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Instituições de ensino superior são proibidas de cobrar taxas indevidas

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Valores pagos por estudantes deverão ser ressarcidos em dobro

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram a condenação de cinco faculdades particulares do Distrito Federal pela cobrança indevida de taxas. A decisão determina que as instituições de ensino devolvam os valores em dobro e que deixem de cobrar as taxas consideradas irregulares. A decisão é da última sexta-feira, 25 de junho.

As cinco instituições são: Centro de Estudos Superiores do Planalto; Apogeu Centro Integrado de Educação; Centro de Educação Superior de Brasília; Instituto de Ensino Superior e Tecnológico; e Instituto Mauá de Pesquisa e Educação. Todas cobravam pela expedição de documentos para comprovar a situação acadêmica dos alunos ou para realizar procedimentos necessários ao prosseguimento normal dos estudos.

Com a decisão, fica proibida a cobrança pela primeira via de documentos como diploma, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas, conteúdo programático, declaração de transferência, certificado para colação de grau, certificado de conclusão de curso, atestado de vínculo, declaração carteira estudantil, declaração para passe estudantil, recibos de pagamento, declarações de pagamento/regularidade financeira e declaração de frequência.

Também não podem ser cobradas taxas para a realização de procedimentos como segunda chamada de prova por motivo justificado, revisão de nota, trancamento de matrícula ou disciplinas, justificativa de falta, aproveitamento ordinário de estudos, cadastramento de senha, confecção de carteira estudantil da instituição e confecção de cartão de estacionamento, entre outros. A decisão é válida independentemente dos nomes dados aos documentos ou serviços.

Para o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, a decisão reforça o posicionamento do Ministério Público de que as instituições de ensino não podem fazer cobranças adicionais por serviços inerentes à atividade educacional. “As taxas extras representam uma vantagem excessiva para o fornecedor, que já recebe para prestar o serviço previsto em contrato”, afirmou.

A ação havia sido proposta originalmente pelo MPF. Com o declínio de competência por parte da Justiça Federal, os autos foram enviados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A Prodecon assumiu a titularidade da ação e ratificou os atos praticados pelo MPF.

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