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Decisão obtida pelo MPDFT protege consumidores de golpe no registro de empresas

• Consumidor

As rés terão que remover sites da internet no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra as empresas Soocial Soluções Digitais Ltda, Meu Mei Assessoria Ltda, Squad Soluções Digitais Ltda e LVL Serviços e Comércio Ltda. A decisão da 15ª Vara Cível condena as rés à retirada dos sites da internet, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$100 mil por dia. As empresas terão ainda que suspender a comercialização de dados pessoais dos titulares dos serviços, também sob pena de multa de R$100 mil por dia de atraso. As duas determinações podem penalizar as empresas até o valor de R$2 milhões cada.  

A decisão judicial determina que a Google Brasil retire do ar os links dos endereços meibrasil.com, portaldoempreendedor.me, meumei.com.br, meiportaldoempreendedor.com e cnpjmeiportaldoempreendedor.com. A empresa também deve informar todos os contratos de prestação de serviços de publicidade realizados pelas rés. Foram ainda bloqueados mais de R$4 milhões dos réus, além de cinco veículos de luxo, cujo valor ultrapassa R$2,5 milhões. 

Entenda o caso

As empresas veiculavam publicidade enganosa em sites de pesquisa na internet, principalmente em anúncios no site de buscas Google.com, e ofereciam serviço de assessoria para registro e cadastro de microempresa individual. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon),  com a utilização do mesmo modus operandi, atraiam e enganavam consumidores sobre o pagamento de serviços para registro de microempreendedor individual (MEI), que é realizado gratuitamente em site do governo.

A prática também expunha os dados pessoais dos consumidores. Para que pudessem prestar o suposto serviço, exigiam, em letras pequenas e não destacadas em termo de uso, permissão para acesso com senha à Plataforma Brasil Cidadão. Dessa forma, obtinham acesso ilegal a dados de milhares de cidadãos.

A Prodecon apurou que os sites induziram mais de 12 mil consumidores em erro, com a cobrança de suposta taxa no valor aproximado de R$ 250. Os layouts (uso de cores da bandeira do Brasil, dizeres e slogans similares aos utilizado no site oficial para registro de MEI do Governo Federal) tinham características similares de sites aos desenvolvidos por órgãos governamentais, como o Portal do Empreendedor.

De acordo com o MPDFT, “não há nenhum serviço efetivo prestado pelas rés, considerando que todas as etapas à obtenção do CNPJ e registros consequentes são gratuitamente fornecidos pelos órgãos governamentais”.Em pesquisa realizada pela Prodecon no portal “Reclame Aqui” a respeito do site meibrasil.com, por exemplo, constatou-se a existência de mais de 6.670 registros sobre a veiculação de publicidade enganosa, especialmente reclamações sobre a indução de consumidores em erro, diante da semelhança com site oficial e da cobrança por um serviço que seria gratuito. 

Em 2019, foram cerca de 360 reclamações contra o site. Em 2020, houve um aumento de 1.325%, com 5.133 registros. O grande número de reclamações se repete em 2021, com 1.312 somente nos seis primeiros meses do ano. O aumento  foi desencadeado principalmente pelo pagamento de links patrocinados no Google para figurar em destaque no sistema de buscas.

Processo: 0726159-32.2021.8.07.0001

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