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Rodoviária do Plano: MPDFT obtém decisão que garante realização de audiência pública

• Ordem urbanística

Ação civil pública proposta pela Prourb, em maio de 2020, pretende a instalação de equipamentos que favoreçam o trânsito de pedestres e ciclistas na Rodoviária do Plano Piloto e Estação Central do metrô

A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) obteve decisão favorável à realização de audiência pública judicial na ação que visa à instalação de bicicletários e paraciclos na Rodoviária do Plano Piloto e Estação Central do metrô, além da interligação das calçadas e ciclovias que servem esses terminais. A data da audiência ainda não foi definida.

De acordo com o Promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, autor da ação, a audiência terá finalidade probatória e permitirá que a sociedade civil organizada contribua para a melhor compreensão da controvérsia, na busca de um resultado que favoreça a integração de diferentes modos de deslocamento. Segundo ele, “trata-se de um precedente importante para as demandas do gênero, que propiciará maior participação da sociedade em questões de interesse da coletividade”.

A decisão do juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Carlos Frederico Maroja de Medeiros, destaca que “em um Estado democrático a participação se traduz como sua própria essência, revelando uma importância social de pertencimento nos delineamentos estatais também de forma direta. Nesse cenário, as audiências públicas se revelam de suma importância, pois abrem espaço ao exercício ativo da democracia pela população”. 

Atuação

A ação teve como suporte técnico o relatório elaborado por peritos do Ministério Público após vistoria realizada no terminal em fevereiro de 2020, juntamente com representantes da Rede Urbanidade. Entre muitas outras irregularidades, o documento apontou ausência de bicicletário, ciclofaixas desativadas ou com pintura apagada, calçadas em mau estado de conservação e descontinuidade no trajeto das ciclovias.

Número do processo: 0703440-39.2020.8.07.0018

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