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Participe da cidade: vídeo trata sobre política de integridade pública

• Patrimônio público e social
• OE22 – Atuação cível
• OE25 – Atuação criminal

Tema deste mês também faz referência ao Dia Internacional contra a Corrupção, que é celebrado no dia 9 de dezembro.

O novo vídeo do projeto “Participe da cidade” trata da política de integridade pública, que é o conjunto de arranjos institucionais construídos para que a Administração Pública não se desvie de seu objetivo principal de entregar os resultados das políticas sociais de forma adequada. O tema deste mês também faz referência ao Dia Internacional contra a Corrupção, que é celebrado no dia 9 de dezembro.

A promotora de Justiça Lenna Daher explica que a política de integridade é focada principalmente na prevenção dos atos de corrupção e se estrutura em eixos como o combate à corrupção; transparência pública; controle social; seleção dos agentes públicos por critérios técnicos; regras claras de relacionamento entre os setores público e privado; controle interno e gestão de riscos.

Ela destaca que devem existir mecanismos para detectar os desvios e reprimir os atos de corrupção, e para isso é fundamental que as instituições como o Ministério Público, o Judiciário e a Polícia tenham autonomia para investigar, processar e punir os responsáveis pelos desvios de recursos públicos. Além disso, a cultura de integridade pública deve ser promovida com a sociedade civil organizada como uma responsabilidade compartilhada. 

Participe da Cidade

O vídeo faz parte da campanha “Participe da Cidade”, parceria da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) com alunos do Programa Educação Tutorial (PET) do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

A campanha de comunicação digital tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a participação ativa na fiscalização dos recursos públicos. São produzidos vídeos e cards para redes sociais com temas relacionados à proteção do patrimônio público.

Outra linha do projeto é a premiação de escolas que estejam em dia com a prestação de contas das verbas recebidas pelo Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf). Os recursos virão de acordos de não persecução penal (ANPP) ou cível (ANPC) celebrados pela Prodep. Os valores serão utilizados para a melhoria da infraestrutura das unidades de ensino, o que permitirá, também, valorizar a transparência na gestão dos recursos públicos.

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