O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou nesta quarta-feira, 7 de dezembro, documento com o registro histórico do Seminário Internacional Justiça Negociada, Acordo de Não-Persecução Penal e Alternativas Penais: experiências na América Latina. O material consolidado apresenta o registro das palestras e o compilado das manifestações orais dos participantes da iniciativa.
O evento foi realizado em novembro de 2020 e teve o objetivo de compartilhar mudanças legislativas no sistema de Justiça do Brasil, além de apresentar cases de outros países, como Chile e Argentina. Foi o primeiro seminário internacional promovido pelo Ministério Público brasileiro sobre a temática.
Em sua fala, a procuradora-geral de Justiça, Fabiana Costa, destacou que o conteúdo foi produzido por profissionais atualizados e dedicados, cujos olhares se voltam à promoção de uma forma inovadora e amplamente efetiva na construção de política criminal.
“Sabemos que o ANPP é uma conquista do Ministério Público e que demonstra a tendência do Poder Judiciário de valorização do modelo de Justiça consensual. Assim, é preciso facilitar o processo de adaptação a essa nova forma de atuação. Esses anais expressam a preocupação com a construção de uma Justiça mais célere, inclusiva e eficaz”, disse.
ANPP
O acordo de não persecução penal foi incorporado pelo Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
O dispositivo demonstra a tendência do Sistema de Justiça a um modelo de Justiça consensual e torna-se uma garantia para a sociedade ao promover a responsabilização dos autores com o envolvimento das partes.
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