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Gestão compartilhada: Proeduc requisita mais esclarecimentos à Secretaria de Educação

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• OE23 – Indução de políticas públicas

Das 17 unidades de ensino que aderiram ao programa, dez não estão no ranking dos maiores indicadores de vulnerabilidade escolar. Promotorias pedem informações sobre critério para seleção das escolas, índices de abandono, de evasão e de reprovação entre 2019 a 2022.

As Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) requisitaram, em 13 de junho, que a Secretaria de Educação (SEE) forneça informações sobre o sistema de gestão compartilhada de escolas da rede pública. O pedido foi feito em razão de inconsistências identificadas nas informações requisitadas anteriormente.

A Proeduc constatou que não há padronização nos processos de decisão ou no quórum estabelecido para a adesão ao projeto de escola cívico-militar. Apesar de a Lei nº 4.751/12 dispor sobre a gestão democrática do sistema de ensino público do Distrito Federal e estabelecer a idade de 13 anos para o estudante regularmente matriculado participar do processo eletivo, na recente eleição para o processo de militarização da gestão disciplinar do Centro de Ensino Lago Norte (Celan), esse corte etário não foi observado. A lei também estabelece quóruns mínimos para a tomada de decisões que também não têm sido observados nas reuniões realizadas nas escolas para adesão ou não ao projeto.

A partir da análise dos dados sobre atos infracionais ocorridos dentro das escolas sob gestão cívico-militar, verifica-se aumento dos casos de envio de adolescentes às Delegacias da Criança e do Adolescente em 2022. Esse crescimento indica que o modelo tem falhado nos seus objetivos disciplinares, pois sugere a inaptidão da polícia para administração preventiva e positiva de conflitos escolares.

A pasta havia informado que 12 unidades de ensino fizeram adesão ao programa, mas no site da SEE, constam 17. Dessas, dez não estão no ranking de escolas com maiores indicadores de vulnerabilidade escolar (IVE). Segundo a Proeduc, foram preteridas escolas mais vulneráveis, inclusive localizadas nas mesmas cidades. Diante disso, as promotorias solicitam esclarecimentos sobre a inobservância do critério para seleção das escolas. Os promotores de Justiça também querem informações sobre quais escolas estão em processo de adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), qual o cronograma e quais as etapas do procedimento.

As promotorias também solicitam que a SEE apresente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), de 2017 a 2019, e os índices de abandono, de evasão escolar e de reprovação das 17 escolas que constam da relação divulgada na página da pasta entre 2019 a 2022. O MPDFT pede, ainda, a relação de professores e alunos que pediram transferência, de 2019 a 2022, por discordarem do modelo de gestão compartilhada, e a lista dos transferidos por motivos indisciplinares, com a indicação do nome das escolas para que foram transferidos.

A Corregedoria-Geral da Polícia Militar também foi oficiada para que adote providências para apurar a ação policial ocorrida no Centro Educacional 01 da Estrutural, em 30 de maio de 2022. Na ocasião, policiais utilizaram cassetetes e spray de pimenta contra estudantes.

Clique aqui para ler a íntegra do despacho da Proeduc.

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