MPDFT - Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor

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2024

Termo de Ajustamento de conduta - nº 855/2024 - Termo firmado entre a 1ª PRODECON e a empresa AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA
Termo de ajustamento de conduta nº 854/2024 –Termo firmado entre a 1ª Prodecon e a Simpala Lançadora e Adm. de Consórcios LTDA
Termo de ajustamento de conduta nº 853/2024 – Termo firmado entre a 1ª Prodecon e o Colégio Jardim Botânico – COC LTDA
Termo de ajustamento de conduta nº852/2024 – A Zig Tecnologia S.A. se compromete a requerer, nos futuros eventos em que for contratada para prestação do serviço de fornecimento de tecnologia, por meio do seu contrato de prestação de serviços, que o produtor e/ou organizador do evento possibilite a restituição integral, e no menor espaço de tempo possível, do valor correspondente ao saldo remanescente dos créditos inseridos pelo consumidor, por meio dos caixas do vento, no cartão de consumo fornecido pelo produtor e/ou organizador do evento, haja vista que tais valores não ficam retidos com a empresa ora signatária; A Zig Tecnologia S.A. se compromete a requerer, nos futuros eventos em que for contratada para prestação do serviço de fornecimento de tecnologia, por meio do seu contrato de prestação de serviços, que o produtor e/ou organizador do evento possibilite a restituição integral, e no menor espaço de tempo possível, do valor correspondente a taxa caução paga pelo consumidor para o recebimento do cartão de consumo, mediante a devolução do referido cartão, seja em pecúnia ou em troca por uma garrafa de água, ou por qualquer outro meio que venha a ser convencionado, a critério do consumidor.

2023

Termo de Ajustamento de Conduta n° 850/2023 – O ATACADÃO DIA A DIA compromete-se a ajustar sua conduta e, a partir da assinatura deste TAC, afixará, nos setores de laticínios, de todas as suas unidades localizadas no Distrito Federal, cartazes com a seguinte advertência: “Sr(a) Cliente, atenção as datas de validade dos produtos.”

2022
Termo de Ajustamento de Conduta n° 850/2022 - a signatária assume a obrigação de não-fazer, consistente em abster-se em expor à venda ( ou consu~o) produtos com prazo de validade expirado, bem como qualquer produto impróprio ao consumo, conforme legislação pertinente; A signatária assume o compromisso de não vender, expor à venda ( ou consumo) ou manter em depósitos, produtos que não estiverem rotulados, quando obrigados à exigência, sendo vedadas a reutilização ou sobreposição de rótulos visando a postergação da data de validade, especialmente para os produtos de origem animal, bem como não vender, expor à venda (ou consumo) ou manter em depósitos produtos sem procedência indicada.

2021

Termo de Ajustamento de Conduta n° 849/2021 - A empresa FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A compromete-se a não condicionar a compra, o parcelamento ou a troca de produto à contratação de qualquer espécie de seguro, especialmente o denominado “seguro de garantia estendida original extra Fujioka”, devendo manter informação clara e ostensiva de todas as taxas e tarifas separadamente que serão agregadas ao preço final, permitindo aos consumidores a livre escolha de contratação. Caso futuramente venha a disponibilizar a contratação de seguros em sua loja virtual (atualmente, a venda de seguros é restrita às aquisições em lojas físicas), a empresa FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. se compromete a divulgar em seu site, no momento da venda, informações claras e ostensivas aos consumidores, de todas as taxas e tarifas que serão agregadas ao preço final.
Termo de Ajustamento de Conduta n° 848/2021 - Empresas: Franca Serviços de Informações Cadastrais Ltda; Meu Crédito Informações Cadastrais Lida; P e G informações cadastrais Ltda - todas utilizando-se do nome fantasia CONSULT SCORE - A empresa Consult Score promove anúncios falsos de comercialização de veículos pela Internet, (site de vendas OLX, etc), com o intuito de oferecer serviço de assessoria para obtenção de empréstimos.
Termo de Ajustamento de Conduta n° 848/2021 - FIAT - A FCA se compromete a fornecer ao primeiro e atualA FCA se compromete a fornecer ao primeiro e atualproprietário dos veículos ARGO (versões Drive 1.0 e 1.3) adquiridos no Brasil, se eleassim optar, uma das alternativas indicadas:a) a instalação gratuita do link IGO na central multimídia de 9'', com a atualizaçãodos mapas e demais informações, também gratuita, nos cinco anos seguintes ao dainstalação, totalizando seis anos de atualizações ao cliente;b) a restituição da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título deb) a restituição da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título deabatimento do preço pago.
Termo de Ajustamento de Conduta nº 846/2021 - A empresa Onofarma se compromete a depositar R$ 5.000,00 a título de reparação à danos a coletividade, na conta do Fundo de Defesa dos Direitos do Consmidor devido a elevação sobremaneira do valor de venda do produto alcool em gel Asseptgel 400g no período inicial da pandemia de Covid-19.
Termo de Ajustamento de Conduta nº 845/2021 - SERASA - que é garantido aos consumidores, nos termos do artigo 43, § 3º, do CDC, e artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.414/11, ao constatar a inexatidão de seus dados e cadastros, solicitar a impugnação de qualquer informação erroneamente anotada em bancos de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilham a informação.

2020

Termo de Ajustamento de Conduta nº 844/2020 - O UNICEPLAC se compromete a restituir, a todos os alunos matriculados em seus cursos no ano letivo de 2020, o abatimento no preço da parcela mensal a ordem de 6,06%, em virtude da suspensão das atividades presenciais.
Termo de Ajustamento de Conduta nº 843/2020 - Instituto de Pós-Graduação Hans Kelsen Ltda.

2019

Termo de Ajustamento de Conduta nº 842/2019 - Lenza Empreendimentos Imobiliários Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 841/2019 - Firmado entre o MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e a RP2 Restaurante (Domino´s) em relação da promoção "Terça 2x1".
Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2019 - Firmado entre o MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF), a Rede Alub de Educação e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em relação ao encerramento das atividades educacionais nas seis escolas do Alub, ocorrido em outubro de 2019.
Termo de Ajustamento de Conduta nº 840/2019 - Inttermedium Empreendimentos Imobiliários Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 839/2019 - Associação dos Moradores e Ex-moradores do Edifício Monte Carlo AMEMC
Termo de Ajustamento de Conduta nº 838/2019 - Oficial Titular do 5º Cartório de Registro de Imóveis do DF
Termo de Ajustamento de Conduta nº 837/2019 - Cooperativa Habitacional ANABB - COOP-ANABB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 836/2019 - Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 835/2019 - Casablanca Incorporadora Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 834/2019 - Yuri Drogaria Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 833/2019 - Porto Cred S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Termo de Ajustamento de Conduta nº 832/2019 - Construtora Charles Kelday Construções e Comércio Ltda

2018

Termo de Ajustamento de Conduta nº 831/2018 – Soltec Engenharia Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 829/2018 – FUNN Empreendimento Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 828/2018 – ACBZ Importação e Comércio Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 827/2018 – Bradesco Saúde S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 826/2018 – Banco Santander (Brasil) S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 825/2018 – Up Contact Center e Claro S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 824/2018 – Max Fórmula Comércio Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 823/2018 – Agência Nacional do Petróleo e sindicato das empresas transportadoras e revendedores de gás liquefeito de petróleo do DF e revendedores gás do DF
Termo de Ajustamento de Conduta nº 821/2018 – Centro de Convivência e Atenção Psicossocial Ltda (Hospital de Saúde Mental Mansão Vida)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 820/2018 – Rock World S/A e Ingresso.com Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 819/2018 – Instituto de Educação Almeida Vieira Ltda - CEAV JR
Termo de Ajustamento de Conduta nº 818/2018 – Hospital Santa Lúcia S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 817/2018 – Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 816/2018 – Amil Assistência Médica Internacional S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 815/2018 – Forjas Taurus S/A

2017

Termo de Ajustamento de Conduta nº 814/2017 – Contemporâneo Empreendimentos Imobiliários Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 813/2017 – Platinum Construtora e Incorporadora Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 812/2017 - Empresa Amona (Triponline S.A)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 811/2017 – Dell Computadores do Brasil Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 810/2017 – Auto Posto NM 16 Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 809/2017 – Posto Ceilândia Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 806/2017 – G3 Auto Posto Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 805/2017 – João Fortes Engenharia S/A e JFE 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 801/2017 – Portal do Sol Incorporação Ltda - SPE
Termo de Ajustamento de Conduta nº 800/2017 – Viver Melhor Empreendimentos Imobiliários Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 799/2017 – Conselho Nacional de Bombeiro Civil (CNBC)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 798/2017 – João Fortes Engenharia S/A; JFE 6 Empreendimentos Imobiliários Ltda; JFE 9 Empreendimentos Imobiliários Ltda; JFE 10 Empreendimento Imobiliários Ltda; JFE 11 Empreendimentos imobiliários Ltda; NS Empreendimentos Imobiliário Noroeste I SPE Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 797/2017 – Acontece Assessoria e Planejamento Imobiliário Ltda (Acontece Imobiliária)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 796/2017 – Escola Maple Bear Canadian School Brasília
Termo de Ajustamento de Conduta nº 795/2017 – Predial Construções e Incorporações Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 794/2017 – Banco Santander (BRASIL) S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 793/2017 – TRV Construções e Incorporações Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 792/2017 – R2 Produções e Eventos Ltda

2016

Termo de Ajustamento de Conduta nº 789/2016 – TIM Celular S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 788/2016 – Escola Britânica de Brasília Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 787/2016 – Medgrupo Participações S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 786/2016 – Bradesco Saúde S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 785/2016 – Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 784/2016 – Colégio Maanaim
Termo de Ajustamento de Conduta nº 783/2016 – Claudemiro Soares Ferreira
Termo de Ajustamento de Conduta nº 782/2016 – Good Shop TV Comércio Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 776/2016 – Cascol Combustíveis para Veículos Ltda

2015

Termo de Ajustamento de Conduta nº 780/2015 – Banco do Brasil S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 779/2015 – Brasília Parque Construção e Incorporação S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 778/2015 – SMAFF Import Veículos Ltda (Smarff Hyundai)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 775/2015 – MSC Cruzeiros do Brasil Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 773/2015 – Smaff Berlim Veículos (Smaff Volks)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 772/2015 – Centro de Cultura Alternativus Ltda (Colégio ALUB)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 771/2015 – AVR Assessoria Técnica Ltda (Exatus Promotores de Eventos e Consultoria Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 770/2015 – Yuan Comércio de Veículos Ltda (Yuan)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 769/2015 – Dali Comércio de Veículos Ltda (Dali)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 768/2015 – Direito Privado (Eurobike)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 767/2015 – Direito Privado (Eurobike)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 766/2015 – 3L Engenharia Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 765/2015 – Saint Moritz Dist. Veículos e Serviços Ltda (Saint Moritz)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 764/2015 – JJM Automóveis e Serviços Ltda (Tecar Volkswagem)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 763/2015 – Tecar DF Veículos e Serviços Ltda (Tecar Renault)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 762/2015 – Comercial de Veículos DF Ltda (Stark)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 761/2015 – Welt Comércio de Veículos Ltda (Audi Center Brasília)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 760/2015 – Amorim e Alves Comércio de Veículos Ltda (Pedragon Chevrolet)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 759/2015 – Figueiredo e Perruci Comércio de Veículos Ltda (Pedragon Chevrolet)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 758/2015 – Calmax DF Veículos Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 757/2015 – MAX Comércio e Serviços de Caminhões Ltda (Max Caminhões)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 756/2015 – Mardisa Veículos Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 755/2015 – Cartão BRB S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 754/2015 – UNIP/2015 – Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 753/2015 – Total Entretenimento Ltda – ME
Termo de Ajustamento de Conduta nº 752/2015 – P9 Promoções e Produções Artísticas EIRELI – ME
Termo de Ajustamento de Conduta nº 751/2015 – Colégio Olimpo Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 750/2015 – Ômega Investimentos Imobiliários Ltda, Tecnisa S/A e Toledo Investimentos Imobiliários Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 749/2015 – Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário
Termo de Ajustamento de Conduta nº 748/2015 – Hasbro do Brasil Indústria e Comércio de Brinquedos e Jogos Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 747/2015 – Construções Ortega Incorporações Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 746/2015 – Elmo Incorporações Ltda
• Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 746/2015 – Elmo Incorporações Ltda – Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta 722/2014
• 2º Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 746/2015 – SPE 4 Sudoeste 1 Ltda, Elmo Incorporações Ltda

Termo de Ajustamento de Conduta nº 745/2015 – Seven Escola de computação Gráfica Ltda
Termo de Ajustamento de Conduta nº 744/2015 – Centro Educacional Athos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 743/2015 – Supermercado Vivendas
Termo de Ajustamento de Conduta nº 740/2015 – Tecnisa S. A., Lyon Investimentos Imobiliários, Capri Investimentos Imobiliários e Creta Investimentos Imobiliários

2014

Termo de Ajustamento de Conduta nº 737/2014 – Orimi S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 736/2014 – Colégio Marista de Brasília – Ensino Médio
Termo de Ajustamento de Conduta nº 735/2014 – Unibanco
Termo de Ajustamento de Conduta nº 732/2014 – Dibens
Termo de Ajustamento de Conduta nº 731/2014 – Itaú Unibanco
• Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 731/2014
Termo de Ajustamento de Conduta nº 730/2014 – FIC – Financeira Itaú CBD
Termo de Ajustamento de Conduta nº 729/2014 – Banco Fiat
Termo de Ajustamento de Conduta nº 728/2014 – Itaú Unibanco – FAI – Financeira Americanas Itaú
Termo de Ajustamento de Conduta nº 727/2014 – Dibens Leasing
Termo de Ajustamento de Conduta nº 726/2014 – Dibens Leasing
Termo de Ajustamento de Conduta nº 724/2014 – Real Celebration e Real Engenharia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 723/2014 – Banco Santander
Termo de Ajustamento de Conduta nº 722/2014 – Incorporação Garden e Borges Landeiro
Termo de Ajustamento de Conduta nº 717/2014 – Peixe Urbano
Termo de Ajustamento de Conduta nº 714/2014 – Posto QNO01

2013

Termo de Ajustamento de Conduta nº 713/2013 – Hesa 20
Termo de Ajustamento de Conduta nº 710/2013 – Bike Tour (World Bike Tour)
Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 710/2013
2º aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 710/2013
3º aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 710/2013
Termo de Ajustamento de Conduta nº 709/2013 – CAESB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 707/2013 – Banco Itaucard Mitsubishi
Termo de Ajustamento de Conduta nº 706/2013 – Moreira Assessoria e Consultoria
Termo de Ajustamento de Conduta nº 705/2013 – Panificadora Colombo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 704/2013 – Auto Posto Sorriso
Termo de Ajustamento de Conduta nº 703/2013 – Auto Posto Catedral
Termo de Ajustamento de Conduta nº 700/2013 – Tecnisa Creta Investimentos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 699/2013 – NewValue
Termo de Ajustamento de Conduta nº 698/2013 – Torrent do Brasil LTDA.
Termo de Ajustamento de Conduta nº 697/2013 – Academia Julio Adnet
- Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 697/2013
Termo de Ajustamento de Conduta nº 696/2013 – Academia World Gym
Termo de Ajustamento de Conduta nº 695/2013 - Sul América Companhia de Seguro Saúde
Termo de Ajustamento de Conduta nº 692/2013 – Academia Status
Termo de Ajustamento de Conduta nº 691/2013 – Drogaria Maia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 690/2013 – Fit Park Academia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 689/2013 – Unique Family Fitness Club
Termo de Ajustamento de Conduta nº 687/2013 – Academia Club 22

2012

Termo de Ajustamento de Conduta nº 686/2012 – Dominium Empreendimentos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 685/2012 – SAGA
Termo de Ajustamento de Conduta nº 684/2012 – CVP
Termo de Ajustamento de Conduta nº 682/2012 – Colégio Cor Jesu
Termo de Ajustamento de Conduta nº 681/2012 – Web Lance
Termo de Ajustamento de Conduta nº 680A/2012 – Auto Posto Esquina
Termo de Ajustamento de Conduta nº 680/2012 – Ingresso Rápido
Termo de Ajustamento de Conduta nº 679/2012 – Academia Nova Geração
Termo de Ajustamento de Conduta nº 677/2012 – Dominium Empreendimentos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 676/2012 – Bradesco Saúde
Termo de Ajustamento de Conduta nº 674/2012 – Auto Posto Esquina
Termo de Ajustamento de Conduta nº 673/2012 – Adrielio Santos Lucena
Termo de Ajustamento de Conduta nº 672/2012 – Posto Paraíso
Termo de Ajustamento de Conduta nº 671/2012 – Posto Saída Sul
Termo de Ajustamento de Conduta nº 670/2012 – Posto de Combustíveis 407 Sul
Termo de Ajustamento de Conduta nº 669/2012 – Grand Premier Veículos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 668/2012 – JAC Motors Asa Norte
Termo de Ajustamento de Conduta nº 667/2012 – Grupo Amaral
Termo de Ajustamento de Conduta nº 666/2012 – Banco do Brasil
Termo de Ajustamento de Conduta nº 664/2012 – Brazee Comércio
Termo de Ajustamento de Conduta nº 662/2012 – Tecar Brasília Veículos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 661/2012 – Centro Educacional Parque Encantado
Termo de Ajustamento de Conduta nº 660/2012 – MRV Engenharia e Participações
Termo de Ajustamento de Conduta nº 659/2012 – Grupo Gasol

2011

Termo de Ajustamento de Conduta nº 658/2011 – Premier Veículos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 657/2011 – Bali Brasília Automóveis
Termo de Ajustamento de Conduta nº 655/2011 – Ingresso.com
Termo de Ajustamento de Conduta nº 654/2011 – Soma Veículos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 653/2011 – Tokyo Veículos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 652/2011 – Nara Veículos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 651/2011 – Free Corner
Termo de Ajustamento de Conduta nº 650/2011 – AlphaVille
Termo de Ajustamento de Conduta nº 649/2011 – MB Engenharia SPE002
Termo de Ajustamento de Conduta nº 648/2011 – Uniplan
Termo de Ajustamento de Conduta nº 647/2011 – RLJ Empreend e Villella e Carvalho
Termo de Ajustamento de Conduta nº 646/2011 – Boate Hype
Termo de Ajustamento de Conduta nº 645/2011 – Smart Fit Academia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 644/2011 – Incorporadora Borges Landeiro
Termo de Ajustamento de Conduta nº 641/2011 – Chrysler Group
Termo de Ajustamento de Conduta nº 640/2011 – Sibipiruna, OAS e Figueiredo Ávila

2010

Termo de Ajustamento de Conduta nº 638/2010 – Cidade Empreendimentos Imobiliários
Termo de Ajustamento de Conduta nº 637/2010 – MPDFT e Lojas Renner. Objeto: Contrato abusivo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 636/2010 – Multiplan Adm. de Shopping
Termo de Ajustamento de Conduta nº 635/2010 – Casas Bahia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 634/2010 – MPDFT e Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários Ltda. Objeto: Cobrança indevida.
Termo de Ajustamento de Conduta nº 633/2010 – APEX e Rodex
Termo de Ajustamento de Conduta nº 632/2010 – Constam
Termo de Ajustamento de Conduta nº 631/2010 – Imprensa Nacional e DODF
Termo de Ajustamento de Conduta nº 630/2010 – MPDFT e Pallissander Engenharia Ltda e Construtora Verdes Brasil Ltda. Objeto: Aditivo ao TAC 621/2010
Termo de Ajustamento de Conduta nº 629/2010 – Flor de Anis
Termo de Ajustamento de Conduta nº 628/2010 – Valci Pe‡as Usadas
Termo de Ajustamento de Conduta nº 627/2010 – Oficina Jesus Cristo é Solução
Termo de Ajustamento de Conduta nº 626/2010 – FC Reciclagem
Termo de Ajustamento de Conduta nº 625/2010 – Focus Peças Usadas
Termo de Ajustamento de Conduta nº 624/2010 – Silbra Peças e Acessórios
Termo de Ajustamento de Conduta nº 623/2010 – Usadão do Guim
Termo de Ajustamento de Conduta nº 622/2010 – Copagaz Distribuidora de Gás Ltda e Liquigás Distribuidora S/A
Termo de Ajustamento de Conduta nº 621/2010 – MPDFT e Pallissander Engenharia Ltda e Construtora Verdes Brasil Ltda. Objeto: Regularização e retomada das Obras do empreendimento denominado "Condomínio Verdes Brasil".
Termo de Ajustamento de Conduta nº 620/2010 – GDF e Procon
Termo de Ajustamento de Conduta nº 619/2010 – GDF e táxis
Termo de Ajustamento de Conduta nº 618/2010 – Associação dos Servidores da Secretaria de Educação
Termo de Ajustamento de Conduta nº 617/2010 – Soltec

2009

Termo de Ajustamento de Conduta nº 616/2009 – Biogastro Clínico
Termo de Ajustamento de Conduta nº 615/2009 – Conamp
Termo de Ajustamento de Conduta nº 614/2009 – Encontro do Sabor
Termo de Ajustamento de Conduta nº 613/2009 – Colégio Rogacionista
Termo de Ajustamento de Conduta nº 612/2009 – Pallissander e JMartini
Termo de Ajustamento de Conduta nº 611/2009 – Assoc dos Empreg da Eletronorte
Termo de Ajustamento de Conduta nº 610/2009 – Unimed
Termo de Ajustamento de Conduta nº 608/2009 – Bradesco Seguros e Bradesco Saúde
Termo de Ajustamento de Conduta nº 606/2009 – Bucanero Bar Restaurante
Termo de Ajustamento de Conduta nº 605/2009 – Lucca Restaurante
Termo de Ajustamento de Conduta nº 604/2009 – Sindicato dos Vendedores de Jornais Revistas
Termo de Ajustamento de Conduta nº 603/2009 – MPDFT e ADEMI e outras empresas. Objeto: Aperfeiçoamento de contratos e procedimentos de comercialiazação de unidades imobiliárias.
Termo de Ajustamento de Conduta nº 603/2009 – Ademi-DF
Termo de Ajustamento de Conduta nº 602/2009 – Federação Brasiliense de Futebol
Termo de Ajustamento de Conduta nº 601/2009 – White Martins Gases
Termo de Ajustamento de Conduta nº 600/2009 – Alfa Empreendimentos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 599/2009 – Radio Taxi Shalom

2008

Termo de Ajustamento de Conduta nº 597/2008 – Cooperativas de Taxi
Termo de Ajustamento de Conduta nº 596/2008 – Allicerce Construtora
Termo de Ajustamento de Conduta nº 595/2008 – Tribunal de Justiça Arbitral do DF
Termo de Ajustamento de Conduta nº 594A/2008 – Epoca Empreendimentos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 594/2008 – Casas Bahia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 593/2008 – Brasília Shopping
Termo de Ajustamento de Conduta nº 592/2008 – Conjunto Nacional
Termo de Ajustamento de Conduta nº 591/2008 – Capital Parking Estapar
Termo de Ajustamento de Conduta nº 590/2008 – Colégio Santa Rosa
Termo de Ajustamento de Conduta nº 589/2008 – Colégio Marista
Termo de Ajustamento de Conduta nº 588/2008 – Colégio Nossa Sra. Perpétuo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 587/2008 – Escola das Nações
Termo de Ajustamento de Conduta nº 585/2008 – CENACAP
Termo de Ajustamento de Conduta nº 583/2008 – Torres Perfurações

2007

Termo de Ajustamento de Conduta nº 582/2007 – Fundação Brasileira Teatro
Termo de Ajustamento de Conduta nº 581/2007 – UNIP
Termo de Ajustamento de Conduta nº 580/2007 – IBTC
Termo de Ajustamento de Conduta nº 579/2007 – Uniplan
Termo de Ajustamento de Conduta nº 578/2007 – Faculdade Alvorada
Termo de Ajustamento de Conduta nº 577/2007 – IESA
Termo de Ajustamento de Conduta nº 576/2007 – Instituto Superior Franciscano
Termo de Ajustamento de Conduta nº 575/2007 – ABCEC
Termo de Ajustamento de Conduta nº 574/2007 – FAPRO
Termo de Ajustamento de Conduta nº 573/2007 – FACIBRA
Termo de Ajustamento de Conduta nº 572/2007 – FEST
Termo de Ajustamento de Conduta nº 571/2007 – UCB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 570/2007 – UNIEURO
Termo de Ajustamento de Conduta nº 569/2007 – Faculdade Michelangelo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 567/2007 – Faculdade Rogacionista
Termo de Ajustamento de Conduta nº 566/2007 – OK Automoveis
Termo de Ajustamento de Conduta nº 564/2007 – WRJ Mosaico
Termo de Ajustamento de Conduta nº 563/2007 – SAGA
Termo de Ajustamento de Conduta nº 562/2007 – Brasal Taguauto
Termo de Ajustamento de Conduta nº 561/2007 – DISBRAVE
Termo de Ajustamento de Conduta nº 560/2007 – SETEC
Termo de Ajustamento de Conduta nº 559/2007 – Financeira BRB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 558/2007 – ESAVE
Termo de Ajustamento de Conduta nº 557/2007 – TECAR
Termo de Ajustamento de Conduta nº 556/2007 – Bali
Termo de Ajustamento de Conduta nº 555/2007 – CVP
Termo de Ajustamento de Conduta nº 554/2007 – FTB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 553/2007 – FACEB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 552/2007 – OK Automóveis
Termo de Ajustamento de Conduta nº 550/2007 – Drika Transporte Escolar
Termo de Ajustamento de Conduta nº 549/2007 – Nicinha Transporte Escolar
Termo de Ajustamento de Conduta nº 548/2007 – Lais Transporte Escolar
Termo de Ajustamento de Conduta nº 547/2007 – Le Mans Estacionamentos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 546/2007 – Saint Moritz Veiculos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 545/2007 – Jorlan Veiculos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 544/2007 – Smaff automoveis
Termo de Ajustamento de Conduta nº 543/2007 – Uneb
Termo de Ajustamento de Conduta nº 542/2007 – Iesb
Termo de Ajustamento de Conduta nº 541/2007 – Planeta Veiculos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 540/2007 – UniDF
Termo de Ajustamento de Conduta nº 539/2007 – Uniceub
Termo de Ajustamento de Conduta nº 538/2007 – Faculdade Teologica Cristao
Termo de Ajustamento de Conduta nº 537/2007 – Arigato Consorcio
Termo de Ajustamento de Conduta nº 536/2007 – Orca Veiculos

2006

Termo de Ajustamento de Conduta nº 535/2006 – Mattel
Termo de Ajustamento de Conduta nº 534/2006 – Grupo Rebelde
Termo de Ajustamento de Conduta nº 533/2006 – Colegio Joao Paulo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 532/2006 – Auto Posto Iticar
Termo de Ajustamento de Conduta nº 531/2006 – Hospital Santa Lucia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 530/2006 – BRCred Factoring
Termo de Ajustamento de Conduta nº 529/2006 – All Factoring
Termo de Ajustamento de Conduta nº 528/2006 – Universidade Catolica
Termo de Ajustamento de Conduta nº 527/2006 – Dinamica Fomento
Termo de Ajustamento de Conduta nº 526/2006 – NDA
Termo de Ajustamento de Conduta nº 525/2006 – Academia Fit21
Termo de Ajustamento de Conduta nº 524/2006 – Alfa Administradora
Termo de Ajustamento de Conduta nº 523/2006 – Power Cursos Informatica
Termo de Ajustamento de Conduta nº 522/2006 – Assoc Supermercados

2005

Termo de Ajustamento de Conduta nº 521/2005 – Lider Com Eletronicos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 520/2005 – Forum Confeccoes
Termo de Ajustamento de Conduta nº 518/2005 – C&A Modas IBIS
Termo de Ajustamento de Conduta nº 517/2005 – Modello Automoveis
Termo de Ajustamento de Conduta nº 516/2005 – Modello Automoveis
Termo de Ajustamento de Conduta nº 515/2005 – Supermercados
Termo de Ajustamento de Conduta nº 506-A/2005 – Banco do Brasil

2004

Termo de Ajustamento de Conduta nº 514/2004 – Hospital Santa Luzia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 513/2004 – Posto Pioneiro
Termo de Ajustamento de Conduta nº 512/2004 – Faculdade Michelangelo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 511/2004 – GVT
Termo de Ajustamento de Conduta nº 510/2004 – Jornal do Brasil
Termo de Ajustamento de Conduta nº 509/2004 – Coliseu Choperia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 508/2004 – Churrascaria Porcao
Termo de Ajustamento de Conduta nº 507/2004 – Drogaria Belmonte
Termo de Ajustamento de Conduta nº 506/2004 – Mercado Baratao
Termo de Ajustamento de Conduta nº 505/2004 – AMHPDF Sul America
Termo de Ajustamento de Conduta nº 504/2004 – Clinica Odontologica SIM
Termo de Ajustamento de Conduta nº 503/2004 – Casa Park
Termo de Ajustamento de Conduta nº 502/2004 – Uniplac
Termo de Ajustamento de Conduta nº 501/2004 – Fundacao Universidade Brasilia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 499/2004 – Editora Abril
Termo de Ajustamento de Conduta nº 498/2004 – Correio Braziliense
Termo de Ajustamento de Conduta nº 496/2004 – Distribuidora Farmaceutica
Termo de Ajustamento de Conduta nº 495/2004 – Arcanjo Material Cirurgico
Termo de Ajustamento de Conduta nº 494/2004 – Mercadinho Vicente
Termo de Ajustamento de Conduta nº 493/2004 – Restaurante Francisco
Termo de Ajustamento de Conduta nº 492/2004 – Churrascaria Pampa

2003

Termo de Ajustamento de Conduta nº 488/2003 – Bravox
Termo de Ajustamento de Conduta nº 487/2003 – DetranDF Fenaseg
Termo de Ajustamento de Conduta nº 486/2003 – Fashion Mall
Termo de Ajustamento de Conduta nº 485/2003 – Alameda Shopping
Termo de Ajustamento de Conduta nº 484/2003 – Liberty Mall
Termo de Ajustamento de Conduta nº 483/2003 – Patio Brasil
Termo de Ajustamento de Conduta nº 482/2003 – Terraco Shopping
Termo de Ajustamento de Conduta nº 481/2003 – Taguatinga Shopping
Termo de Ajustamento de Conduta nº 480/2003 – Park Shopping
Termo de Ajustamento de Conduta nº 479/2003 – Pier21
Termo de Ajustamento de Conduta nº 478/2003 – Conjunto Nacional
Termo de Ajustamento de Conduta nº 477/2003 – Brasilia Shopping
Termo de Ajustamento de Conduta nº 476/2003 – CEB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 475/2003 – Agenciauto
Termo de Ajustamento de Conduta nº 474/2003 – Conjunto Nacional
Termo de Ajustamento de Conduta nº 473/2003 – Emarki Engenharia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 472/2003 – Estapar
Termo de Ajustamento de Conduta nº 471/2003 – Metro
Termo de Ajustamento de Conduta nº 470/2003 – Globex
Termo de Ajustamento de Conduta nº 469/2003 – DF Fomentos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 468/2003 – Soltec
Termo de Ajustamento de Conduta nº 467/2003 – IESB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 465/2003 – Brasal Refrigerantes

2002

Termo de Ajustamento de Conduta nº 464/2002 – Soltec
Termo de Ajustamento de Conduta nº 463/2002 – Via Empreendimentos
Termo de Ajustamento de Conduta nº 462/2002 – Expresso União

2001

Termo de Ajustamento de Conduta nº 461/2001 – AEUDF – Associação de Ensino Unificado
Termo de Ajustamento de Conduta nº 460/2001 – MPDFT e Construtoras de Imóveis. Objeto: Aperfeiçoamento de novos contratos e procedimentos de comercialiazação de unidades imobiliárias.
Termo de Ajustamento de Conduta nº 459/2001 – Banco Santandar Nordeste Leasing
Termo de Ajustamento de Conduta nº 458/2001 – Churrascaria, Restaurante e Bar Pampa
Termo de Ajustamento de Conduta nº 457/2001 – Mercado Sonho Meu
Termo de Ajustamento de Conduta nº 456/2001 – UNICEUB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 455/2001 – UNICEUB
Termo de Ajustamento de Conduta nº 454/2001 – Supermercado Tatico
Termo de Ajustamento de Conduta nº 453/2001 – CINDI – Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil
Termo de Ajustamento de Conduta nº 452/2001 – Estância Leiteira Felicidade
Termo de Ajustamento de Conduta nº 451/2001 – MiniBox (Peron Muller Supermercados)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 450/2001 – Alternativa Farmácia de Manipulação
Termo de Ajustamento de Conduta nº 449/2001– Laboratório Análises Clínicas Guará
Termo de Ajustamento de Conduta nº 448/2001 – IGASE – Hospital Brasília
Termo de Ajustamento de Conduta nº 447/2001 – Drogaria Janine
Termo de Ajustamento de Conduta nº 446/2001 – Drogaria Santa Lúcia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 445/2001 – Teatro Nacional Cláudio Santoro
Termo de Ajustamento de Conduta nº 444/2001 – Supermercado Bom Motivo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 443/2001 – Drogaria Líder
Termo de Ajustamento de Conduta nº 441/2001 – Mercearia Solar

2000

Termo de Ajustamento de Conduta nº 440/2000 – Drogaria Lene
Termo de Ajustamento de Conduta nº 439/2000 – Hospital Anchieta
Termo de Ajustamento de Conduta nº 438/2000 – OCDF, ADEMI e Sinduscon
Termo de Ajustamento de Conduta nº 437/2000 – Jornal Comunidade
Termo de Ajustamento de Conduta nº 436/2000 – RDB Farmácia
Termo de Ajustamento de Conduta nº 435/2000 – Vertical Construções e Montagens Verticais
Termo de Ajustamento de Conduta nº 434/2000 – Casa de Carnes Triângulo
Termo de Ajustamento de Conduta nº 433/2000 – Gráfica Editora Jornal de Brasília
Termo de Ajustamento de Conduta nº 432/2000 – LPAR Lanches
Termo de Ajustamento de Conduta nº 431/2000 – ABN Amro Arrendamento Mercantil
Termo de Ajustamento de Conduta nº 430/2000 – Drogaria Lorena Intermed
Termo de Ajustamento de Conduta nº 429/2000 – Correio Braziliense
Termo de Ajustamento de Conduta nº 428/2000 – Centraljus
Termo de Ajustamento de Conduta nº 427/2000 – CAMEP – Clínica de Assistência Médica e Psicológica
Termo de Ajustamento de Conduta nº 426/2000 – Gismone Comércio de Gêneros Alimentícios
Termo de Ajustamento de Conduta nº 425/2000 – Gilson Mendes Xavier
Termo de Ajustamento de Conduta nº 424/2000 – Pão Recife
Termo de Ajustamento de Conduta nº 422/2000 – Panificadora São Luiz
Termo de Ajustamento de Conduta nº 421/2000 – Drogaria Manhuaçu
Termo de Ajustamento de Conduta nº 420/2000 – MEDIBRAS – Medicamentos Brasília
Termo de Ajustamento de Conduta nº 418a/2000 – Souza Cruz

1999

Termo de Ajustamento de Conduta nº 423/1999 – Construtora Cardoso Bazaga
Termo de Ajustamento de Conduta nº 419/1999 – FEMEJU – Federação Metropolitana de Judô
Termo de Ajustamento de Conduta nº 418/1999 – Raimundo Rodrigues e Aroldo Caetano
Termo de Ajustamento de Conduta nº 417/1999 – Mercado Cordeiro
Termo de Ajustamento de Conduta nº 416/1999 – Esporte Clube Dom Pedro II
Termo de Ajustamento de Conduta nº 415/1999 – Lojas Marisa
Termo de Ajustamento de Conduta nº 414/1999 – Rey Drogas
Termo de Ajustamento de Conduta nº 413/1999 – Supermercado Vizinhança
Termo de Ajustamento de Conduta nº 412/1999 – Farmacotécnica
Termo de Ajustamento de Conduta nº 411/1999 – Feijão Verde
Termo de Ajustamento de Conduta nº 410/1999 – Mercado Ryane

1997

Termo de Ajustamento de Conduta nº 142/97 – MPDFT e Construtoras de Imóveis. Objeto: Adequação de contratos de compra e venda, de unidades imobiliárias.

Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon