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Pautas de Julgamento 

Pauta n. 96 - Sessão de 17/12/2019

Pauta n. 97 - Sessão de 21/01/2020

Pauta n. 98 - Sessão de 11/02/2020

Pauta n. 99 - Sessão de 03/03/2020

Pauta n. 100 - Sessão de 03/03/2020

Pauta n. 101 - Sessão de 29/05/2020

Pauta n. 102 - Sessão de 19/06/2020

Pauta n. 103 - Sessão de 10/07/2020

Pauta n. 104 - Sessão de 31/07/2020

Pauta n. 105 - Sessão de 04/09/2020

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