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Serrinha do Paranoá: sociedade civil é parceira na fiscalização de ocupação irregular

• Ordem urbanística
• Meio ambiente e patrimônio cultural

Região tem sido alvo de ocupações irregulares que afetam reserva natural e área de nascentes. MPDFT obteve decisão na Justiça contra condomínio para paralisar edificações e parcelamentos

Representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Prodema) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) estiveram reunidos nesta terça-feira, 6 de julho, com instituições da sociedade civil que atuam em defesa da área conhecida como Serrinha do Paranoá. Em pauta, uma proposta de parceria para fiscalizar o cumprimento da liminar que proibiu o parcelamento do solo e edificações em diversas áreas dessa região. 

Integrantes do Conselho de Segurança do Lago Norte, do Fórum Ambientalista e do Conselho de Produtores Rurais da Serrinha se comprometeram a auxiliar na vigilância do que foi estabelecido pela Justiça. Movimentações em desacordo com a decisão judicial serão reportadas ao Ministério Público para a adoção de providências. 

Para o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Roberto Carlos Batista, diante de experiências anteriores de liminares semelhantes sem eficácia pela dificuldade de controle do que foi estabelecido, essa é uma nova e promissora estratégia. “Resolvemos contar com a participação da sociedade civil na fiscalização para garantir o atendimento da medida, a preservação da área e o controle das edificações irregulares, que é o nosso principal objetivo”.

Proibições

Liminar deferida pela Vara do Meio Ambiente em ação civil pública ajuizada pela Prodema e pela Prourb contra o Condomínio Privê Lago Norte II e mais três associações de moradores proibiu o parcelamento do solo e a edificação de quaisquer estruturas na expansão do Setor Habitacional Taquari, na região da Serrinha do Paranoá. São alvos da ação, além do condomínio, a Associação dos Moradores das Quadras 1, 2, 3, 4 e 5 do Condomínio Privê (AMP 2), Associação dos Moradores do Privê Lago Norte I e II (Amopri) e Associação dos Moradores e Proprietários dos Condomínios Privê Lago Norte I e II (Amprop). 

Foi proibido o parcelamento, a venda, o aluguel, a doação, a cessão e a alienação de qualquer área da região sob pena de multa de R$ 5 mil por dia, até o limite de R$ 2 milhões por fração indevidamente negociada ou modificada. A decisão também proíbe quaisquer edificações e alterações da composição ambiental natural da área, como terraplanagem, remoção de vegetação e captação de água. A violação a qualquer destas vedações também gerará multa no mesmo valor..

O MPDFT promoveu audiência pública virtual, em 27 de abril, para debater o combate à ocupação irregular de terras na área, que é considerada importante reserva natural e área de nascentes. Foi verificada a necessidade de ações emergenciais para conter a expansão das invasões e a elaboração de um plano de ação integrado, com cronograma e etapas definidas.

A Serrinha do Paranoá garante o fornecimento de 30% da água limpa que chega ao Lago Paranoá. A região fica localizada na área rural do Lago Norte e abriga mais de 80 nascentes. Além de ser área para recarga de aquíferos, também desempenha importante papel como corredor ecológico de fauna e flora, integrando os biomas entre a Estação Ecológica Jardim Botânico e o Parque Nacional de Brasília.

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