Responsável pela análise e homologação de arquivamento de procedimentos internos em matéria penal; resolução de conflitos de atribuição entre Unidades do MPDFT; exame de procedimentos envolvendo acordo de não persecução penal e outras medidas despenalizadoras como transação penal, suspensão condicional do processo e outras que forem criadas por lei.
Procurador de Justiça
Procurador de Justiça
Marta Maria de Rezende
Procuradora de Justiça
Consuelita Valadares Coelho
Procuradora de Justiça
Mandato: até 3/4/2024
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- Manual aos Promotores Criminais
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