-81).

RECOMENDAÇÃO Nº 51: O Promotor de Justiça não deve promover o arquivamento de termo circunstanciado que apure a conduta de porte de drogas para consumo pessoal, com fundamento na atipicidade, pois a conduta não deixou de ser infração penal.

RECOMENDAÇÃO Nº 52: A aplicação das medidas educativas previstas no art. 28, incisos I, II e III da Lei 11.343/06, deve respeitar o princípio constitucional da individualização.

RECOMENDAÇÃO Nº 53: Nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes, deve o Promotor de Justiça, sempre que possível, exigir da autoridade policial a identificação e a tomada de depoimentos dos usuários que porventura tenham adquirido a droga do autuado, bem assim de testemunhas do povo que possam atestar a legalidade da abordagem e da intervenção policial, perícia papiloscópica no material apreendido, filmagens, além de toda e qualquer prova técnica que possa subsidiar a acusação.

 

Recomendação nº 54, de 19.10.2011:


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão, representado pelas 1ª e 2ª Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do PI nº 08190.036130/11-10;
Considerando o processo como um instrumento para a obtenção de um provimento justo e eficaz;
Considerando que o exame, o diagnóstico e a solução de uma patologia social que se definiu como violadora de um tipo penal passa, necessariamente, pela adoção de critérios de razoabilidade e de bom senso no uso das alternativas possíveis diante do ordenamento jurídico;
Considerando que quaisquer peças de informação que tragam indícios de autoria e existência da prova da materialidade são suficientes para embasar a denúncia, nos termos dos arts. 12 e 40 do Código Penal e do art. 10 da LC 75/93;
Considerando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e a nova sistemática da Lei 12.403/11, que exigem maior celeridade na deflagração da ação penal, resolve
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça oficiantes na área criminal que ao oferecer denúncia com base no auto de prisão em flagrante e no boletim de ocorrência, desde que verificada a prática de crime e haja indícios suficientes de sua autoria, os Promotores de Justiça providenciarão as comunicações à autoridade policial, de modo que conste do inquérito a informação acerca do oferecimento da denúncia, e requisitar as providências que entenderem cabíveis. (Nova Redação - Ref. PA 08190.053772/12-64, julgado em 07/10/2015)

 

Recomendação nº 55, de 21.11.2012:


O Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do PI nº 08190.047336/09-32;
Considerando que o texto constitucional institui entre os direitos e garantias individuais a eficácia da coisa julgada (art.5º, XXXVI), como garantia do Estado Democrático de Direito, o que evidencia o interesse público, a justificar a manifestação do Ministério Público em face da natureza da lide;
Considerando que o objeto imediato da ação rescisória é a apreciação dos vícios processuais elencados no art.485 (CPC) e sobre eles as partes não podem transigir, fica caracterizada a indisponibilidade do direito, devendo o Membro do Ministério Público oficiar sobre o tema, decide expedir a seguinte
RECOMENDAÇÃO:
Necessária a intervenção da Procuradoria de Justiça em todas as ações rescisórias, porque a Constituição Federal (art.127, caput) estabelece que ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


Recomendação nº 56, de 27.05.2015:


As Câmaras de Coordenação e Revisão Cíveis Reunidas, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Resolução nº 86, de 17.11.2008, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
Considerando o que consta do PA nº 08190.015380/13-51, decide
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça lotados nas Promotorias de Justiça da Fazenda Pública e nas Promotorias de Justiça Cíveis, que, antes do envio de ações possessórias às Promotorias de Justiça Especializadas, quais sejam, PROURB, PRODEMA e PRODEP, justifiquem a medida, demonstrando que a matéria é do interesse daquelas especializadas.

 

Recomendação nº 57, de 06.04.2016:

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal, por unanimidade, com esteio no art. 12, inciso I, da Resolução nº 203/15, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e no art. 171, da Lei Complementar nº 75/93, pelo provimento à presente consulta e pela expedição de Recomendação nos seguintes termos:
Considerando o que consta do PA nº 08190.060238/16-47;
Considerando o que consta dos PAs nº 08190.224820/14-68 e nº 08190.224828/14-70;
Considerando que o art. 144 da Constituição Federal determina ao Estado o dever de prestar segurança pública;
Considerando a decisão exarada no Pedido de Providências nº 0.00.000.001461/2013-22 pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando o fato de já terem sido firmados Termos de Cooperação Técnica entre a Polícia Rodoviária Federal e diversos Ministérios Públicos Estaduais acerca da possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nas infrações de menor potencial ofensivo, nos moldes do art. 69 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º, VII, da Portaria nº 1.375, de 2 de agosto de 2007, do Ministério de Estado da Justiça;
Considerando o Enunciado 34 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, aprovado em 2002, que estabelece: “Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar”;
Considerando que o conceito de autoridade policial previsto no art. 69 da Lei nº 9.099/95 deve abranger todo agente público investido na função de policiamento;
Considerando os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os procedimentos nos juizados especiais (art. 62 da Lei nº 9099/95);
Considerando a natureza descritiva do Termo Circunstanciado de Ocorrência das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem caráter de investigação criminal, típico de polícia judiciária;
Considerando a escassez de recursos humanos e a demora da lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Delegacia de Polícia Civil, que retarda a atuação preventiva e/ou repressiva da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar, o que afronta o princípio da eficiência e prejudica a segurança pública (art. 37 e art. 144 da CF);
Considerando a existência de tratativas entre a Polícia Militar do DF, o 1º Distrito Regional de Polícia Rodoviária Federal, no Distrito Federal, e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para a realização de Acordo/Termo de Cooperação Técnica, no sentido de viabilizar a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência por policiais militares e policias rodoviários federais, nos termos do art. 69 da Lei nº 9099/95, decide
RECOMENDAR
Aos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, respeitada a independência funcional, que recebam os Termos Circunstanciados de Ocorrência lavrados por policiais militares e policiais rodoviários federais, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.099/95.

 

Recomendação nº 58, de 17.03.2017:

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal, por unanimidade, com esteio no art. 12, inciso I, da Resolução nº 203/15, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e no art. 171, da Lei Complementar nº 75/93, pelo provimento à presente consulta e pela expedição de Recomendação nos seguintes termos:
Considerando que a Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República tem identificado situações que comprometem o êxito de pedidos extradicionais;
Considerando que a liberação indevida de pessoas submetidas à medidas cautelares decretadas pelo STF, interfere na jurisdição da Suprema Corte e impacta negativamente sobre as relações de cooperação internacional do Estado brasileiro;
Considerando que, havendo processo de extradição em curso, somente o STF é competente para a liberação do extraditando;
Considerando a necessidade de instituir rotina de verificação quanto à existência de mandado de prisão internacional ou de decisões cautelares do STF antes de opinar pela soltura de réus ou sentenciados estrangeiros, decide
RECOMENDAR
Aos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que, antes de manifestar-se em pedidos de liberdade provisória ou similares, de Réus em ações penais em curso ou condenados, diligenciem sobre a existência de mandados de prisão de origem estrangeira ou de decisões cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal. (Ref. PA n. 08190.058600/17-09).

 

Recomendação nº 59, de 19 de abril 2017:

Considerando o que consta no PA nº 08190.060254/16-01;
Considerando a existência do documento intitulado “Diretrizes Nacionais de Investigação Criminal com Perspectiva de Gênero” elaborado pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Ministério da Justiça, Secretaria de políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM) e Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFCD);
Considerando que o Núcleo de Gênero Pró-Mulher, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMPU), realizou oficina de trabalho para adaptar as “Diretrizes Nacionais de Investigação Criminal com Perspectiva de Gênero” à realidade do Distrito Federal, tendo produzido o documento intitulado “Diretrizes Distritais de Investigação com Perspectiva de Gênero”;
Considerando que o enfrentamento à violência de gênero perpetrada contra as mulheres requer a incorporação da perspectiva de gênero à investigação dos crimes, adotando todos os cuidados necessários para assegurar o acompanhamento e a proteção da vítima ao longo da investigação;
Considerando a necessidade de utilização de técnicas de investigação científico-criminal que permitam certificar o cometimento do fato criminoso e a eventual existência de padrão de conduta dominante do(a) agressor(a) sobre a mulher no âmbito da relação de afetividade, familiar ou de coabitação;
Considerando a importância de promover orientações em relação às investigações realizadas com o escopo de se verificar a real gravidade dos fatos, evitando-se, desse modo, a adoção de medidas alternativas ao processo penal que possam minimizar ou justificar a violência praticada.
Considerando a necessidade de eliminar-se preconceitos e estereótipos na análise, no tratamento e na investigação dos crimes, erradicando qualquer comportamento discriminatório ou barreiras de acesso à justiça, bem como evitando qualquer comentário ou atitude culpabilizadora, decide
RECOMENDAR
Aos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em especial, aos Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar que, respeitada a independência funcional, adotem as “Diretrizes Distritais de Investigação com Perspectiva de Gênero” como instrumento de apoio para subsidiar a atividade de investigação dos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangidos pela Lei nº 11.340/2006.

 

Recomendação nº 60, de 07.06.2017:


Considerando posicionamento recente do STJ, veiculado, exemplificativamente, no AgRg no RESP 1.644.564 – Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18/05/2017 e no RESP 1.659.190 – Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 18/04/2017, em que se considerou indispensável, para que haja condenação do acusado a reparar danos materiais e morais à(s) vítima(s) do delito, que exista pedido expresso do Ministério Público;
decidem as Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal, por unanimidade, com esteio no art. 12, I, da Resolução nº 203/15, do Conselho Superior do MPDFT e no art. 171, I, da Lei Complementar nº 75/93, pela expedição de recomendação nos seguintes termos:
RECOMENDAR
Aos Promotores de Justiça deduzirem pedido de reparação de dano material e/ou moral em favor da(s) vítima(s), quando o caso, por ocasião do oferecimento de denúncia.(Ref. PA n. 08190.058613/17-42).


Recomendação nº 61, de 05.07.2017:


As Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal, por unanimidade, com esteio no art. 9º, II, da Resolução nº 86/08, do Conselho Superior do MPDFT, decidiram expedir a seguinte recomendação:
1. Aos Promotores de Justiça do NCAP que oficiem aos Delegados titulares das Delegacias de Polícia do Distrito Federal no sentido de que:
a) Se abstenham de receber e/ou armazenar nas Delegacias de Polícia, bens de qualquer natureza apreendidos em ações da PMDF e Polícia Civil, sem que haja vínculação a procedimentos de investigação criminal (Inquéritos e Termos Circunstanciados), bem como em cumprimento de ordens judiciais de busca e apreensão;
b) Se abstenham de atuar sob a rubrica “bens de procedência duvidosa”, com mera presunção de envolvimento de pessoas em atos ilícitos, com a consequente apreensão de bens e objetos sem o devido respaldo legal;
c) Procedam, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, o inventário de todos os bens e objetos apreendidos, estejam ou não nas dependências das Delegacias de Polícia;
d) Promovam, se possível, a identificação e qualificação de pessoas que, ao tempo da respectiva ação policial, estavam na posse dos bens e objetos legalmente apreendidos, de modo a viabilizar sua eventual restituição;
e) No momento da apresentação da pessoa à Delegacia de Polícia, uma vez apurada a inexistência de razões legais para a apreensão dos bens e objetos sob sua posse, seja feita a imediata restituição a quem de direito;
f) Se abstenham de, sem autorização judicial, doar, permutar ou alienar no todo ou em parte, bens e objetos apreendidos e custodiados em Delegacias de Polícia, ainda que o procedimento se destine a órgãos públicos;
g) Seja oficiado ao Corregedor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal no sentido de que dê efetivo cumprimento à Recomendação 002/2006/NCAP com os acréscimos e ajustes desta Recomendação Colegiada aos Delegados de Polícia, objetivando a padronização das atividades de polícia judiciária relacionadas com a apreensão de bens e objetos, promovendo a devida divulgação aos órgãos policiais. (Ref. PA 08190.058616/17-31, julgado em 05/07/17).

Recomendação n. 62. de 05.07.2017


As Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal, por unanimidade, com esteio no art. 12, inciso I, da Resolução n. 203/15, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e no art. 171, da Lei Complementar n. 75/93;
Considerando o que consta do PA n. 08190.058611/17-17, decide
RECOMENDAR
aos Promotores de Justiça da área criminal:
a) Que dediquem especial atenção e prioridade aos procedimentos policiais (Termos Circunstanciados e Inquéritos Policiais), versando sobre a persecução dos delitos previstos na Lei 9.503/97, com ênfase aos arts. 307, 309 e 310, da Lei 9.503/97;
b) para a satisfação do imperativo legal da prévia notificação aos infratores: 1) é suficiente que fique materialmente comprovado o recebimento do ato administrativo no endereço constante dos registros no DETRAN-DF; 2) em caso de endereço desconhecido ou estando o destinatário em local incerto e não sabido, a notificação deve ser efetivada mediante publicação no órgão oficial (STF, em RE 157.905-6-SP e 411.125-SP); 3) quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Resolução 619/2016/CONTRAN;
c) Na atuação funcional relativamente ao delito do art. 307, do CTB, que atentem para o fato que esse tipo penal, conforme a jurisprudência predominante, se perfaz e o delito se configura com a violação da suspensão ou da proibição do direito de dirigir (permissão ou habilitação), decorrente de decisão judicial ou administrativa.

 

Recomendação n. 63. de 30.05.2018

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal, por unanimidade, com esteio no art. 12, inciso I, da Resolução nº 203/15, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e nos arts. 167 e 171, ambos da Lei Complementar nº 75/93, deliberaram pelo provimento à presente consulta e pela expedição de Recomendação nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 127;
CONSIDERANDO o que consta do Memorando nº 010/2018, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
CONSIDERANDO o que consta do PA nº 08190.058510/18-91;
CONSIDERANDO as alterações promovidas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940) pela Lei Federal nº 13.654/2018 dispondo sobre os crimes de furto qualificado e roubo com explosivos e do crime de roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e, ainda, a alteração na Lei nº 7.102, de 20/06/1983, para obrigar instituições financeiras que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moedas corrente em caso de explosão;
CONSIDERANDO que anteriormente à Lei Federal nº 13.654, de 24/04/2018, tanto o emprego de arma própria quanto arma imprópria no roubo ensejavam aumento de pena, por força da previsão inserta no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, doravante revogado;
CONSIDERANDO que com a referida lei, apenas o roubo praticado com emprego de arma de fogo enseja maior punição, figurando ainda como causa de aumento de pena, agora fixa em 2/3, enquanto aquele praticado com a utilização de armas brancas e armas impróprias passa a ser punido na forma simples, com previsão no caput do art. 157 do Código Penal;
CONSIDERANDO que se identifica na formação da Lei nº 13.654/2018 graves vícios formais na tramitação do projeto de lei que lhe deu origem (PLS nº 149/2015) e que fulminam a constitucionalidade da norma na parte alusiva à revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal;
CONSIDERANDO que o PLS nº 149/2015 tramitou no Senado em caráter terminativo, sendo discutido, votado e aprovado apenas no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ;
CONSIDERANDO que o Texto Final aprovado pela CCJ foi encaminhado à Presidência do Senado para ciência do Plenário e publicação no Diário Oficial daquela Casa em desconformidade com o que foi votado e aprovado na CCJ, qual seja, sem conter a disposição revogadora do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal;
CONSIDERANDO que a publicação do Texto Final de projeto de lei votado e aprovado em regime terminativo nas Comissões da Casa Legislativa é o que possibilita o conhecimento do conteúdo do projeto de lei pelos demais Senadores não integrantes da Comissão e pelo povo em geral;
CONSIDERANDO que referida publicação integra o devido processo legislativo constitucional, na medida em que a publicidade dos atos oficiais dos trabalhos e atos decisórios da Comissão é o que possibilita o exercício da faculdade inserta no art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o vício na publicação dos atos oficiais viola o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, pois a publicação deficiente dos atos oficiais é tão danosa ao interesse público quanto a ausência de publicação;
CONSIDERANDO que no caso concreto do PLS nº 149/2015, além da violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, também se violou o art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, já que impossibilitou os demais Senadores que não integravam a CCJ e que eventualmente não concordassem com a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal de se valerem do recurso ao Plenário;
CONSIDERANDO que essa circunstância também violou o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que consagra o princípio da Soberania Popular, na medida em que impediu que mecanismos de pressão popular fossem oportunamente acionados para que os representantes eleitos pelo Povo pudessem rever a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, com base na possibilidade de apresentação de recurso ao Plenário;
CONSIDERANDO que não bastasse essa questão alusiva à publicação deficiente, identificou-se também outro vício no trâmite do PLS nº 149/2015, já que a Coordenação de Redação Legislativa – CORELE recebeu o Texto Final, assinado pelo Presidente da CCJ, para proceder apenas com a revisão de texto e realização de adequações formais, mas retificou sponte propria a redação original, acrescentando artigo que revogava expressamente o inciso I do § 2o do art. 157 do Código Penal;
CONSIDERANDO que essa circunstância envolvendo a CORELE também viola o princípio da soberania popular previsto no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, já que ela atuou como se legislador positivo fosse, sem atribuição constitucional para tanto;
CONSIDERANDO que os vícios havidos no processo legislativo por afronta direta à Constituição Federal não são convalidáveis, a regularidade dos demais atos subsequentes na tramitação do projeto de lei não é capaz de superar os vícios formais ocorridos no PLS nº 149/2015;
CONSIDERANDO que, sob outro enfoque, a revogação do inciso I do § 2o do art. 157 do Código Penal também significou um verdadeiro retrocesso na tutela do bem jurídico protegido no crime de roubo, tendo em vista que a conduta do agente que se utiliza de uma arma branca para a subtração do bem é muito mais gravosa e possui maior possibilidade de atingir o resultado almejado do que aquela praticada com o mero emprego de ameaça e/ou violência;
CONSIDERANDO que a vontade do Legislador com o PLS nº 149/2015, desde o início, era o recrudescimento para aquelas situações mais gravosas e não afastar a majorante do emprego de arma branca e outras impróprias, inserindo em seu texto uma novatio legis in mellius;
CONSIDERANDO que a análise do PLS nº 149/2015, no âmbito da CCJ, por ocasião da 49ª Reunião Ordinária, importou em deliberação deficiente, notadamente em relação à supressão da majorante do emprego de arma branca e outras impróprias, violando assim o disposto no art. 65 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que esse retrocesso na tutela do bem jurídico protegido no crime de roubo e essa deliberação deficiente configuram clara violação ao princípio da proporcionalidade retratada pela proibição da proteção insuficiente;
CONSIDERANDO, assim, que as ocorrências acima mencionadas, envolvendo o trâmite, discussão e deliberação do PLS nº 149/2015 no âmbito do Senado Federal afrontam diretamente ao Texto Constitucional, notadamente artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e, 65, decide
RECOMENDAR
Aos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com atuação na área criminal, que suscitem ao Poder Judiciário, em sede de controle difuso incidental, a inconstitucionalidade formal e material do art. 4o da Lei nº 13.654/2018 que promoveu a supressão do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, nas seguintes situações:
i) quando do oferecimento ou aditamento da denúncia, a fim de tipificar a conduta no art. 157, §2o, inciso I, do Código Penal;
ii) quando da manifestação em alegações finais, razões ou contrarrazões recursais;
iii) quando do lançamento das manifestações em segundo grau de jurisdição, com a finalidade de ser acolhida a instauração de incidente de inconstitucionalidade, nos termos do art. 948 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 287 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT.

 

Recomendação n. 64. de 08.05.2019

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão Reunidas em Matéria Criminal, por unanimidade, com esteio no art. 12, inciso I, da Resolução nº 203/2015/CSMPDFT e no art. 171, da Lei Complementar nº 75/93;

Considerando a necessidade de assegurar-se proteção à segurança de membros do MPDFT atuantes em processos criminais envolvendo organizações criminosas; 

Considerando o que consta no PA nº 08190.017210/19-97, decidem

RECOMENDAR

aos Promotores e Procuradores de Justiça da área criminal que nos feitos envolvendo a atuação de organizações criminosas, as peças processuais devem ser subscritas pelo membro condutor do processo e pelo menos por mais dois membros da mesma Unidade preferencialmente titulares dos ofícios subsequentes. 

 Recomendação n. 64 publicada no Diário Eletrônico do MPDFT, do dia 17/05/2019. 

 

Recomendação n. 65. de 27.08.2019

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão Criminais Reunidas, por unanimidade, com esteio no art. 12, inciso I, da Resolução n. 203/15, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e no art. 171, da Lei Complementar n. 75/93;

CONSIDERANDO o que consta do PA n. 08190.058521/18-15, decidem

RECOMENDAR

Aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com atuação em Promotorias Criminais, do Tribunal do Júri, Especiais Criminais, de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e da Infância e da Juventude das Regiões Administrativas do Distrito Federal, uma vez cientificados sobre a prática de violência sexual contra crianças e adolescentes que:

a) requeiram o depoimento especial da criança e do adolescente ao Juízo competente, via órgão do Tribunal de Justiça incumbido de realizar a oitiva de crianças e adolescentes, na forma do artigo 11 da Lei n. 13.431/2017, ressalvadas as seguintes hipóteses, em que o depoimento poderá ser realizado no âmbito da Polícia Civil:

1) nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra maiores de sete anos de idade, apenas nas seguintes situações: flagrante delito, nas hipóteses necessárias para a instrução do pleito de prisão preventiva ou nos casos onde não há autoria do crime ou ato infracional definida;

2) nos demais crimes/atos infracionais praticados contra crianças e adolescentes maiores de sete anos, ou seja, os que se encontram fora do título IV do Código Penal (Dos crimes contra a dignidade sexual), na condição de vítimas e testemunhas, nos termos do artigo 11, § 1º, inciso I da Lei nº 13.431/2017.

a.1) comuniquem à Polícia Civil o pedido de realização de depoimento especial, a fim de se evitar que a criança ou o/a adolescente seja ouvido novamente;

a.2) requisitem à Polícia Civil as diligências necessárias para o esclarecimento da violência sexual;

b) requeiram perante o Juízo competente a busca e apreensão de aparelhos celulares, tablets, CPU´s ou qualquer meio que possa armazenar mensagens criminosas ou imagens (fotos, vídeos) contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente1;

c) requisitem ao Núcleo de Assessoramento sobre Violência contra Crianças e Adolescentes – NERCRIA, órgão do TJDF incumbido de realizar o depoimento especial de crianças e adolescentes, a confecção de prévio estudo psicossocial de caso de criança menor de sete anos de idade, com a apresentação de respectivo relatório, para que tenha elementos para verificar a viabilidade, tendo em vista as condições pessoais da criança, de postular o depoimento especial como antecipada de prova, evitando a vitimação secundária;

d) requeiram as medidas protetivas ou cautelares necessárias, notadamente as insertas no artigo 21 da Lei n. 13.431/17, dentre as quais estão a prisão preventiva do investigado, quando necessário;

e) acionem o PROVID – Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar, órgão da Polícia Militar do DF que realiza policiamento ostensivo nas situações de violência doméstica, por meio de ações de prevenção, tais como intervenções familiares com vítimas e autores de violência por meio de encaminhamentos aos demais órgãos que compõe a rede de apoio e proteção;

f) realizem os encaminhamentos psicossociais aplicáveis ao caso e solicitem estudos psicossociais para o Setor de Análise Psicossocial do MPDFT (Setps) da Promotoria de Justiça do local do fato;

g) acionem o Conselho Tutelar do local de moradia da criança ou do adolescente, a fim de que referido órgão possa aplicar as necessárias medidas de proteção do ECA;

h) confiram prioridade absoluta, dando maior celeridade e efetividade, às investigações, denúncias e ações penais relativas à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, nos termos do artigo 3o da Recomendação CNMP nº 43/2016;

i) os membros do Ministério Público com atribuições de controle externo da atividade policial devem priorizar a averiguação de boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes e atos infracionais relacionados ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos termos do artigo 2o da Recomendação CNMP nº 43/2016. 

_____________________________________________________________________

1 - A medida poderá ser útil quando houver indícios, por exemplo, de estupro de vulnerável contra vítima determinada, considerando que o suspeito pode ter armazenado imagens e mensagens não apenas daquela vítima, mas de quaisquer crianças/adolescentes, fatos que constituem crimes autônomos (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente)"

 Recomendação n. 65 publicada no Diário Eletrônico do MPDFT do dia 02/10/2019.

 

Recomendação n. 66. de 19.05.2020

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão Criminais Reunidas, por unanimidade, com esteio no art. 12, inciso I, da Resolução n. 203/15, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e no art. 171, da Lei Complementar n. 75/93; 

CONSIDERANDO o que consta do PA n. 08190.017222/19-76, decide 

RECOMENDAR 

Aos Promotores de Justiça com atuação na área criminal a observância da Portaria PGR/MPF nº 848, de 10 de setembro de 2019, que aprova os enunciados da Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição do Gabinete da Procuradoria-Geral da República - AJCA/PGR, em matéria processual penal, contida nos Enunciados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 11. 

 

Recomendação n. 66 publicada no Diário Eletrônico do MPDFT do dia 03/07/2020. 

 

Recomendação n. 67. de 19.05.2020

 

As Câmaras de Coordenação e Revisão Criminais Reunidas, por unanimidade, com esteio no art. 12, inciso I, da Resolução n. 203/15, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e no art. 171, da Lei Complementar n. 75/93; 

CONSIDERANDO o que consta do PA n. 08190.058529/18-19, decide 

RECOMENDAR 

Aos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com atuação nas Audiências de Custódia que: 

“Observem o fiel cumprimento da Resolução n. 213/2015-CNJ, em especial o Protocolo II, que contém a definição de tortura, condições adequadas para a oitiva do custodiado na audiência, procedimentos relativos à coleta de informações sobre práticas de tortura durante a oitiva da pessoa custodiada, procedimentos para coleta do depoimento da vítima de tortura, questionário para auxiliar na identificação e registro da tortura durante oitiva da vítima e providências em caso de apuração de indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, suprindo eventual omissão da autoridade judiciária que preside o ato processual”.

 

Recomendação n. 67 publicada no Diário Eletrônico do MPDFT do dia 22/06/2020. 

 

 

 


Recomendações da 2ª Câmara Cível Especializada

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Recomendações da 6ª Câmara Cível Especializada

Recomendações n. 01 e 02

 

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