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MPDFT

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Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb

Atuam na defesa  da ordem urbanística do Distrito Federal. Fiscalizam o cumprimento das leis que organizam o parcelamento do solo e a utilização de praçaa, áreas verdes e demais espaços públicos. E, principalmente, movem ações contra os autores do crime de parcelamento ilegal do solo.

Endereço: Sede do MPDFT, salas 342 a 347
Telefone: (61) 3343-9640 / 3343-9571 / 3343-9989 / 3343-9485 / 3343-9988 / 3343-8377

 

Notícias:

Escola recorreu da decisão liminar obtida pelo Ministério Público, mas pedido foi negado


O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em decisão monocrática proferida pela desembargadora Leila Arlanch, manteve a proibição de funcionamento do Colégio COC do Sudoeste por falta de habite-se. A decisão foi proferida em recurso apresentado pela escola. Em 27 de fevereiro, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obteve liminar para impedir que a instituição funcione sem as licenças necessárias.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, colégio será multado em R$ 10 mil por dia. As aulas começaram nesta quinta-feira (27/2)

Saiu no início da tarde desta quinta-feira, 27 de fevereiro, a liminar da Justiça que impede o funcionamento do colégio COC no Sudoeste, localizado na EQSW 101/102. A decisão é resposta a um pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) para impedir o funcionamento da escola sem as licenças necessárias. O local não tem habite-se nem licença de funcionamento. Os documentos são obrigatórios para que as instalações possam ser ocupadas.

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