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Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb

Em caso de descumprimento das decisões, multas podem chegar a R$ 5 milhões

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obteve liminar que proíbe o parcelamento ilegal de chácara no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, em Brazlândia. A decisão, de 21 de maio, é resultado de ação proposta com base no trabalho da Comissão Preserva Brazlândia, que atua para preservar a ordem urbanística e o meio ambiente na região, especialmente os recursos hídricos.

Nova sede do colégio Internacional Everest está localizada na Unidade de Conservação Distrital de Proteção Integral Refúgio de Vida Silvestre Garça Branca. Local fica às margens do Lago Paranoá e é responsável pela proteção de nascentes, da mata ripária e do córrego Mata Gado

As Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) obtiveram, nesta quinta-feira, 29 de abril, decisão liminar com pedido de tutela de urgência que obriga o colégio Internacional Everest a paralisar a construção em área de relevância ambiental no Lago Sul. Os réus devem prestar informações no prazo de dez dias. Em caso de descumprimento, deverá ser pago multa de R$ 50 mil por dia. 

De acordo com a legislação, o transporte público e a mobilidade ativa devem ser prioridades

A Rede Urbanidade enviou à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) o relatório da vistoria realizada na ciclovia do Trevo de Triagem Norte (TTN). O documento, encaminhado nesta sexta-feira, 18 de dezembro, pede a correção das falhas encontradas na obra recém-inaugurada.

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