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Direito do consumidor: congresso nacional sediado no MPDFT discute pandemia e novo normal

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• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT Paulo Binicheski passou a presidência da associação para a nova diretoria empossada durante o evento

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sediou, nos dias 18 e 19 de agosto, o XX Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor. Com o tema “A defesa do consumidor e o novo normal”, o evento foi realizado em parceria com a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon).

Na abertura do evento, o promotor de Justiça do MPDFT Paulo Roberto Binicheski transmitiu o cargo de presidente da MPCon ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) Luiz Eduardo Lemos de Almeida. Ele ocupará a presidência no biênio 2022-2024.

Em seu discurso de posse, o novo presidente enfatizou a importância do engajamento do Ministério Público, ao lado de outras instituições, no trabalho de defesa do consumidor. “Esperamos que ideias novas e novas frentes de combate sejam lançadas”, afirmou.

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Ao transmitir o cargo, Paulo Roberto Binicheski agradeceu aos representantes das instituições presentes pelo trabalho desenvolvido em parceria. “Foi uma honra ter sido escolhido pelos colegas do Ministério Público brasileiro para presidir a MPCon”, disse.

A procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa, participou da mesa de abertura do congresso. Ela lembrou que as mudanças trazidas pela pandemia de covid-19 afetaram também as relações de consumo. “O Ministério Público também precisou se adaptar, e precisa, constantemente, estar atento a essas mudanças para atuar de forma ágil e eficaz para proteger a parte vulnerável e hipossuficiente dessa relação, que é o consumidor”.

Temas

A conferência de abertura foi proferida pelo desembargador do TJDFT Leonardo Bessa. Ao falar sobre o tema “A defesa do consumidor e o novo normal”, ele afirmou não acreditar em uma mudança radical e duradoura como resultado da covid-19. “A pandemia serviu para mostrar que os antigos institutos jurídicos se fortalecem nas situações extraordinárias”, afirmou.

Durante os dois dias de congresso, os participantes puderam debater os reflexos da pandemia de covid-19 nas relações de consumo, as inovações tecnológicas, as mudanças nos marcos legais do Código de Defesa de Consumidor, na Lei do Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao final do evento, a MPCON e outras entidades assinaram um manifesto pedindo a revogação do Decreto que regulamenta o chamado “mínimo existencial” em apenas 25% do salário mínimo, uma vez que os participantes consideram o valor insuficiente para uma vida digna.

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