O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira
Promotor de Justiça do MPDFT
O artigo 8º, 2b, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) declara que toda pessoa tem direito de comunicação prévia e pormenorizada da acusação contra si formulada.
O Brasil, como signatário que é dessa Convenção, modificou a redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, não permitindo que o réu fosse julgado antes de sua citação efetiva.
Fausto Rodrigues de Lima
Promotor de Justiça do MPDFT
Recentemente, noticiou-se a prática de dois crimes bárbaros. Em São Paulo, pai e madrasta teriam espancado e jogado criança pela janela de apartamento; em Goiânia, mãe "adotiva" teria torturado menina com alicates e ferro quente. Os fatos geraram atenção integral da imprensa, pronta atuação das autoridades e inflamada indignação da população, com direito a tentativas de linchamento e atos públicos com celebridades (incluindo Xuxa e Padre Marcelo Rossi).
