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Superendividamento: “Se Liga, Consumidor!” fala sobre atualizações no CDC

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Para assistir, acesse o canal do MPDFT no YouTube ou a página do programa no site da instituição

A nova edição do programa “Se Liga, Consumidor!” é sobre alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que ampliam direitos em matéria de crédito e superendividamento. As mudanças foram introduzidas pela Lei Federal nº 14.181/2021, que ficou conhecida como a Lei do Superendividamento. Quem fala sobre o tema é a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Clarissa Costa de Lima.

Uma das principais novidades é a prática do crédito responsável. ‘’Isso significa que o banco ou profissional deverá, obrigatoriamente, avaliar a capacidade de reembolso do consumidor antes da concessão de um novo crédito’’, explica a juíza. Outra novidade é a garantia de preservação do “mínimo existencial”, que ainda será regulamentado. ‘’Nenhum financiamento poderá prejudicar o pagamento das despesas de subsistência, como aquelas referentes a alimentação, habitação, vestuário, saúde e higiene”.

Além disso, os consumidores de boa-fé que se encontrarem em uma situação de excesso de dívidas terão, agora, o direito de renegociá-las. Para isso, basta procurar o Judiciário, ou os órgãos de defesa do consumidor como os Procons e Defensorias, e pedir a conciliação em bloco das dívidas de consumo, ajustando os prazos de pagamento de forma a manter o mínimo necessário para a subsistência da família.

O programa “Se liga, consumidor!” é uma parceria do MPDFT com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Trata-se de uma série de vídeos curtos, com linguagem fácil e objetiva, em que especialistas abordam o dia a dia das relações de consumo e esclarecem dúvidas sobre direitos básicos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

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