Aos gestores das Unidades Básicas de Saúde e ao Núcleo de Gestão de Pessoas das Superintendência Regionais de Saúde do Distrito Federal (DF).

Recomenda aos excelentíssimos senhores secretário de estado de economia do Distrito Federal e secretário de estado de desenvolvimento social do Distrito Federal que adotem, no âmbito de suas competências, providências imediatas para suplementar a dotação do Programa de Trabalho destinado aos termos de colaboração das Organizações da Sociedade Civil (OSC) que executam serviços de centros de convivência e de acolhimento de crianças e adolescentes, dimensionando o reforço com base no levantamento físico-financeiro das parcerias, nas parcelas ainda devidas até 31 de dezembro de 2026 e nos saldos orçamentários efetivamente disponíveis, de modo a assegurar o cumprimento integral das obrigações com desembolso.  

Processo eleitoral do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia. Habilitação das entidades participantes. Necessidade de complementação documental, dos critérios de comprovação de atuação na área da saúde, da preservação dos princípios da legalidade, representatividade e participação democrática. Observância das hipóteses restritas de prorrogação de mandatos previstos na Resolução CSDF nº 522/2019.

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Coordenações Regionais de Ensino. Implementação obrigatória do Protocolo Antirracista da SEEDF. Política Distrital de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e Indígena (PEERQI). Necessidade de adoção de fluxos de identificação, registro, acolhimento e encaminhamento de casos de racismo no ambiente escolar. Capacitação de gestores e fiscalização da inserção de ações antirracistas nos Projetos Político-Pedagógicos. Observância dos princípios da proteção integral, igualdade, dignidade da pessoa humana e combate à discriminação racial

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Coordenações Regionais de Ensino. Implementação obrigatória do Protocolo Antirracista da SEEDF. Política Distrital de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e Indígena (PEERQI). Necessidade de adoção de fluxos de identificação, registro, acolhimento e encaminhamento de casos de racismo no ambiente escolar. Capacitação de gestores e fiscalização da inserção de ações antirracistas nos Projetos PolíticoPedagógicos. Observância dos princípios da proteção integral, igualdade, dignidade da pessoa humana e combate à discriminação racial.

Recomendação ao Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal — CSDF e à Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Saúde de Samambaia — CRSSAM. Referência: Procedimento nº 08192.055341/2026-61; Processo SEI nº 00060-00206920/2026-63. Ofício nº 40/2026 — SES/CS (Documento SEI nº 201271703). Ofício nº 02/2026 — SES/SRSSO/CRSSAM (Documento SEI nº 200920784). Recurso Administrativo interposto pelo Instituto Força Ativa da Mulher — FAM.

Recomenda aos integrantes da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Saúde (CRS) de Taguatinga a publicação de novo edital para o pleito eleitoral de recomposição de referido CRS para o triênio 2026/2029, devido à inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolução CRST nº 43, de 4 de março de 2026, bem como ao Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF), ao Superintendente da Região de Saúde Sudoeste e ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a tomada das providências pertinentes para a garantia da legalidade deste e de outros pleitos futuros.

Administrações Regionais. Veículos oficiais. Uso, condução, guarda, recolhimento e abastecimento. Observância do Decreto nº 47.091/2025 e do Ofício Circular nº 8/2025 – SEEC/SECONT. Vedação ao uso para fins particulares. Credenciamento formal de condutores. Controle administrativo, responsabilização e dever de fiscalização pelo Ordenador de Despesas. Princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público.

Administrações Regionais. Empréstimo de bens públicos móveis a particulares. Impossibilidade de cessão, empréstimo ou uso informal. Necessidade de ato administrativo formal, motivação e demonstração do interesse público. Regime jurídico dos bens públicos. Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Direito Administrativo. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Necessidade de observância da Lei nº 13.019/2014, do Decreto Distrital nº 37.843/2016 e demais normas correlatas. Vedação ao uso indevido do instrumento de parceria como substituto de licitação. Exigência de alinhamento das parcerias a políticas públicas previamente definidas. Regras para planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, prestação de contas e transparência. Prevenção de irregularidades, responsabilização e dano ao erário.

Recomenda ao secretário de estado de saúde do Distrito Federal - SESDF para que, no prazo de 30 dias: apresente, em articulação com a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal SEECDF, cronograma detalhado de nomeação progressiva do quantitativo mínimo orgânico de enfermeiros e técnicos de enfermagem indicado no dimensionamento técnico apresentado pela própria SESDF, com discriminação por categoria profissional, região de saúde e unidade de saúde, priorizando-se aquelas com maior risco assistencial; observe, no planejamento escalonado de priorização de unidades de saúde. 

Administrações Regionais do Distrito Federal. Propagandas públicas. Princípio da Impessoalidade. Panfletagem participação servidores com dos públicos. Improbidade Administrativa.

Recomendação ministerial. Adoção de providências administrativas para assegurar o acolhimento integral e ininterrupto em saúde mental na Região de Saúde Norte do Distrito Federal, com ênfase na recomposição do quadro de profissionais nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), especialmente no CAPS II de Planaltina, na implementação de protocolos de atendimento em situações de crise e no registro obrigatório de comparecimentos de usuários, em conformidade com a Lei nº 10.216/2001, a Portaria GM/MS nº 336/2002 e a Portaria GM/MS nº 3088/2011.

Recomenda à Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SUGEP/SES/DF), aos Superintendentes, Diretores Administrativos e Diretores Regionais de Atenção Primária à Saúde das regiões de saúde do DF a reestruturação dos Núcleos de Gestão de Pessoas da Região de Saúde (NGP) e, também aos gerentes e servidores das unidades da Atenção Primária à Saúde o não exercício de atividades de competência dos NGP por servidores lotados em outras unidades da Atenção Primária à Saúde do DF.

Recomendação expedida à Administração Regional de Brazlândia/DF, destinada à regularização da situação funcional da servidora Tayane Nathaly Oliveira de Aquino, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Recomendação Ministerial. Adoção de providências administrativas para a fiscalização emergencial e sistemática das comunidades terapêuticas em funcionamento no Distrito Federal, a fim de garantir o cumprimento da Portaria nº 131/2012 do Gabinete do Ministro da Saúde (GM/MS) e da Resolução nº 1/2015 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), prevenindo a ocorrência de graves violações de direitos humanos. Procedimento Preparatório nº 08192.099155/2025-53 - 5ª PROREG.

Aperfeiçoamento, transparência e regularidade dos processos eleitorais para a escolha de Gerente de Cultura e atos correlatos no âmbito da Administração Regional do Recanto das Emas (RA-XV)

Medidas de prevenção e combate à violência em eventos esportivos no Distrito Federal. Proibição de ingresso, permanência e utilização de símbolos da Torcida Jovem Flamengo em estádios, arenas, ginásios e trajetos de acesso. Reforço de fiscalização e controle por órgãos de segurança pública. Centralização de cadastro atualizado de membros de torcidas organizadas. Adoção de medidas de restrição de acesso em transportes públicos (ônibus e metrô).

Transparência ativa e publicidade dos gastos no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF. Observância à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Disponibilização de dados sobre a execução orçamentária e financeira das unidades executoras. Prestação de contas e fortalecimento do controle social.

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS. Prestação de Contas. Art. 10 do Decreto no 44.322/2023. Obrigação institucional do Banco de Brasília – BRB de disponibilizar plataforma eletrônica para cadastramento dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços e disponibilizar/manter aplicativo de gestão,
pagamentos e controle dos gastos.

Gratificações – GIABS e GCET – Pagamentos indevidos – Cessão parcial e desvio de função – Servidores em atividades administrativas – Necessidade de regularização e restituição ao erário.
Recomendação dirigida à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e à Superintendência da Região de Saúde Sudoeste para imediata regularização do pagamento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GIABS) e da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET), assegurando a percepção integral apenas aos servidores que cumpram integralmente a jornada em atenção básica e exerçam atividades em Unidades Básicas de Saúde (UBS) em condições especiais. Determinação para cessação do pagamento indevido das gratificações a servidoras cedidas ao CRSSAM, revisão retroativa dos valores pagos, instauração de procedimentos administrativos para restituição ao erário e comunicação das providências adotadas à Promotoria. Divulgação obrigatória da Recomendação nos canais institucionais, nos termos do art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/1993.

Ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal para adoção de providências necessárias para a manutenção da presença ostensiva da Polícia Militar do Distrito Federal nas áreas internas e externas das arenas esportivas do Distrito Federal

Busca prevenir a pratica de ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

Versa sobre a necessidade de instalação de serviços de acolhimento institucional e pernoite para população em situação de rua do Distrito Federal.

Ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) para que elabore um plano de ação, no prazo máximo de 60 dias, voltado à implementação de políticas públicas destinadas aos catadores avulsos.

À Secretária de Desenvolvimento Social do DF para apresentar, no prazo de 45 dias, um plano de ação abrangente para otimização do sistema de agendamento dos serviços dos CRAS.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomenda à Secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, que apresente, no prazo de 45 dias, um plano de ação abrangente para otimização do sistema de agendamento dos serviços dos CRAS, contemplando as seguintes medidas. 

Prática de nepotismo no âmbito das Administrações Regionais de Sobradinho I e Sobradinho II. Implementação de mecanismos de controle para prevenção de novas ocorrências de nepotismo. Critérios técnicos objetivos para as futuras nomeações em cargos de livre provimento. Revisão de contratação de serviços prestados por parentes de servidores das Administrações Regionais. Inquérito Civil Público nº 08192.175616/2024-11

Recomenda ao Presidente do Conselho Regional de Saúde de Samambaia (CRSSAM) a proceder à constituição de comissão eleitoral específica com a finalidade de realizar o processo eleitoral para a renovação da composição do Conselho Regional de Saúde de Samambaia, a adotar providências necessárias para regularizar o regimento interno e a retomar as reuniões ordinárias do CRSSAM.

Recomenda o Superintendente da Superintendência Sudoeste (SRSSO) a constituir comissão eleitoral específica com a finalidade de realizar o processo eleitoral para a renovação da composição do Conselho Regional de Saúde de Samambaia, a observar a desconformidade do regimento interno do CRSSAM (RESOLUÇÃO Nº 552, DE 11 DE MARÇO DE 2022), especialmente seu artigo 8, e a promover o retorno das reuniões ordinárias no CRSSAM.

Recomenda o Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF) a acompanhar, auxiliar e supervisionar a constituição de comissão eleitoral específica pelo Conselho Regional de Saúde de Samambaia (CRSSAM), a observar a desconformidade do regimento interno do CRSSAM (RESOLUÇÃO Nº 552, DE 11 DE MARÇO DE 2022), especialmente seu artigo 8, e a promover o retorno das reuniões ordinárias no CRSSAM.

Recomenda ao Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), Fernando Leite, que mobilize todos os esforços e instrumentos legais, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, para iniciar, executar e concluir a obra do CAPS II do Gama com a urgência que a gravíssima situação da política de saúde mental no Distrito Federal exige.

Recomenda ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal para que: adote as providências necessárias para implementar a restrição de público nos jogos em que as equipes do Brasiliense e Ceilândia se enfrentem, estabelecendo a medida de torcida única por, pelo menos, duas rodadas. Essa ação visa garantir a segurança dos torcedores e prevenir novos episódios de violência, proporcionando um ambiente mais seguro e controlado durante as partidas entre essas agremiações.

Ao Conselho de Saúde do Distrito Federal para que: i) Delibere sobre quem ficará, de forma temporária e excepcional, responsável pela prática de atos processuais de competência do Conselho Regional de Saúde do Gama enquanto não for encerrado o processo eleitoral e a nova gestão tomar posse, bem como sobre a validade dos atos administrativos praticados após o encerramento do mandato da sua última gestão.

À Administração Regional de Samambaia para que: i. deixe de obstar medidas de fiscalização e de execução da política urbana doDistrito Federal, notadamente a desocupação de área pública pela mera expectativade regularização, inclusive quanto à demolição das instalações dos quiosques “Pointdo Espetinho” e “Acarajé”, localizados na QI 416, Samambaia Norte,Samambaia/DF; ii. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, medidas concretas no sentidode exercer o dever de fiscalização dos espaços públicos do território da RegiãoAdministrativa, notadamente de quiosques, feiras e trailers sem o adequadoprocedimento administrativo pertinente, encaminhando relatório demarcando aquantidade destes nessa situação ao longo do perímetro urbano.

À Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal para que: i. promova a desocupação irregular de área pública perpetrada por parte dosquiosques “Point do Espetinho” e “Acarajé”, localizados na QI 416,Samambaia Norte, Samambaia/DF; ii. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, medidas concretas no sentidode exercer o dever de fiscalização dos espaços públicos do território daRegião Administrativa , notadamente de quiosques, feiras e trailers sem oadequado procedimento administrativo pertinente, encaminhando relatóriodemarcando a quantidade destes nessa situação ao longo do perímetro urbano.

À Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício; aos Secretários de Estado de Governo, de Cultura, de Turismo, de Transporte  e Mobilidade, de Meio Ambiente, de Segurança Pública; e aos Administradores das Administrações Regionais que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente natural e construído, à proteção do patrimônio público, social, cultural e privado, considerada a condição especial de Brasília de Patrimônio Cultural da Humanidade, ao respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis e, em última análise, ao cumprimento da legislação em vigor, em especial ao que dispõe o Decreto Distrital nº 44.169, de 26/1/2023, durante as festividades do Carnaval de 2024.