2020
- Nota técnica do Núcleo de Direitos Humanos do MPDFT para garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual
- Orientações para a rede de atendimento sobre o dever de notificação compulsória e comunicação externa nos casos de suspeita de violência contra a mulher, conforme previsão da Lei 13.931/2019, que alterou a Lei 10.778/2003 e Portaria 2.282/2020, do Ministério da Saúde.