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MPDFT obteve dez liminares que impedem ocupações ilegais na região

Preserva Brazlandia notaA Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obteve dez liminares em ações civis públicas que questionam ocupações ilegais no Incra 7. A última decisão é desta segunda-feira, 28 de junho. As ações foram ajuizadas com base no trabalho da Comissão Preserva Brazlândia, que atua para preservar a ordem urbanística e o meio ambiente na região, especialmente os recursos hídricos.

Nas decisões, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário proíbe o parcelamento sem autorização dos terrenos em lotes com menos de cinco hectares. Também impede a venda, a cessão, o aluguel ou a doação da propriedade sem anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de qualquer outra forma de exploração da área em desconformidade com a legislação.

Também fica proibida a remoção de vegetação, a captação de água e a construção de novas edificações sem autorização na área. Aquelas já erguidas clandestinamente não podem ser vendidas, alugadas ou cedidas de nenhuma forma. Em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 5 milhões.

As ações foram propostas não apenas contra os responsáveis diretos pelos parcelamentos, mas também contra aqueles que adquirem, edificam, ocupam ou exploram esses espaços de forma ilegal. O promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura explica que é necessário responsabilizar todos os envolvidos devido à relevância hídrica, ambiental e agrícola da região, que fica próxima aos principais mananciais do Distrito Federal e abastece mais de 60% da população. “O Incra 7 foi definido como piloto, mas o objetivo da Promotoria é adotar medidas semelhantes em relação a outras áreas de Brazlândia”, afirma.

Na decisão desta segunda-feira, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros reforça a importância de impedir a continuidade dos parcelamentos. “A demora na coibição da ilegalidade que avança celeremente na região, como se vê nas fotografias aéreas históricas que pontuam a inicial, implicará por certo na consolidação do núcleo urbano clandestino altamente danoso à frágil composição ambiental da região.”

Preserva Brazlândia

A comissão é coordenada pela Prourb em parceria com a Promotoria de Justiça de Brazlândia. O objetivo é fornecer informações básicas sobre o ordenamento das cidades e sobre o papel da sociedade na construção de espaços urbanos ou rurais ecologicamente equilibrados e com qualidade de vida, além de ajudar a preservar a Bacia do Rio Descoberto.

Além do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), participam da iniciativa a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), o Instituto Brasília Ambiental (Ibram), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Polícia Militar, o DF-Legal, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Delegacia do Meio Ambiente, a Agência Reguladora e Fiscalizadora do Distrito Federal (Adasa), a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o Incra, a Polícia Federal, a Administração Regional de Brazlândia e representantes da comunidade.

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