MPDFT

Projeto "Cidadania Não-Binária” entrega documentos aos inscritos

• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

Foi finalizada nesta sexta-feira, 16 de dezembro, a primeira etapa do projeto "Cidadania Não-Binária”, que garantiu o direito à requalificação de nome e gênero no Registro Civil a 24 pessoas não-binárias, o que possibilitou a adequação de seus documentos pessoais. A cerimônia de entrega da documentação foi realizada na Escola da Defensoria Pública nesta manhã.

O Núcleo de Enfrentamento à Discriminação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (NED) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF) participou da iniciativa em conjunto com o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Distrito Federal (NDH/DPDF), do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Itinerante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (CEJUSC-Itinerante/TJDFT), da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG/DF). A ação conjunta também contou com a participação de integrantes do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) Diversidade e do Adolescentro.

A promotora de justiça Adalgiza Maria Aguiar Hortencio de Medeiros representou o NED/MPDFT no projeto. Para ela, a entrega das certidões de nascimento devidamente retificadas possui singular importância, tendo em vista o reconhecimento pelo Estado da diversidade da identidade de gênero. "O MPDFT tem como função institucional a defesa dos direitos e garantias fundamentais e, portanto, vislumbra-se na requalificação civil de nome e gênero das pessoas não-binárias a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, consubstancia-se o fortalecimento da identidade de gênero e a prevalência dos direitos humanos que devem ser assegurados integralmente a todas as pessoas em uma sociedade efetivamente democrática", disse.

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