MPDFT reitera pedido para que Sedes apresente plano de reestruturação para crise nos Cras

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• OE23 – Indução de políticas públicas
• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

Em julho deste ano, foram requisitados os planos emergenciais, de reestruturação e de assistência social, com os prazos de 15 dias para o primeiro documento e 45 para os outros dois.


O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) requereu, mais uma vez, à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) os documentos relativos ao planejamento da pasta para atendimento à população vulnerável que procura os serviços de assistência social. Especialmente, que seja enviado o plano de reestruturação da assistência social primária, cujo principal equipamento público são os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). 

O ofício foi enviado na sexta-feira, 18 de novembro, e é assinado pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e pelas Promotorias Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs). O MPDFT tem acompanhado a situação das longas filas nos CRAS, que se agravaram em virtude da pandemia e da crise econômica. A demanda pela política de assistência social cresceu 278%, entre 2019 e 2021, conforme o relatório “Demandas da Assistência Social”, apresentado pela Comissão Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No início de julho, o Ministério Público já havia expedido ofício à Sedes requisitando o Plano emergencial para o estado de crise no atendimento dos Cras; o Plano de reestruturação da Atenção Social Básica; e o Plano de Assistência Social, conforme estabelecido na Lei n. 8.742/1993, com prazos de resposta de 15 dias para o primeiro documento e 45 para os outros dois. No entanto, a falta de resposta adequada ensejou nova cobrança pelo MPDFT.

A Sedes chegou a remeter uma cópia do Plano de Assistência Social 2020-2023 e informou que estava em elaboração um estudo técnico para indicar áreas com prioridade para a expansão de serviços dos Cras e postos de atendimento, com previsão de conclusão em outubro. No entanto, as informações relativas a esse plano de reestruturação ainda não foram compartilhadas com o Ministério Público, conforme requisição.

Paralelamente, a equipe técnica do MPDFT tem desenvolvido um amplo estudo sobre os Cras, com o objetivo de diagnosticar as necessidades de estrutura e de serviços. Esse trabalho deverá se estender até o início do próximo ano. Agora, é fundamental que a Sedes remeta as informações requisitadas, para proporcionar ao Ministério Público uma melhor análise e dimensionamento da estrutura dos serviços e das possíveis melhorias para a população.

 

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