O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
Rodrigo de Abreu Fudoli
Promotor de Justiça do MPDFT, Mestre em Ciências Penais pela UFMG
No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante n. 11, com o seguinte texto:
Ivaldo Lemos Junior
Promotor de Justiça do MPDFT
A Constituição da República do Brasil arrola alguns princípios que devem ser observados pela Administração Pública, quais sejam, os da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade.Todos eles são bastante conhecidos e têm um significado revelador, quase intuitivo – com exceção do último (que me parece totalmente intuitivo).
