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MPDFT obtém decisão que garante preservação da Casa do Artesão

• Meio ambiente e patrimônio cultural
• OE22 – Atuação cível

Distrito Federal tem prazo de três dias para iniciar obras de escoramento e estabilização estrutural do edifício

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) obteve liminar que obriga o Distrito Federal a iniciar, em até três dias, as obras de escoramento e estabilização estrutural do edifício que abriga a Casa do Artesão, em Planaltina. A decisão foi tomada pela pelo juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, Carlos Frederico Maroja, em audiência de conciliação realizada na última sexta-feira, 11 de fevereiro.

O governo local terá ainda que encaminhar à Justiça, no prazo de 90 dias, relatório apresentando a conclusão das obras de restauração e preservação da chamada “Casa de Câmara e Cadeia”. O Distrito Federal deverá também encaminhar ao Tribunal de Justiça, no prazo de 20 dias úteis, cópia dos editais de licitação, do termo de referência e do projeto de revitalização do imóvel, além de outros documentos relevantes para a regularização e a preservação da casa. O magistrado destacou que a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec) já dispõe de recursos que podem ser usados nas obras emergenciais para evitar o desabamento do imóvel.

Para o promotor de justiça André Luiz Duran, da Prodema, a decisão é um marco importante na preservação do patrimônio histórico de Planaltina. " As obras ordenadas para fins de estabilização estrutural do prédio constituem-se em propósito essencial e necessário à restauração e devolução desse importante bem cultural à comunidade, afirmou".

Entenda o caso

Em outubro de 2020, a Prodema ajuizou ação civil pública contra o Distrito Federal, a Terracap e o município de Planaltina de Goiás com o objetivo de obrigá-los a proteger  a antiga Casa de Câmara e Cadeia, construída em 1932. Localizado no Setor Tradicional de Planaltina, o imóvel tem relevante valor histórico e cultural para a região. Para o Ministério Público, as iniciativas tomadas para o restauro e a interdição do local não foram até agora suficientes para salvar a Casa do Artesão do iminente desabamento.

A Prodema frisou, durante a audiência pública, que o imóvel continua com as características arquitetônicas desfiguradas e segue sob o risco de desabamento iminente por conta do comprometimento estrutural. A Casa da Câmara e Cadeia não tem documentos de regularização fundiária e esteve ocupada pela Associação de Artesãos de Planaltina desde 1984 até recentemente, quando foi interditada.

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