2024
- Pauta da 2ª sessão ordinária de 2024 - 25/03/2024
- Pauta da 2ª sessão extraordinária de 2024 - 12/03/2024
- Pauta da 1ª sessão ordinária de 2024 - 15/02/2024
2023
- Pauta nº 129 - Sessão de 13/11/2023
- Pauta nº 128 - Sessão de 27/09/2023
- Pauta nº 127 - Sessão de 15/06/2023
- Pauta nº 126 - Sessão de 04/05/2023
2020