- Aviso conjunto nº 01, de 3 de novembro de 2023 – Procuradoria-Geral de Justiça e Câmaras de Coordenação e Revisão Criminais Reunidas: Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser adotados para implementação do controle judicial das investigações criminais instauradas pelo MPDFT perante a Justiça Criminal do Distrito Federal, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal.
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