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MPDFT participa de audiência pública no STF sobre pessoas em situação de rua 

• Infância e juventude
• OE22 – Atuação cível

Promotora de Justiça Luisa de Marillac falou sobre a necessidade de políticas específicas para crianças e adolescentes em situação de rua

 

A promotora de Justiça Luisa de Marillac participou nesta segunda-feira, 21 de novembro, como representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) de audiência pública, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as condições de vida de pessoas em situação de rua. A audiência foi convocada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, relator de ação (ADPF 976 / DF) sobre o tema.

Para a promotora, “é preciso considerar as especificidades do público infanto-juvenil para a implementação de políticas públicas para pessoas em situação de rua, não somente porque crianças e adolescentes são constitucionalmente prioridade absoluta, mas sobretudo porque as políticas públicas destinadas a essa fase do desenvolvimento humano podem prevenir as vulnerabilidades da fase adulta”.

Luisa de Marillac destacou, ainda, questões como a importância de que crianças e adolescentes em situação de rua sejam mantidas com suas famílias como estratégia de atendimento e proteção. “A separação das crianças e dos adolescentes das famílias em situação de rua é prática violadora do direito à convivência familiar e introduz em suas vidas um capítulo de institucionalização que deve ser evitado. “As políticas para população em situação de rua precisam incluir formas de proteção das crianças e adolescentes em conjunto com seus familiares, até que seja superada a condição de rua pela família como um todo. Não se pode continuar convivendo com a prática de ‘acolhimentos compulsórios’ pela qual crianças e adolescentes são afastados de suas famílias contra a sua vontade”. 

Por fim, também frisou a “internação compulsória” para tratamento de drogadição. “A política antimanicomial que escolhemos no país deve contar com equipamentos que vão às ruas sistematicamente para atendimento dessas pessoas, bem como de equipamentos acessíveis à demanda espontânea, sobretudo em regime ambulatorial. Na opinião da promotora, a busca pelo Judiciário tem ocorrido pela falta desses serviços. “Estamos como que usando uma UTI para suprir a falta de um posto de saúde”.

A audiência pública está sendo realizada até esta terça-feira, 22 de novembro,  com a participação de 63 expositores representando esferas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e entidades da sociedade civil voltadas ao atendimento desse grupo social.

Para conferir a íntegra da audiência pública é só clicar aqui https://youtube.com/@TVJusticaOficial

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