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Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb

Atuam na defesa  da ordem urbanística do Distrito Federal. Fiscalizam o cumprimento das leis que organizam o parcelamento do solo e a utilização de praçaa, áreas verdes e demais espaços públicos. E, principalmente, movem ações contra os autores do crime de parcelamento ilegal do solo.

Endereço: Sede do MPDFT, salas 342 a 347
Telefone: (61) 3343-9640 / 3343-9571 / 3343-9989 / 3343-9485 / 3343-9988 / 3343-8377

 

Notícias:

Descumprimento está sujeito à multa de R$ 5 milhões por ato de violação, limitado ao valor global de R$ 500 milhões

 Decisão judicial da última sexta-feira, 10 de maio, atendeu o pedido de liminar da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e determinou o desligamento do painel eletrônico instalado em prédio do Setor Bancário Sul do portal de notícias Metrópoles. Para o Ministério Público, a veiculação de publicidade no local contraria o Plano Diretor de Publicidade de Brasília e desrespeita decisão judicial que determinou a desativação da estrutura luminosa.

O documento não esgota a atuação do Ministério Público sobre o tema e não exclui outras iniciativas de responsabilização dos entes públicos

Procedimento da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) identificou ocupação irregular e exercício de atividades incompatíveis com a legislação nos lotes particulares e na área pública da Quadra 1 do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), próximos ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça. Diante disso, foi expedida recomendação à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) para que fiscalize o local para sanar as irregularidades apontadas no parecer da assessoria técnica da Prourb.

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